+ de 10.000 itens encontrados
401 - TJSP. Penhora. Incidência sobre conta corrente. Seguro desemprego depositado na conta constrita. Impenhorabilidade. Valores advindos de salários e benefícios são absolutamente impenhoráveis. Circunstância em que os documentos acostados aos autos comprovam a natureza alimentar da aludida conta. Impenhorabilidade caracterizada. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que afasta impenhorabilidade do imóvel, por não Considerá-lo bem de família Bem de família. Penhora. Ausência de prova de o imóvel seja utilizado como residência comprovantes posteriores à citação. Devedor proprietário de oito imóveis impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/1990.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Ação anulatória. Transação. Acordo homologado judicialmente. Oferecimento de bem em garantia. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Hipoteca. Equiparação à garantia real hipotecária. Descabimento. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/1973, art. 649.
«1 - A proteção legal assegurada ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia, por tratar-se de princípio de ordem pública, que visa a garantia da entidade familiar. 2 - A ressalva prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V não alcança a hipótese dos autos, limitando-se, unicamente, à execução hipotecária, não podendo benefício da impenhorabilidade ser afastado para a execução de outras dívidas. Por tratar-se de norma de ordem pública, que visa a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJMG. Família. Impenhorabilidade de bem de família. Embargos à execução. Impenhorabilidade de bem de família. Imóvel de fiador. Inteligência do Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Locação de equipamentos de informática. Inaplicabilidade da exceção contida na Lei 8.245/91. Desconstituição da penhora. Sentença mantida
«- Fiança é a promessa, feita por uma ou mais pessoas, de satisfazer a obrigação principal de um devedor, se este não a cumprir, assegurando ao credor o seu efetivo cumprimento. Tem a fiança a característica da gratuidade e, portanto, não admite interpretação extensiva, conforme disposição expressa do CCB, art. 819. - A exceção da impenhorabilidade de bem de família do fiador, contida na Lei 8.245/91, aplica-se somente aos casos de locação de imóveis, regidos por aquela leg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJRJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Família. Alimentos. Prestação alimentícia decorrente de ato ilícito. Lei 8.009/1990, art. 3º, III.
«Em que pese a decisão agravada ter se baseado em precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que abarca o entendimento de que a impenhorabilidade da meação contamina todo o imóvel, o caso em tela apresenta hipótese de exceção da impenhorabilidade do bem de família. Trata-se de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito e, por isso, abrangida pela exceção prevista expressamente no Lei 8.009/1990, art. 3º, III. Deve-se, além do mais, levar em conta as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - STJ. Impenhorabilidade. Reforma residencial. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, II e CPC/2015, art. 833, § 1º.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta corrente. Interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, conforme entendimento sedimentado no STJ. Valores oriundos de atividade profissional autônoma. Impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, IV. Recurso ao qual se dá provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora sobre direito da executada sobre o imóvel. Imóvel com alienação fiduciária. Alegação de impenhorabilidade por bem de família. Excessão do art. 833, §1º do CPC. Dívida contraída para construção do imóvel. Impenhorabilidade que é inoponível. Decisão mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedido de penhora de percentual do salário do executado. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere pedido de penhora de percentual do salário do executado. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Juliana Cleto Moura contra decisão que julgou precluso o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade sobre valores bloqueados em sua conta corrente, alegadamente provenientes de remuneração de trabalho autônomo na área de marketing. A decisão recorrida fundamentou-se na intempestividade do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a intempestividade impede o reconhecimento da impenhorabilidade de valores d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO. -
Os salários não podem ser objeto de penhora, por força da norma contida no CPC, art. 833, IV, que prevê a impenhorabilidade absoluta de tal verba, pois visa assegurar a sobrevivência do indivíduo, bem como de sua família, na cristalina demonstração de salvaguardar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Tratando-se de importes que perfazem quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, a apreciação de sua impenhorabilidade independe da apuração da natureza das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por GILSON DIAS MOTA MEI contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença movido por LAURE, VOLPON E DEFINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, rejeitou o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud, os quais foram destinados ao pagamento de honorários sucumbenciais decorrentes de ação de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os valores bloqueados são indispensáveis ao sustento famili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos mensais líquidos dos executados em ação de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, visando o recebimento de R$283.410,67. A execução tramita desde 2012, com tentativas frustradas de localização de bens. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de 30% dos rendimentos mensais dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que acolheu pedido de desbloqueio de quantia em conta da executada, oriunda de seguro desemprego. A agravante busca a relativização da impenhorabilidade, alegando falta de comprovação da indispensabilidade do valor para a subsistência do devedor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a verba oriunda de seguro desemprego é impenhorável e se há possibilidade de relativização dessa impenhorabi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Porto Ferreira contra a r. decisão de 1º grau, que determinou o desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal de ISSQN, sob alegação de impenhorabilidade por estarem abaixo de 40 salários mínimos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os valores penhorados, inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis conforme o CPC, art. 833, X. III. Razões de Decidir: O CPC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Acerto. Bloqueio de valores Alegação de impenhorabilidade, tendo em vista que se trata de quantia inferior a 40 salários mínimos, depositada em conta poupança de titularidade do executado. Agravante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a propalada impenhorabilidade. Movimentação na conta que denota o desvirtuamento do caráter poupador. Ausência de comprovação de que o valor é destinado à subsistência do recorrente. Relativização da regra da impenhorabilidade. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Egrégia Corte. Agravo desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. Títulos de crédito (cédula rural hipotecária). Ação de execução. Reconhecimento de impenhorabilidade do bem imóvel objeto da garantia hipotecária. Pretensão dos executados de verem cancelada a hipoteca, como consequência da impenhorabilidade. Indeferimento. Manutenção. A impenhorabilidade enseja a não sujeição do bem a atos de expropriação forçada, praticados no âmbito de uma execução. Tal efeito não se confunde com a anulação ou o cancelamento de garantia real hipotecária que grava o bem, originária de negócio jurídico celebrado entre as partes, cujas causas de extinção estão previstas no CCB, art. 1.499. Agravo não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de ativos financeiros realizado pelo Sisbajud. 1. Impenhorabilidade da pequena reserva existente na conta da pessoa física. Orientação atual do STJ a respeito da impenhorabilidade do montante inferior a 40 salários mínimos. 2. Dinheiro bloqueado nas contas das pessoas jurídicas. Impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV se aplica apenas à pessoa natural. Ainda que se admitisse discussão a respeito, a executada não demonstrou a alegada necessidade dos valores para a pagamento das obrigações trabalhistas. Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão na qual acolhida parcialmente a impugnação à penhora, determinando a manutenção sobre 50% do valor bloqueado. Recurso pelo devedor. Impenhorabilidade da verba salarial. Possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade independentemente do tipo de dívida executada e do valor recebido pelo devedor desde que não fique comprometida a subsistência digna do executado ou de sua família. Ausência de provas do prejuízo. Ônus de prova da impenhorabilidade imputado ao Executado. Art. 854, §3º, I, CPC. Prejuízo não demonstrado. Redução da quantia penhorada para percentual respaldado pela jurisprudência. 30%. Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere justiça gratuita aos executados, inadmite os embargos à execução apresentados nos próprios autos e reconhece a impenhorabilidade de 70% dos valores constritos, convertendo em penhora os 30% restantes. Insurgência dos executados. Gratuidade indeferida. Impertinente insistência na admissão dos embargos à execução nos próprios autos quando já distribuídos os embargos à execução corretamente em autos apartados. Alegação de impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel. Inconformismo do executado. Descabimento. Impenhorabilidade de bem de família. Agravante que deixou de juntar aos autos qualquer comprovante de que residiria no local. Ônus de prova de quem alega a impenhorabilidade prevista na Lei 8009/90. Nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade configurada. De rigor a manutenção da constrição. Pretensão de concessão do benefício da gratuitidade. Impossibilidade. Recorrente que declarou ter em seu poder valores consideráveis, suficientes para o pagamento das custas. Decisão mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos. Inconformismo. Cabimento. Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. Matéria de ordem pública. Possibilidade de alegação a qualquer tempo. No julgamento do Tema 1153, o STJ definiu que os honorários advocatícios de sucumbência não se inserem na exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833. Reconhecimento, no caso, da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. CPC, art. 833, IV. Percentual da penhora (20%) compromete a subsistência do agravante, pessoa idosa em pleno tratamento médico. Decisão reformada. Agravo provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO A QUE O EXECUTADO FAZ JUS. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDAMENTADA NA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALOR QUE, SEGUNDO A AGRAVANTE, CARACTERIZAR-SE-IA COMO VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA. CRÉDITO AINDA NÃO RECEBIDO. ANÁLISE DA EVENTUAL IMPENHORABILIDADE QUE SOMENTE SERÁ POSSIBILITADA DEPOIS DE EFETIVAMENTE LIBERADA QUANTIA AO EXECUTADO, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS E OBVSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Comprovação da alegação de impenhorabilidade. Preclusão não configurada. Ausência de pronunciamento definitivo afastando a impenhorabilidade. Juntada extemporânea de documentos em embargos de declaração. Possibilidade de análise, à luz dos novos documentos, da condição de bem de família do bem, observado o contraditório. Matéria de ordem pública. Precedentes.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, «opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública» (AgInt nos E Dcl no AR Esp 1.039.028/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em, D Je de. 9/11/2017 17/11/2017 2 - Hipótese em que não houve decisão definitiva afastando a impenho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Desconstituição. Cambial. Cédula de crédito. Não prevalência sobre créditos tributários. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184.
