Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários advocatícios. Fixação. Arbitramento em 15% sobre o total devido. Fixação consentânea com a natureza da causa e sua relevância econômica. Conquanto simples a questão, foi exigida maior dedicação da banca vencedora, em face da interposição de recurso procrastinatório, que mereceu sanção por litigância de má-fé. Recurso não provido, aplicada sanção por deslealdade processual.

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452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Honorários advocatícios. Fixação. Tabela da oab. Natureza não vinculante. Precedentes da corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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453 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

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454 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, art. 85, § 11. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

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455 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que não fixou honorários sucumbenciais. Impugnação. Honorários advocatícios. Fixação. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, mesmo que acolhida, em parte a impugnação. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Recurso provido para fixar honorários advocatícios em favor dos patronos da executada, ora agravante, em 10% sobre o valor excedente da execução

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456 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação. Fundamento inatacado. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 1.021, § 1º que não foi observado. Violação do art. 1.022, I, II e III, do CPC. Não ocorrência.agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

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457 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Inovação recursal. Incabível. Preclusão consumativa.

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458 - STJ. Processual civil. Agravo regimental de decisão que homologou pedido de desistência do recurso especial. Adesão a programa de parcelamento.Extinção do processo com base no CPC, art. 269, V. Impossibilidade, ante a inexistência de manifestação da recorrente. Honorários advocatícios. Fixação. Desnecessidade.Agravo regimental a que se nega provimento.

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459 - STJ. Recurso especial. Compensação. Honorários advocatícios. Fixação. Grau de sucumbência. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

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460 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LIDER DE PRODUÇÃO - LESÃO NA CLAVÍCULA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SÚMULA 111/STJ - CABIMENTO - TEMA 1105 DO STJ.

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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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462 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL -

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463 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PROVA PERICIAL - CONCLUSÃO - AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO (VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO) - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSIÇÃO À EMBARGADA - PERTINÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8ª, DO

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464 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - MALES COLUNARES - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SÚMULA 111/STJ - CABIMENTO - TEMA 1105 DO STJ.

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465 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/73, art. 20, § 4º. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ.

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466 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Vantagens funcionais. Supressão. Exercício do poder de autotutela estatal. Necessidade de prévia instauração de procedimento administrativo. Honorários advocatícios. Fixação em conformidade com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Cálculo. Controvérsia de índole infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Simples interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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468 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

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469 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. -

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470 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Preclusão. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

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471 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Recurso especial não provido.

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472 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

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473 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade.

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474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito. Honorários advocatícios. Fixação. Litigiosidade. Existência. Revisão. Súmula 7/STJ.

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475 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Fixação inicial. CPC/2015, art. 827. Percentual tarifado. Observância.

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476 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Revisão. Descabimento. Dissídio não configurado.

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477 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada.

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478 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Revisão. Descabimento. Dissídio não configurado.

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479 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Improcedência. Honorários advocatícios. Fixação. Não-cabimento. Precedente da Corte Especial. Agravo não provido.

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480 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação eqüitativa e módica. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 541. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

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481 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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482 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - R.

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483 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - R.

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484 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da condenação. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.

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485 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, art. 85, § 11. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

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486 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no diploma, CPC/2015, art. 85, § 11. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

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487 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, art. 85, § 11. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

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488 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no diploma, CPC/2015, art. 85, § 11. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

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489 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, art. 85, § 11. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

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490 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, art. 85, § 11. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

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491 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, art. 85, § 11. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

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492 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, art. 85, § 11. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

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493 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, art. 85, § 11. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

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494 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, art. 85, § 11. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

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495 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, art. 85, § 11. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

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496 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, art. 85, § 11. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

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497 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da causa. CPC, art. 85, § 2º. Observância. Agravo interno desprovido.

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498 - STJ. Processual civil. Administrativo. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação.

499 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidentária - Cumprimento de sentença - Cálculo contábil homologado que se mostra em desacordo com alguns critérios estabelecidos pelo título executivo - Honorários advocatícios - Fixação no cumprimento de sentença - Incidência sobre as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 e Tema 1.105, do c. STJ) - Reconhecimento - Questão de direito que dispensa dilação probatória - Cálculos da autarquia que melhor atendem à coisa julgada - Acolhimento. Dou provimento ao recurso

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500 - STF. Agravos regimentais em recurso extraordinário. Juros de mora. Repetição de indébito tributário. Honorários advocatícios. Fixação pelo STF.

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