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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 118.2891.6222.3217

501 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidentária - Cumprimento de sentença - Cálculo contábil homologado que se mostra em desacordo com alguns critérios estabelecidos pelo título executivo - Honorários advocatícios - Fixação no cumprimento de sentença - Incidência sobre as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 e Tema 1.105, do c. STJ) - Reconhecimento - Questão de direito que dispensa dilação probatória - Cálculos da autarquia que melhor atendem à coisa julgada - Acolhimento. Dou provimento ao recurso

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Doc. 162.5324.5000.0500

502 - STF. Agravos regimentais em recurso extraordinário. Juros de mora. Repetição de indébito tributário. Honorários advocatícios. Fixação pelo STF.

«1. O termo inicial da fluência dos juros moratórios, na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 167, parágrafo único). Precedentes. Agravo regimental do IPESP provido. 2. Uma vez provido o recurso extraordinário, cabe à Corte a fixação dos honorários advocatícios. Agravo regimental do autor ao qual se dá parcial provimento, para fixar os honorários em 5% do valor da condenação.»

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Doc. 240.4161.1410.1795

503 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Inovação recursal incabível. Preclusão consumativa.

1 - Inviável o conhecimento de matéria suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal ante a configuração da preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 163.7853.5023.0800

504 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Locação de imóveis. Fiança locatícia. Venda anterior à propositura da ação de execução. Inexistência de qualquer demanda proposta contra os fiadores, até o momento da alienação do imóvel, que fosse capaz de reduzi-los à insolvência. Exegese do CPC/1973, art. 593, II. Honorários advocatícios. Fixação. Forma equitativa. «Quantum» mantido. Recurso improvido.

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Doc. 930.8244.5562.7663

505 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Cancelamento de CDA - Extinção - Honorários advocatícios - Fixação de verba honorária por equidade - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade da regra contida no CPC, art. 85, § 8º na hipótese dos autos - Verba honorária que deve ser fixada de acordo com o art. 85, parágrafos 3º e 5º, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 839.4541.1326.2033

506 - TJSP. Apelação - Honorários advocatícios - Fixação sobre o valor da causa - Insurgência do patrono da autora, sob o fundamento de que a base de cálculo deve incidir sobre uma anualidade do tratamento - Tese acolhida, por tratar-se de medicação por tempo indeterminado - Aplicação, por analogia, do § 2º do CPC, art. 292 - Provimento

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Doc. 614.8622.7203.4690

507 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PINTOR INDUSTRIAL - MALES NA COLUNA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §4º, II DO CPC) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ.

Reexame necessário parcialmente provido

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Doc. 868.0856.3406.5788

508 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VARREDORA - MALES NA COLUNA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §4º, II DO CPC) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ.

Remessa oficial parcialmente provida. Recurso autárquico desprovido

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Doc. 222.1588.1959.5290

509 - TJSP. ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Juros de mora referentes à restituição do indébito desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Reparação arbitrada (R$ 5.000,00). Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Recurso provido em parte

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Doc. 149.6122.4839.5592

510 - TJSP. ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Majoração da reparação por dano moral arbitrada em R$ 2.000,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Precedentes. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 157.5245.5000.5600

511 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Falta de confronto analítico. Divergência não notória. Honorários advocatícios. Fixação em patamar razoável. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. Só a divergência notória dispensa o confronto analítico. 2. A Súmula 7/STJ impede a revisão do valor fixado a título de honorários, quando estes não se apresentem excessivos ou irrisórios.»

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Doc. 472.8012.5264.7880

512 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Fixação por equidade, em R$ 1.600,00, com base no § 8º, do CPC, art. 85 - Pleito para utilização Tabela da OAB - Descabimento - Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda - Norma que se presta a regular honorários contratuais - Recurso desprovido

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Doc. 869.2676.2501.9287

513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão que rejeitou a impugnação da executada e determinou o prosseguimento do cumprimento no percentual mínimo legal do valor principal, já homologado - O título judicial executado prevê, expressamente, a condenação em honorários advocatícios - Fixação em consonância com o art. 85, § 4º, II, do CPC - Decisão mantida. - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7403.8000

514 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação sobre a condenação. Critérios. Hipótese em que o usufruto foi fixada sobre a quarta parte sobre os bens do «de cujus». Incidência do percentual sobre este valor. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Consoante o § 3º do art. 20,CPC/1973, «os honorários serão fixados (...) sobre o valor da condenação». E a condenação, no caso, foi o usufruto sobre a quarta parte dos bens do «de cujus». Assim, é sobre essa verba que deve incidir o percentual dos honorários, e não sobre o valor total dos bens.»

