+ de 10.000 itens encontrados
401 - TRT3. Honorários advocatícios. Fixação honorários advocatícios. Valor arbitrado.
«Embora o CPC/1973, art. 20, §4º, determine que, nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados de forma equitativa pelo juiz, vale ressaltar que tal critério deve se ater aos limites do pedido, por força dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Devedora principal em recuperação judicial. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação. Princípio da causalidade. Precedentes. STJ.agravo interno desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Fixação. Descabimento na hipótese, vez que rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência da Súmula 519/STJ. Precedentes e exame da jurisprudência. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Danos morais. Inovação recursal. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Tema repetitivo 1076. Recurso provido na parte conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Fixação em patamar inferior ao pretendido pelo autor. Sucumbência recíproca. Inexistência. CPC/1973, art. 21. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O fato de o Julgador monocrático ter fixado o pleito compensatório num patamar inferior ao pretendido pelo Autor não caracteriza a sucumbência recíproca. Súmulas 105/TJRJ e 326/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Indenização. Comprovação da quitação das parcelas do contrato. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa». Avaliação do «quantum». Dogma de RIPERT. Arbitramento judicioso. Manutenção. Honorários advocatícios. Fixação adequada. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - STJ. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Fixação em decisão transitada em julgado. Modificação do contexto fático. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada em afronta aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471. Não ocorrência.
«Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Honorários advocatícios. Fixação. Análise. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Exercício de 2010. Inaplicabilidade do CTB, art. 134. Roubo do veículo. Prova da data da tradição para a seguradora no ano de 2003. Irresponsabilidade do antigo proprietário. Precedentes. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA DE RENDA COM A IMISSÃO NA POSSE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 27, § 1º, DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES - NECESSIDADE - RECURSO DA EXPROPRIANTE PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Destituição de advogado. Apelação. Execução. Acordo. Advogado destituído. Honorários advocatícios.
«Descabe fixar honorários advocatícios em prol de advogado destituído, em demanda de alimentos que é encerrada por acordo e tal acordo não faz referência à verba honorária. A eventual pretensão do advogado destituído de receber honorários deve ser deduzida em ação própria. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. Apelação. Honorários de advogado. Honorários advocatícios. Fixação. Valor excessivo. Redução. Aplicação do critério da equidade do CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade. Considerada a natureza do processo, complexidade da causa e tempo de tramitação e, ainda, por não haver condenação -Redução. Recurso parcialmente provido. Lei 8.906/1994, art. 22.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 31 e § 41,. Alcance.
«O previsto no § 41 do CPC/1973, art. 20 não impede o julgador, em apreciação equitativa, de fixar honorários de sucumbência, vencida a Fazenda Pública, no percentual de 10% sobre o valor da condenação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em patamar irrisório. Majoração. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.078/90, art. 26.
«O STJ firmou entendimento no sentido de que honorários advocatícios fixados em montante irrisório ou excessivo, em ofensa ao princípio da razoabilidade, pode ser redefinido por esta Corte sem que com isso se esbarre no comando da Súmula 7/STJ, que proíbe o reexame de matéria-fático probatória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, art. 85, § . Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no, CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO. FIXACAO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. 1.
Ação cominatória proposta para obrigar os entes públicos ao custeio de cirurgia de implante de prótese valvar aórtica transcateter para o tratamento de estenose aórtica grave. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, confirmando a liminar e fixando honorários advocatícios. 2. Deve ser verificada a necessidade e possiblidade do tratamento, a responsabilidade dos entes públicos, bem como os critérios para a fixação dos honorários advocatícios. 3. O direito à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - Juízo de retratação - CPC, art. 1.030, III - Honorários advocatícios - Fixação por apreciação equitativa - Processo extinto por superveniente falta de interesse - Ausência de violação ao Tema 1076/STJ - Acórdão mantido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Fixação. Reexame de fatos. Improvimento. Súmula 7/STJ.
I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). II - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação com base no critério da equidade. Revisão do quantum. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Execução e embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação única ou cumulação. Limite. CPC/1973, art. 20, § 3º. Omissão.
«Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. ASSOCIAÇÃO.
Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Reparação arbitrada (R$ 5.000,00). Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Recurso provido em parte.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. Honorários advocatícios. Fixação. Verba devida pela ré ao patrono da autora estabelecida em 15% sobre o valor da condenação, arbitrado o montante de R$ 1.200,00 devidos pela autora ao patrono do correu banco do Brasil. Pedido de equiparação das verbas honorárias para o patamar de 15%. Admissibilidade, pois tal percentual se mostra suficiente para remunerar de maneira condigna os causídicos, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem acerca da fixação dos honorários advocatícios, tal como postulado nas razões do recurso especial, exigiria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem acerca da fixação dos honorários advocatícios, tal como postulado nas razões do recurso especial, exigiria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, acerca da fixação dos honorários advocatícios, tal como postulado nas razões do recurso especial, exigiria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à fixação dos honorários advocatícios, tal como proposta pela recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Honorários advocatícios. Fixação do quantum ou do percentual. Inviabilidade em embargos de divergência.
