Honorarios Advocaticios Fixacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 998.1136.0841.2375

551 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Negativação dos dados da requerente - Ausência de prova da regular contratação - Procedência do feito - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Honorários advocatícios - Fixação que obedeceu ao disposto no CPC, art. 85, § 8º - Ausência de fundamentos jurídicos que autorizem a alteração do arbitramento procedido em Primeiro Grau - Recurso desprovido - Decisão mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7338.2300

552 - STJ. Recurso. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Conhecimento do especial para deferimento do mínimo aplicável. Inexistência de invasão da seara probatória. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o emprego da Súmula 7/STJ, nem, tampouco, a incidência do § 4º, do , mas, sim, pura e simples aplicação de legislação federal aplicável à espécie (CPC,, § 3º).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 877.3021.3554.2436

553 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Indenização - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Indenização majorada para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Entendimento deste Tribunal - Honorários advocatícios - Fixação em 20% sobre o valor atualizado da condenação - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.4950.9641.3933

554 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Irresignação da parte ré. Seguro prestamista. Abusividade. Ausência de demonstração pela requerida de oferta de outros seguros, a fim de descaracterizar a venda casada. Cobrança ilícita. Honorários advocatícios. Fixação que observou a complexidade da causa. R. sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 604.8332.5013.6979

555 - TJSP. Apelação - Monitória - Cheques prescritos - Procedência - Honorários advocatícios - Fixação nos termos do art. 85, § 2º do CPC - Cabimento - Necessidade de remuneração da atividade advocatícia, essencial à administração da justiça - Precedentes desta Corte - Arbitramento da verba honorária em 10% do valor da causa que deve ser mantido, atento ao entendimento que restou acolhido pelo STJ no julgamento do Tema 1.076 - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 884.9319.1743.3775

556 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COPEIRA - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE EVIDENCIADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §4º, II DO CPC) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ.

Remessa oficial e apelo autárquico parcialmente providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0010.4000

557 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Denunciação a lide. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença ultra petita. Nulidade. Desnecessidade. Adequação. Estabelecimento comercial. Padaria. Explosão de artefato. Comerciante. Denúncia de bomba. Diligência. Falta. Dever de segurança. Violação. Fato de terceiro. Excludente. Não verificação. Cliente. Ferimento. Nexo causal. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Dano estético. Descabimento. Lucros cessantes. Cabimento. Apuração. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 981.1012.5624.3699

558 - TJSP. ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Recursos das partes. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 2.000,00 majorada para R$ 5.000,00. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor atualizado da condenação. Possibilidade. Observado o Tema 1076 do STJ. Recurso do autor provido. Apelação do réu provida em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1724.1001.2500

559 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença coletiva ajuizada pelo próprio sindicado. Súmula 345/STJ. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Impossibilidade. Precedente. Agravo não provido.

«1. «É indevida a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, nos termos do , quando propostas pelos sindicatos que ajuizaram a ação coletiva ou ação civil pública como substitutos processuais» (REsp 934.076/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 15/9/08). 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 787.5544.0217.1965

560 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento provisório de sentença. Sentença que acolheu a impugnação ofertada, sem fixar sucumbência e custas finais. Insurgência. O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, implica na fixação de honorários advocatícios. Orientação firmada em sede de recurso repetitivo 1.134.186/RS (Tema 410). Honorários advocatícios. Fixação por equidade, considerando que o valor do proveito econômico é irrisório. Custas finais. Executada que efetuou o dep... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3384.1000.6600

561 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. «execução invertida». Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1 - É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. 2 - Entretanto, esta Corte ressalva que, nos casos de «execução invertida», a apresentação espontânea dos cálculos, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios. 3 - Agra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5400.5001.5100

562 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem. Revisão, Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade não caracterizada. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior.