«A impenhorabilidade do Decreto-lei 413/1969, art. 57 só se refere a outras dívidas do emitente e não prevalece frente aos créditos tributários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TRT3. Veículo. Impenhorabilidade. Pessoa juridica.
«OCPC/1973, art. 649, VI, que dispõe sobre a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, não se aplica às pessoas jurídicas, como é o caso da agravante. Isto se deve ao fato de que o substantivo «profissão», contido no texto legal, é indissociável da idéia de pessoa física, o que não é o caso da pessoa jurídica, que, a rigor, não possui profissão, porém atividade. Assim, determinado bem, embora necessário ou útil ao desenvolvimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE.
Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE.
Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE.
Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL. PROVA.
Hipótese em que, iniciadas as pesquisas pelo Sisbajud, logrou-se integral satisfação do crédito condominial. Valores encontrados em várias contas da devedora. Seguro desemprego recebido no ano anterior que não denota impenhorabilidade, já que a conta, depois de mais de ano após esse depósito, apresentou saldo superior a R$ 10.000,00, a refletir excedente. Ausência de elementos a comprovar a natureza salarial dos depósitos nas demais contas. Dívida quitada em benefício da coletividad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - INCORREÇÃO DA DECISÃO -
imóvel alienado fiduciariamente em favor de terceiro - constrição que, em princípio, não implica violação à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 - penhora dos direitos sobre o bem que deve admitida - penhora expressamente prevista no art. 835, XII do CPC - questão da impenhorabilidade a ser verificada na eventual hipótese de consolidação da propriedade em favor dos agravados - constrição que também poderá se efetivar sobre eventuais valores remanescentes da venda dos bens... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.
Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, X. 2. «A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude". 3. Considerando que o valor penhorado é inferior a 40 salários mín... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJMG. Hipoteca. Agravo de instrumento. Imóvel objeto de hipoteca constituída por cédula de crédito rural. Prorrogação. Vigência. Impenhorabilidade
«- Em vigor o contrato cedular, com garantia hipotecária, prevalece a impenhorabilidade do imóvel gravado com hipoteca por força do Decreto-lei 167/1967, art. 69.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Família. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Bem de família. Impenhorabilidade.
«1. Os honorários advocatícios não consistem em pensão alimentícia a justificar o afastamento da impenhorabilidade do bem de família. 2. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TRT15. Penhora. Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Sociedade comercial, ainda que de pequeno porte. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 649, VI.
«A impenhorabilidade preconizada pelo CPC/1973, art. 649 está direcionada àqueles profissionais que vivem do trabalho pessoal próprio, não alcançando os bens de sociedade comercial, ainda que de pequeno porte. Aquele que se estabelece comercialmente, com firma própria, assume os riscos do negócio que empreende.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O exequente contratou o executado para ingressar com diversas ações, incluindo uma contra incorporadora, que resultou em acordo. O executado reteve 80% do valor, repassando o saldo em parcelas ao cliente. A sentença condenou o executado a pagar R$85.600,00 e mais R$10.000,00 de indenização moral. Na fase de cumprimento de sentença, o credor nomeou à penhora créditos de honorários sucumbenciais do devedor, o que foi deferido. 2. A regra da impenhorabilidade dos honorários advocatíci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 20% do salário da parte executada, com base em termo de confissão de dívida e compromisso de compra e venda, para satisfação de débito de R$23.194,51. A alegação de impenhorabilidade do salário, conforme CPC, art. 833, IV, por ser seu único rendimento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de percentual do salário da ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% dos proventos líquidos da executada, idosa de 81 anos, em execução de título extrajudicial referente a cédula de crédito bancário no valor de R$ 56.562,76. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de 30% dos proventos líquidos da agravante, considerando a regra de impenhorabilidade e a necessidade de garantir a subsistência dign... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TRT18. Agravo de petição. Execução trabalhista. Cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel.
«Na execução trabalhista, não prevalecem cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade inseridas pelo proprietário do imóvel, uma vez que o crédito exequendo possui caráter alimentício, aplicando-se o Lei 6.830/1990, art. 30, impedindo a prevalência de cláusulas dessa natureza. Agravo de Petição interposto por terceiros embargantes a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Obrigação alimentícia. Ato ilícito. Exceção. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, III.