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Doc. 138.6493.5003.8900

515 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Necessidade de majoração reconhecida.

«1. Admite-se excepcionalmente a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, quando a verba for arbitrada em montante exagerado ou irrisório. Precedentes. 2. Ocorrendo distanciamento dos critérios prescritos em Lei fixação da verba honorária, a questão deixa de ser de fato e passa a ser de direito, podendo, portanto, ser apreciada em sede de recurso especial, sem que isso implique violação do enunciado 07 da Súmula/STJ. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 140.0933.5003.8400

516 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Valor irrisório ou exagerado. Revisão. Possibilidade.

«1. Admite-se, excepcionalmente, a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios quando a verba for arbitrada em montante exagerado ou irrisório. Precedentes. 2. Quando o julgador se distancia dos critérios prescritos em lei para fixação da verba honorária, a questão deixa de ser de fato e passa a ser de direito, podendo, portanto, ser apreciada em recurso especial sem que isso implique violação do enunciado 7 da Súmula/STJ. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 103.1674.7493.2400

517 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Revisão que importa em reexame de matéria fática da causa. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A apreciação da fixação dos honorários advocatícios demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto na Súmula 07/STJ. Precedentes: AgRg no Ag 744.443 - DF, deste Rel.: 1ª T. DJ de 26/10/2006; AgRg no REsp 488.149 - RS, Rel.: Min. FERNANDO GONÇALVES, 4ª T. DJ 16/06/2003; AgRg no Ag 376.460 - SC, Rel.: Min. FRANCIULLI NETTO, 2ª T. DJ de 25/03/2002.»

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Doc. 136.9811.2005.3600

518 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Execução. Sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação do quantum. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão caracterizada. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Consoante a reiterada jurisprudência desta Corte, não é possível, em recurso especial, rever o critério adotado pelo Tribunal a quo na fixação dos honorários advocatícios, em vista do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, a fim de sanar a omissão apontada, sem, todavia, conferir-lhes efeitos modificativos.»

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Doc. 103.1674.7377.9200

519 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em sede do especial. Impossibilidade, dada a necessidade de exame de matéria fática. Remessa às instâncias ordinárias. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541.

«... Considerando, porém, que a fixação da verba honorária, consoante orientação jurisprudencial pacífica neste Tribunal, envolve apreciação de matéria fática da competência soberana das instâncias ordinárias, referentemente ao grau do zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço e à natureza e importância da causa, conheço do recurso e lhe dou provimento remetendo à instância de origem o estabelecimento dos honorários advocatícios, obedecendo aos critérios estab... ()

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Doc. 142.3945.3003.1400

520 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Valor irrisório ou exagerado. Revisão. Possibilidade.

«1. Admite-se, excepcionalmente, a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios quando a verba for arbitrada em montante exagerado ou irrisório. Precedentes. 2. Quando o julgador se distancia dos critérios prescritos em lei para fixação da verba honorária, a questão deixa de ser de fato e passa a ser de direito, podendo, portanto, ser apreciada em recurso especial sem que isso implique violação do enunciado 7 da Súmula/STJ. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 201.0893.8010.0300

521 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Competência delegada. Honorários advocatícios. Fixação da verba. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1. Em se tratando de ação processada na Justiça Estadual investida de competência delegada, sob rito diverso, portanto, daquele próprio dos Juizados Especiais Federais, descabe pretender conferir aos honorários advocatícios o tratamento disciplinado pela Lei 9.099/1995, já que a Lei 10.259/2001, art. 20 expressamente prevê a sua inaplicabilidade. 2. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.»

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Doc. 211.1241.1575.2478

522 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Fixação inicial. CPC/2015, art. 827. Percentual tarifado. Observância.

1 - O CPC/2015, art. 827, dispõe de regra própria para o estabelecimento de honorários advocatícios iniciais de 10% (dez por cento) às execuções de título executivo extrajudicial, gênero que também contempla a espécie Certidão de Dívida Ativa (CDA), o que afasta a disciplina geral preconizada no CPC/2015, art. 85. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 147.6724.3000.7200

523 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação com base na equidade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência.

«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1131.2559.4918

524 - STJ. Previdenciário. Reexame necessário. Agravamento da condenação à Fazenda Pública. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Fixação do quantum pelas instâncias ordinárias. Revisão por esta corte. Súmula 7.