«I - A fixação dos honorários advocatícios, pela Corte de origem, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5335.1000.4600

563 - STJ. Administrativo. Servidor público. «execução invertida». Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2956.0220

564 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Regra geral obrigatória. Súmula 7/STJ. Afastamento.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado não se manifestou a respeito da incidência da Súmula 7/STJ para revisão dos honorários advocatícios. 2 - O STJ tem afastado a incidência da Súmula 7/STJ para reexaminar o montante estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios quando verifica que o julgador se distanciou dos critérios estabelecidos na lei. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7661.0001.4900

565 - STJ. Tributário. Parcelamento. Adesão. Honorários advocatícios. Fixação em 1% do valor consolidado do débito. Não inclusão da verba honorária no parcelamento. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

«1. A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido a respeito da não inclusão das verbas honorárias no parcelamento do débito, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.3228.1223.7122

566 - TJSP. DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. (RMC). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO. ELEVAÇÃO POSSIBILIDADE. TEMA 1076, PELO STJ. .

i. caso em exame Fixação de honorários advocatícios com base no valor da causa, que no presente caso é muito baixo. ii. questão em discussão Pretensão de reforma do v. acórdão para elevar a verba honorária. iii. razões de decidir Pretensão de Fixação dos honorários advocatícios em valor não inferior a R$5.203,07. iv. dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: «A verba honorária deve representar um quantum que valore a dignidade do trabalho do advogad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2256.3936

567 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Relação jurídica tributária. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade.

1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade previsto no , § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. 2 - Hipótese em que a extinção da execução fiscal decorreu de provimento judicial alcançado em ação conexa que anulou os créditos cobrados. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9510.6364

568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação por apreciação equitativa. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ressalvadas hipóteses de exorbitância ou insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade ( , §§ 3º e 4º; , § 8º) não se submetem a controle por via de recurso especial, o que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5302.8760

569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Honorários advocatícios. Fixação com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 3º. Decisão mantida.

1 - Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de que, quando o acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do , § 3º. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.3501.2000.4400

570 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação pelo critério de equidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22.

«2. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre na espécie. Logo, uma vez fixada a verba honorária pelo critério de equidade, na instância ordinária, a revisão do percentual aplicado consiste em matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7416.5900

571 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«...A Jurisprudência do STJ já firmou entendimento de que os honorários advocatícios são devidos nos percentuais mínimo e máximo de 10% e 20%, razão pela qual conheço do recurso e lhe dou provimento para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o , §§ 3º e 4º(REsps 285.561/DF, DJ de 25/06/2002, 283.475/DF, DJ de 23/11/2000, 167.073/DF, DJ de 31/05/1999; EREsp 187.876/DF, DJ de 12/06/2000). ...» (Min. Francisco Peçanha Mar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 637.9676.5093.7356

572 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Prescrição da pretensão executória - Ocorrência - Inteligência da Súmula 150/STF - Aplicação do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 - Suspensão do prazo prescricional de 20/03/2020 a 30/10/2020, nos termos da Lei 14.010/2020 - Cumprimento de sentença iniciado após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos - Inexistência de nulidade na publicação do trânsito em julgado - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Possibilidade, nos termos do , § ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7434.3500

573 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação de acordo com aspectos fáticos. Análise no especial. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541.

«Honorários advocatícios fixados segundo os aspectos fáticos soberanamente analisados pelo Tribunal recorrido, sendo vedado seu reexame pela Súmula 07/STJ. (...) Pugna o recorrente pela majoração da verba honorária, fixada em 6% (seis por cento) sobre o valor da condenação. Entretanto, não merece prosperar o recurso nesta parte, porque o Tribunal, para assim decidir, embasou-se no , § 4º, sendo impossível, diante da Súmula 7/STJ, a rediscussão dos aspectos fátic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1648.5548

574 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento da CDA. Honorários advocatícios. Fixação. Critério da equidade.