«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. São inadmissíveis embargos de divergência que versem sobre a fixação do quantum ou do percentual estabelecido a título de honorários advocatícios. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação/majoração. Impossibilidade.
«1. Conforme o Enunciado Administrativo 7/STJ, editado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18.3.2016 é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do CPC, CPC, art. 85, § 11(CPC). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Fixação. Critério de equidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - OMISSÃO CONSTATADA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.
Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Deve-se acolher os embargos de declaração diante de omissão quanto à impossibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de reconhecimento de prescrição intercorrente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. Apelação. Honorários de advogado. Honorários advocatícios. Fixação. Valor irrisório. Majoração. Cabimento. Valor fixado que deve ser proporcional à importância da causa, tempo exigido para o serviço e local de sua prestação, bem como suficiente para remunerar de forma condigna o advogado. Recurso provido. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. ANULATÓRIA DE MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Fixação da verba honorária sobre o valor da causa. Valor da causa muito baixo. Honorários que devem ser fixados de forma equitativa, segundo critério do art. 85, § 8º do CPC. Verba honorária que comporta majoração. Sentença reforma neste aspecto. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º,. Alcance.
«O previsto no § 4º do CPC/1973, art. 20, não impede o julgador, em apreciação equitativa, de fixar honorários de sucumbência, vencida a Fazenda Pública, no percentual de 10% sobre o valor da condenação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Existência de condenação. Parcela que depende de liquidação de sentença. Percentual sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.
«2. Nas causas em que há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados, em regra, tendo em conta o disposto no CPC/1973, art. 20, § 3º, que, pelas peculiaridades da espécie, ficam estipulados em 10% sobre o valor da condenação. 3. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame dos critérios fáticos levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. PROCESSO TUST/TUSD -
Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de Cálculo - Improcedência do pedido - Honorários advocatícios - Fixação com base no valor da causa - Possibilidade: - Improcedente o pedido, os honorários advocatícios são fixados de acordo com o disposto no § 2º, do art. 85, do CPC(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Honorários advocatícios. Fixação mediante juízo de equidade. Valor razoável.
«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a sua majoração ou redução. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. CCB, art. 106 e CCB, art. 113. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«VII. A fixação de honorários por equidade, sendo matéria de prova, não comporta reexame em recurso especial. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJRS. Direito privado. Ação de reivindicação. Procedência. Propriedade. Terreno. Invasão. Boa-fé. Restituição ao proprietário. Indenização. Faculdade das partes. Honorários advocatícios. Fixação.
«Ação reivindicatória. Invasão do solo alheio de boa fé. Honorários advocatícios. O esbulho justifica a reivindicação, e a invasão do solo alheio de boa fé justifica a aquisição do solo invadido, condicionada ao pagamento da justa indenização. Os honorários arbitram-se conforme as circunstâncias da causa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional c/c repetição do indébito em dobro - Contrato de empréstimo pessoal - Taxa de juros - Taxa fixada que supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central - Abusividade caracterizada - Juros de mora - Incidência a partir da citação - Aplicação do art. 405 do Código Civil - Honorários advocatícios - Fixação nos termos do art. 85, §2º, do CPC - Negado provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJSP. RECURSO INOMINADO. LESÕES CORPORAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECORRENTE CONDENADO EM AÇÃO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM O CRITÉRIO BIFÁSICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE CONTRARRAZÕES. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor dado à causa acrescido de parcela relativa à produção antecipada de prova. Pretendida redução. Inviabilidade. Verbas que, somadas, não chegam a 10% do valor da condenação.
Fixada verba honorária pela produção antecipada de prova, além de condenação em porcentagem sobre o valor da causa principal, a honorária não deve ser reduzida se, somadas as parcelas, não chegam a 10% da indenização concedida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Fixação de acordo com os limites e critérios do CPC, art. 85, § 2º. Entendimento do C. STJ em sede de recursos repetitivos (Recursos Especiais 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de consignação em pagamento - Débito de cartão de crédito - Obrigações declaradas extintas ante os valores consignados - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Impossibilidade - Incidência art. 85, §2º, do CPC - Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos do C. STJ - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)