1 - Na análise de reexame necessário, não pode o acórdão agravar a condenação do INSS. Súmula 45/STJ. 2 - A alteração nesta seara, da quantia arbitrada a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias implicaria no reexame dos fatos da causa, o que afrontaria a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 621.2051.4441.1877

525 - TJSP. Acidente do trabalho. Moldador de plástico. Amputação da falange média do 3º quirodáctilo da mão esquerda. Incapacidade laborativa comprovada. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor comprovado pela CAT e pela perícia. Benefício devido. Auxílio-acidente concedido. Honorários advocatícios. Fixação prorrogada para a fase de liquidação. Abono anual devido (Lei 8.213/91, art. 40). Sentença de parcial procedência mantida. Reexame necessário parcialmente provido (abono anual e honorários advocatícios)

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Doc. 897.7941.2788.8009

526 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Fixação em favor do poupador na fase cognitiva - Descabimento - Verba estabelecida na sentença liquidanda que não pertence aos patronos da poupador - Exclusão - Necessidade. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba indevida - Depósito realizado dentro do prazo legal - Hipótese de decisão proferida em incidente processual - Entendimento jurisprudencial do STJ - Pagamento voluntário no prazo estabelecido n... ()

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Doc. 150.6875.2002.5500

527 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação no processo de execução e no processo de embargos à execução. Cabimento. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ de que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma na execução e nos respectivos embargos. Ressalte-se que, a soma das duas parcelas não pode ultrapassar o teto máximo de 20% previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 135.3913.1001.8000

528 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Ação indenizatória julgada procedente. Condenação da parte ré. Honorários advocatícios. Fixação na forma do CPC/1973, art. 20, § 3º.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Tendo sido a ação julgada procedente, condenando-se a parte ré, é conveniente que se fixe os honorários advocatícios na forma do CPC/1973, art. 20, § 3º. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento.»

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Doc. 167.9054.7000.1000

529 - STF. Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário. Acórdão reformado parcialmente. Honorários advocatícios. Fixação segundo critério proporcional ao provimento parcial do recurso extraordinário. Conformidade com o CPC, art. 21. CPC. Precedentes.

«1. Custas e honorários advocatícios devidamente compensados e distribuídos entre as partes, uma vez que o pedido inicial não foi integralmente acolhido. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973»

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Doc. 996.0669.4924.3084

530 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE PERCENTUAL DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 14/STJ.

Conforme estabelece o enunciado da Súmula 14/STJ - que se mantém hígida mesmo com o advento do atual CPC -, «arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento".

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Doc. 153.9805.0023.2800

531 - TJRS. Direito privado. Contrato de permuta. Imóvel. Arrendamento. Direito de preferência. Inexistência. Honorários advocatícios. Fixação. Litigância de má-fé. Não caracterização. Apelação cível. Contratos agrários. Arrendamento de imóvel rural. Preliminar de intempestividade. Recurso interposto antes da publicação da decisão.

«O recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida não é extemporâneo. Ausência de prejuízo à parte. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudências. Preliminar afastada.»

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Doc. 511.9321.9242.1888

532 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - HIPERCROMIA RESIDUAL - COMPLICAÇÃO INERENTE AO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE SEQUELA DEFINITIVA - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO, EM PARTE, APENAS PARA READEQUAR A VERBA HONORÁRIA

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Doc. 663.0797.6165.3957

533 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - FRATURA DE ESCAFOIDE DA MÃO ESQUERDA E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SÚMULA 111/STJ - CABIMENTO - TEMA 1105 DO STJ.

Reexame necessário parcialmente provido

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Doc. 798.0937.1443.7158

534 - TJSP. APELAÇÃO EM AÇÃO DE GUARDA DE ANIMAL. TARTARUGAS. SENTENÇA QUE CONCEDE A GUARDA DEFINITIVA AO AUTOR. LAUDO TÉCNICO FAVORÁVEL. AMBIENTE DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE SANÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA IRRISSÓRIO. ART. 85, §§ 6º-A

e 8º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO

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Doc. 198.6094.1005.2600

535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/1973). Ação monitória. Embargos. Honorários advocatícios. Fixação em 1% do valor da condenação. Verba honorária em consonância com o parâmetro estipulado por esta corte superior. Pleito de majoração. Reexame de matéria fática. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 143.1102.6002.8300

536 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Preclusão. Ausência.

«1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste preclusão no tocante ao arbitramento de verba honorária no curso da Execução, mesmo nos casos em que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 181.5970.3000.0200

537 - TJSP. Honorários advocatícios. Fixação por equidade (art.85, § 8º, CPC/2015). Juros moratórios que incidem sobre a verba honorária a partir do trânsito em julgado da sentença (art.85, § 16, CPC/2015). Sentença mantida no mérito. Recursos oficial e voluntário providos em parte, para alterar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a verba honorária e adequar sua fundamentação legal.