1 - Os honorários advocatícios decorrentes de extinção de execução fiscal fundada no cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF) informado depois de apresentada defesa pelo executado devem ser estabelecidos pelo critério da equidade. Precedentes. 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.4474.4031.4767

575 - TJSP. Acidente do trabalho. Reexame necessário. Gonartrose bilateral nos joelhos. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade total e permanente comprovada. Nexo causal com o labor comprovado. Benefício devido. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida. Termo inicial a partir da cessação do último benefício temporário concedido. Abono anual devido (Lei 8.213/91, art. 40). Juros e correção. Índices pertinentes. Honorários advocatícios. Fixação prorrogada para a fase de liquidação, observando-se a Súmula 111/STJ. Reexame necessário parcialmente provido (honorários advocatícios)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.2141.1004.1300

576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Distribuição dos honorários advocatícios. Fixação com base em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A distribuição dos honorários advocatícios foi feita com base no proveito econômico de cada parte - os recorrentes e a casa bancária, ora recorrida. Logo, a estipulação dessa verba foi feita com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que é aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7765.6004.0400

577 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Dano moral. Honorários advocatícios. Fixação. Valor excessivo. CPC/1973, art. 20, § 4º. Equidade. Aplicação. Redução.

«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. No caso, constatada a excessividade, é possível a redução no julgamento do recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4794.6002.4400

578 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. Reexame. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Somente se submetem ao controle do STJ os honorários advocatícios fixados por equidade quando irrisórios ou exorbitantes. 2. A discussão a respeito da ocorrência de litigância de má-fé é obstada pelo teor da Súmula 7 desta Corte, haja vista o julgamento da lide demandar necessária incursão nos elementos fático-probatórios contidos no processo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 702.0383.0915.4760

579 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA - ICMS -

Imunidade - Importação de equipamento hospitalar por entidade beneficente sem fins lucrativos - R. sentença que julgou procedente a ação, condenando a FESP ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, que representa o proveito econômico obtido pela autora - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade - Impossibilidade, diante do julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ - Aplicação do , § 3º, respeitando-se o escalonamento previsto - R. sentença mant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 543.4287.7958.9331

580 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO PELO JUÍZO.

Em ação de cobrança fundada em dívida certa e líquida, mostra-se lícita a incidência de juros moratórios e correção monetária a partir do vencimento de cada mensalidade inadimplida. Somente ao Juízo compete o arbitramento dos honorários advocatícios, levando-se em conta a legislação processual vigente no momento da prolação da sentença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 942.7784.9001.3034

581 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 3º - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - EXCEPCIONALIDADE - § 8º DO MESMO ARTIGO - RECURSO DESPROVIDO -

Consoante orientação majoritária do STJ, guardião da legalidade infraconstitucional, quando sucumbente a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, § 2º, caput e, I a IV, do CPC/2015, com percentuais delimitados no § 3º, revelando-se excepcional o arbitramento por apreciação equitativa, nos moldes do § 8º do mesmo artigo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8004.8700

582 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços de telefonia. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Apontamento indevido no cadastro de devedores inadimplentes. Falha da empresa telefônica incontroversa. Dano moral presumido configurado. Alegação de montante indenizatório módico. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. Valor majorado. Honorários advocatícios. Fixação em padrões moderados considerados a extensão dos trabalhos e complexidade da matéria. Princípio da razoabilidade. Valor mantido. Recurso da ré improvido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5892.8007.2900

583 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Processo extinto sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Majoração. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, visto que resulta da apreciação equitativa e da avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, sendo, assim, insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5892.8007.3000

584 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Processo extinto sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Majoração. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, visto que resulta da apreciação equitativa e da avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, sendo, assim, insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6414.1923.4399

585 - TJSP. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Morte do autor. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV e IX e art. 493, ambos do CPC. Perda superveniente do objeto da ação. Aplicação do princípio da causalidade para definir a sucumbência. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda. Honorários advocatícios devidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurgência contra a fixação da verba honorária sobre o valor da causa. Inadmissibilidade. Valor arbitrado que se demonstra compatível... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9590.5733

586 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamentos. Bem juridicamente tutelado. Valor inestimável. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Cabimento.