«A exceção ao regime de impenhorabilidade do bem de família prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, III em favor do credor de pensão alimentícia compreende o crédito originário de indenização por ato ilícito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Esteira elétrica e piano de parede. Impenhorabilidade afastada. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.
«É impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família, assim como os móveis que guarnecem a casa, nos termos do art. 1º e seu parágrafo único da Lei 8.009/90. Nos termos do art. 2º do referido diploma legal, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, são excluídos da impenhorabilidade os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos. Na hipótese dos autos, entre os bens penhorados, a esteira elétrica e o piano de parede não estão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE RESTRITA A CADERNETA DE POUPANÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA PARA MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta-corrente da parte executada, sob o fundamento de ausência de comprovação de que os valores tinham como finalidade constituir poupança destinada a assegurar o mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se à análise da aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, aos valores bloqueados em conta-corrente, tendo em vista a jurispr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - STJ. Locação comercial. Bem de família. Impenhorabilidade. Caução. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Inaplicabilidade. Imóvel. Sociedade empresária. Proprietária. Moradia. Sócio. Extensão. Constrição judicial. Impossibilidade. Recurso especial não provido. Impenhorabilidade de imóvel oferecido como caução em contrato de locação comercial que, apesar de registrado em nome de sociedade empresária, é utilizado para moradia de sócio e de sua família. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 6º. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Lei 8.245/1991, art. 37.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se o imóvel dado em caução em contrato de locação comercial, que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios, recebe a proteção da impenhorabilidade de bem de família. 3 - A caução oferecida em contrato de locação comercial não tem o condão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TRT3. Agravo de petição. Execução. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, X.
«Tratando-se de valores recebidos a maior pelo trabalhador e que agora são objeto de execução, a eles não se aplica a impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, X, pois ainda que o dinheiro esteja depositado em sua conta de poupança, trata-se de montante que nunca lhe pertenceu, sendo-lhe entregue por falha ocorrida no curso da execução de seus créditos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PEQUENA PROPRIDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS DEMONSTRADOS.
Conforme o disposto no CF/88, art. 5º, XXVI, a pequena propriedade rural trabalhada pela família não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Para fins de análise da impenhorabilidade do imóvel rural cabe ao devedor comprovar a presença de dois requisitos, quais sejam, que a área seja considerada como pequena propriedade rural e que seja explorada pela família. O Supremo Tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Ação de cancelamento de gravames. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Cláusula de inalienabilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Doação. Morte do doador. Restrição do direito de propriedade. Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Interpretação do CCB/2002, art. 1.911, caput. Insurgência da autora. CCB/2002, art. 1.228. CCB/1916, art. 1.676. Súmula 49/STF. CF/88, art. 5º, XXII.
«Quaestio Iuris: Cinge-se a controvérsia em definir a interpretação jurídica a ser dada ao CCB/2002, art. 1.911, caput diante da nítida limitação ao pleno direito de propriedade, para definir se a aposição da cláusula de impenhorabilidade e/ou incomunicabilidade em ato de liberalidade importa automaticamente, ou não, na cláusula de inalienabilidade. 1. A exegese do CCB/2002, art. 1.911, caput conduz ao entendimento de que: a) há possibilidade de imposição autônoma das cláusu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Art. 3°, V, da Lei nº. 8.009/90. Agravante que deu ao agravado, em hipoteca, o questionado imóvel. Caso em que desapareceu a impenhorabilidade prevista na referida lei. Legítima a penhora realizada em 08.11.2007. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TRT2. Lóculo (cavidade em cemitério vertical). Impenhorabilidade. O Lei 8.009/1990, art. 5º não prevê a impenhorabilidade de jazigos, túmulos ou sepulturas. Todavia, a interpretação jurisprudencial do dispositivo permite que também estes sejam considerados, em tese, bens imóveis destinados à moradia permanente, conferindo interpretação extensiva à norma em comento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A
indicação do bem sob matrícula 6.373 no CRI para satisfação do crédito foi feita pelo próprio agravante (fls. 162 da origem), quando alegou excesso da execução e peticionou a exclusão do imóvel sob a matrícula 6.372. Decisão de fls. 176/178 não acolheu a arguição de excesso e foi confirmada pelo Acórdão de fls. 237/240. Na oportunidade não foi arguida a impenhorabilidade dos bens. Decisão agravada que não merece reparos. A postura processual da parte em indicar o bem a penh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)