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Doc. 592.8225.0382.2194

538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - MEDICAMENTO - PROVEITO ECONOMICO INESTIMÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Em se tratando de demanda relativa a prestação de saúde e, portanto, inestimável o proveito econômico obtido, impõe-se a reforma parcial da sentença, apenas para arbitrar a verba honorária por apreciação equitativa.

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Doc. 165.1240.0006.5500

539 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários advocatícios. Fixação. Servidora pública municipal. Adicional. Tempo de serviço. Qüinqüênio. Município de nova europa. Ação para o recebimento do adicional julgada procedente. Fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da causa. Validade. Valor consentâneo com a natureza da causa e sua relevância econômica. Ausência de incompatibilidade com a regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Reexame necessário e recurso voluntário da municipalidade desprovidos.

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Doc. 626.0969.4867.0337

540 - TJSP. *Indenização - Contratos bancários - Negativa de contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Perícia comprovando a falsidade de assinatura do pacto - Débitos declarados inexigíveis - Suspensão dos descontos, sem fixação de multa - Restituição das parcelas devida, na forma simples - Compensação possibilitada em Primeiro Grau - Dano moral configurado - Elevação - Necessidade - Juros de mora - Incidência da Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios - Fixação equitativa - Inadmissibilidade - Recursos parcialmente providos.

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Doc. 153.9805.0018.9900

541 - TJRS. Direito público. Plano de saúde. Ipergs. Segurado. Tratamento médico. Nucleoplastia. Negativa. Descabimento. Dever de prestar assistência. Custas. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Previdência pública. Ipergs. Saúde. Nucleoplastia por rádio frequência. Hernia discal lombar. Custas e honorários.

«O IPERGS tem o dever de realizar procedimento cirúrgico não excluído do Plano de Saúde, devidamente indicado por médico competente como mais adequado para o êxito do procedimento. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.»

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Doc. 146.2751.5000.2700

542 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração reconhecida.

«- O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. - A jurisprudência do STJ tem considerado irrisórios honorários fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.»

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Doc. 146.2560.7001.1300

543 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Havendo, como houve, litigiosidade na fase de liquidação, correta a condenação em honorários, conforme estabelece uníssona jurisprudência deste STJ. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 286.9201.2354.8931

544 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Valores envolvidos que não atingem o patamar expresso no art. 496, § 3º, III, do CPC/2015 . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação da verba honorária sobre o valor da causa. Valor irrisório. Honorários que devem ser fixados de forma equitativa, segundo critério do art. 85, § 8º do CPC. Verba honorária que comporta majoração. Sentença reforma neste aspecto. Recurso provido

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Doc. 656.2279.9776.0692

545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE NESTE PONTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO HAVIA FIXADO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DA MATÉRIA DO JULGADO ANTERIOR EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC). RECURSOS COM REPERCUSSÃO GERAL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELOS AGRAVANTES VENCEDORES É INESTIMÁVEL. AFASTADA A NECESSIDADE DE RETRATAÇÃO SOBRE A MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO

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Doc. 154.0205.4000.2700

546 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Preclusão. Inocorrência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há preclusão relativa ao arbitramento de honorários no curso da execução, ainda que a verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 988.0899.7394.1221

547 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE -

Irresignação da parte autora exclusivamente quanto aos honorários advocatícios - Fixação por equidade que é admitida, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, e da jurisprudência do E. STF - Sentença, todavia, que é ilíquida, devendo, portanto, a fixação dos honorários, seja por equidade, seja em percentual sobre o valor da condenação, se dar quando da liquidação do julgado - Inteligência do art. 85, parágrafo 4º, do CPC - Precedentes desta C. 1ª Câmara de Direito Público - ... ()

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Doc. 141.8942.1000.8000

548 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em julgamento de agravo de instrumento contra liminar concedida initio litis. Não cabimento.

«- OCPC/1973, art. 20 prevê que a «sentença», condenará o vencido nas custas processuais e honorários advocatícios. No julgamento de recursos, o juiz condenará «nas despesas», (CPC, art. 20, § 1º); - A condenação em honorários no percentual máximo legal previsto para o término do processo após julgamento de simples agravo de instrumento contra decisão liminar deve ser afastada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para que seja afastada a con... ()

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Doc. 427.9540.3326.2143

549 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - Juízo de retratação - CPC, art. 1.040, II - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Impossibilidade - Ajustamento aos percentuais dos §§ 3º e 5º, do art. 85, CPC, em conformidade com o Tema 1.076/STJ - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Pretensão Infringente - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.8260.1902.4908

550 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão pelo Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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