1 - Na espécie, ao fixar a verba honorária por equidade em demanda que objetiva a prestação de tratamento de saúde, cujo bem juridicamente tutelado possui valor inestimável, o Tribunal de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 573.3276.3220.4858

587 - TJSP. DPVAT - Ônus da sucumbência - Autor que decaiu da maior parte de seu pedido - Seguradora que deu causa à ação - Sem hipótese para aplicação do art. 86, parágrafo único à hipótese dos autos - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Percentual sobre valor da condenação que resultaria em montante irrisório - Possiblidade de adoção da equidade como parâmetro - Aplicação do art. 85, § 8º do CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5006.5900

588 - TJSP. Sucumbência. Responsabilidade do banco-réu. A responsabilidade legal por ônus do sucumbimento é objetiva, repousando no só fato de a declaração jurisdicional do direito contrariar a parte que se diz vencida ou sucumbente. Em se tratando de danos morais, a condenação em valor inferior ao pretendido não implica em sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Honorários advocatícios. Fixação em 20% sobre o valor da condenação, em vez de 10%. Recursos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9654.1001.6900

589 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 4º. Redimensionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- A pretensão recursal de redimensionamento do percentual da verba honorária estabelecida com base no , § 4º, esbarra, no caso concreto, na Súmula 7 desta Corte. 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 278.4103.9609.2770

590 - TJSP. Acidente do trabalho. Montador. Lesões no punho e mão direita. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor comprovado. Benefício devido. Auxílio-acidente concedido. Termo inicial a partir da cessação do último benefício temporário concedido. Honorários advocatícios. Fixação prorrogada para a fase de liquidação. Abono anual devido (Lei 8.213/91, art. 40). Juros e correção. Índices pertinentes. Reexame necessário improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 500.1080.5569.2201

591 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SOLDADOR - LER EM MEMBROS SUPERIORES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §4º, II DO CPC) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111, STJ, RESSALVADO O QUE VIER A SER DECIDIDO NO TEMA 1.105 DO STJ.

Remessa oficial desprovida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 670.9533.9660.6255

592 - TJSP. Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo internacional - atraso de voo e extravio de bagagem - perda de voo de conexão - inaplicabilidade da Convenção de Montreal - relação de consumo que faz incidir o CDC - tema 210 do STF afeto a hipóteses de extravio de bagagem - danos morais - indenização devida - valor da indenização reduzido - danos materiais devidos - honorários advocatícios - fixação conforme o art. 85, §2º do CPC - recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 419.4713.2187.7224

593 - TJSP. Cumprimento de sentença. Astreintes. Pedido de afastamento ou redução. Impossibilidade na hipótese. Ausência de comprovação das providências necessárias à satisfação da obrigação de fazer. Juros de mora. Descabimento. Bis in idem. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Fixação em percentual sobre o valor da causa. Cabimento da incidência de juros moratórios somente após o trânsito em julgado. Impugnação parcialmente acolhida. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 464.0677.5088.1519

594 - TJSP. Apelação cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Majoração do dano moral - Valor da indenização arbitrado em primeiro grau consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários advocatícios - Fixação em percentual adequado, ante a baixa complexidade da causa - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 861.4587.5182.5212

595 - TJSP. APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Fixação com base no valor da causa - Descabimento - Hipótese em que somente é aplicada quando não é possível mensurar o valor da condenação ou o proveito econômico - Condenação fixada na sentença - Honorária fixada na ordem de 20% sobre o valor da condenação imposta se mostra mais adequada - Inteligência do , § 2º. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.8432.9008.1800

596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação. Fundamento não atacado. Súmula 283/ STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2574.4000.6300

597 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno nos embargos de divergência. Ação de apuração de haveres. Honorários advocatícios. Fixação. Aplicabilidade dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 20, CPC/1973. Tese jurídica não debatida. Obscuridade. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2954.6001.4500

598 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Revisão do valor. Não cabimento.

«1. O redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência vedada no recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ, entendimento relativizado apenas quando o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.1451.2001.1400

599 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Ação de apuração de haveres. Honorários advocatícios. Fixação. Aplicabilidade dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 20. CPC/1973. Tese jurídica não debatida.

«1 - Inviáveis os embargos que defendem tese não analisada no acórdão embargado, porquanto não há divergência sobre a interpretação do direito federal a ser confrontada e unificada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7010.4001.3200

600 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Afastamento da Súmula 7/STJ. Majoração. Possibilidade.

«1. A fixação da verba honorária, na instância a quo, pelo critério da equidade, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte adotou o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. 3. Os honorários foram fixados em valor insuficiente para remunerar o trabalho da advog... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações