Honorarios Advocaticios Fixacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.3801.2002.8100

651 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Ausência de condenação. Ofensa aos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Verba honorária. Valor razoável. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 235.2886.7904.9281

652 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Atraso de voo nacional, com consequente perda de conexão - Falha na prestação de serviços incontroversa - Danos morais configurados - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante que comporta majoração para R$ 10.000,00 ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Incabível a majoração do percentual dos honorários advocatícios - Fixação que observa os critérios do , § 2º - Sentença... ()

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Doc. 112.1296.2474.4354

653 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRESA RÉ CONTRATADA PARA REFORMA DE FONTE LUMINOSA EM PRAÇA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO - OBRA QUE APRESENTOU VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE REPAROS EXCLUSIVAMENTE NA PARTE INDICADA PELO PERITO JUDICIAL - RECONSTRUÇÃO TOTAL DA OBRA QUE NÃO SE MOSTRARIA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DESSA VERBA QUE DEVE OBSERVAR A ORIENTAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 962.7928.8169.6467

654 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de antecipação de garantia - IPVA - Oferecimento de seguro garantia - Emissão de certidão positiva com efeitos de negativa - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Cabível o oferecimento da apólice de seguro como garantia idônea do crédito tributário - Aplicação da , II - Honorários advocatícios - Fixação sobre o valor da causa - Hipótese em que não houve condenação - Precedente - Parcial provimento do recurso

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Doc. 802.3376.1725.0173

655 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO -

Alegada demora da Fazenda Pública em proceder à baixa do protesto - Descabimento - Inscrição do débito junto ao CADIN provocada pela própria autora - Dano moral inexistente - Sentença mantida. PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade - Impossibilidade - Valor da causa que não é inestimável, irrisório ou muito baixo - Necessidade de aplicação da regra prevista no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Sentença modificada. CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO... ()

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Doc. 931.9655.0641.1551

656 - TJSP. APELAÇÃO - COISA JULGADA -

Ocorrência - Pretensão inicial que já foi julgada improcedente por mandado de segurança, anteriormente proposto - Extinção nos termos do , V - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida. PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade - Impossibilidade - Valor da causa que não é inestimável, irrisório ou muito baixo - Necessidade de aplicação da regra prevista no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Sentença modificada. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO... ()

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Doc. 933.2237.2432.4902

657 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual e restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Pretensão de conversão do empréstimo pessoal para modalidade empréstimo consignado. Não acolhimento. Ausente qualquer indício de vicio de consentimento. Honorários advocatícios. Fixação por equidade, nos termos do Tema 1076 do C. STJ. Ausência de complexidade do caso concreto. Verba honorária que se mostra adequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 307.8586.7846.2574

658 - TJSP. Copropriedade. Cobrança de aluguéis. Sentença de procedência. Pretensão que não encontra óbice na ausência de registro do direito do apelado sobre o imóvel na respectiva matrícula. Partilha definida, por sentença, transitada em julgado. Uso exclusivo do imóvel, pela apelante, que justifica a condenação no pagamento de aluguéis na proporção do direito atribuído ao apelado. Descabida a pretensão de redução dos honorários advocatícios. Fixação em patamar compatível com o trabalho realizado. Recurso desprovido.

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Doc. 250.1061.0567.1514

659 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Honorários advocatícios. Fixação. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Ausente o prequestionamento do preceito legal apontado como violado, que é exigido inclusive para questões de ordem pública, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 932.6624.4407.2885

660 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. DANO MORAL. Inocorrência. Orientação desta C. Câmara. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Os valores descontados deverão ser ressarcidos de forma simples até a data de 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, conforme entendimento do C. STJ - EREsp. Acórdão/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação de verba honorária, reciprocamente devida, sobre o valor da causa, diante do baixo valor da condenação. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 536.6958.3643.8733

661 - TJSP. APELAÇÃO -

Contrato bancário - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação do bem e registro - Cobrança válida, considerando-se o entendimento do STJ em recurso repetitivo, uma vez que as importâncias cobradas não são abusivas - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Fixação, por força do , § 11, em 10% sobreo valor da causa, ressalvada a concessão do benefício da gratuidade - Recurso desprovido.

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Doc. 136.1689.7146.9561

662 - TJSP. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Carteiro. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Lesões nos ombros, cotovelo, coluna e joelho. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor comprovado. Benefício devido. Auxílio-acidente concedido. Termo inicial a partir da cessação do último benefício temporário concedido. Honorários advocatícios. Fixação prorrogada para a fase de liquidação. Abono anual devido (Lei 8.213/91, art. 40). Juros e correção. Índices pertinentes. Reexame necessário improvido

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Doc. 103.1674.7569.4700

663 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da condenação. Sucumbência recíproca. Inocorrência da hipótese. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Quanto à verba honorária deve ser mantido pelo percentual fixado, que incidirá sobre o valor da condenação, e não pelo da causa, a teor do disposto no art. 20, § 3°, do CPC/1973, não se havendo de cogitar de sucumbência recíproca, de vez que as autoras decaíram de parte mínima de seu pedido (art. 21, parágrafo único). ...» (Des. Jesse Torres).»

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Doc. 154.6955.9000.5100

664 - STF. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravos regimentais no recurso extraordinário. Município de paranavaí. Regime previdenciário próprio. Ausência de contribuição para custeio. Possibilidade, no período anterior ao advento da Emenda Constitucional 20/98. Precedentes. Exclusão do regime geral de previdência social. Inocorrência de ofensa ao CF/88, art. 195, § 5º. Precedentes em casos idênticos. Honorários advocatícios. Fixação em conformidade com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Agravos regimentais a que se nega provimento.

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Doc. 352.1339.5417.6600

665 - TJRJ. Execução fiscal. ICMS. Estado do Rio de Janeiro. Cancelamento da CDA. Extinção do executivo fiscal. Irresignação fazendária. Retificadora do contribuinte, que levou à exclusão da dívida, feita após o ajuizamento do executivo fiscal. Tema 143 do STJ. Princípio da causalidade. Imposição de condenação da Executada ao pagamento de honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da execução. art. 85, §3º, I, do CPC. Reforma da sentença nesse sentido. Apelação fazendária provida.

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Doc. 313.8668.4991.7419

666 - TJRJ. Execução fiscal. ICMS. Estado do Rio de Janeiro. Cancelamento da CDA. Extinção do executivo fiscal. Irresignação fazendária. Parcelamento, que levou à exclusão da dívida, feito após o ajuizamento do executivo fiscal. Tema 143 do STJ. Princípio da causalidade. Imposição de condenação da Executada ao pagamento de honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da execução. art. 85, §3º, I, do CPC. Reforma da sentença nesse sentido. Apelação fazendária provida.

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Doc. 661.9055.7370.2187

667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - CIRURGIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - DIREITO POSTULADO DE VALOR INESTIMÁVEL - PRECEDENTES DO STJ. 1.

"Nas demandas prestacionais na área da saúde, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da equidade, uma vez que o proveito econômico é inestimável.» (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). 2. Recurso provido.

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Doc. 689.3664.4411.8523

668 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES. AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. JUROS DE MORA SOBRE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NO CASO, DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE TEMA 1076 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA POR MAIORIA NA FORMA DO CPC, art. 942.

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Doc. 785.6087.6098.4554

669 - TJSP. APELAÇÃO. DANOS MORAIS -

Transporte Aéreo. Ação de indenização por danos morais. Pretensão de majoração da indenização fixada por danos morais em R$ 4.000,00. Afigura-se razoável o valor fixado, que se mostra suficiente para indenizar as apelantes pelo ocorrido, além de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. JUROS DE MORA - Os juros de mora, tratando-se de relação contratual, devem ser contados da data da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação em valor ... ()

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Doc. 241.0110.6589.6835

670 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. CPC, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Fixação pelo tribunal de origem. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito aos honorários advocatícios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sua fixação. 2 - Compete ao Tribunal de origem verificar a base de cálculo sobre a qual serão fixados os honorários advocatícios - o que não pode ser feito por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9130.5749.5891

671 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. Art. 85, § 7º do CPC. Honorários advocatícios. Fixação pelo tribunal de origem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito aos honorários advocatícios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sua fixação. 2 - Compete ao Tribunal de origem verificar a base de cálculo sobre a qual serão fixados os honorários advocatícios, o que não pode ser feito por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9130.5473.8194

672 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. Art. 85, § 7º do CPC. Honorários advocatícios. Fixação pelo tribunal de origem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Deve ser mantida a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o direito aos honorários advocatícios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sua fixação. 2 - Compete ao Tribunal de origem verificar a base de cálculo sobre a qual serão fixados os honorários advocatícios, o que não pode ser feito por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 155.5400.5001.3400

673 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no art. 20, § 3º. Revisão, Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Embargos julgados procedentes para retirar do pólo ativo um dos demandantes. Desproporcionalidade não caracterizada. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior.

«I - A fixação dos honorários advocatícios, pela Corte de origem, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 158.0614.3001.6300

674 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação. Regra da equidade. Valor razoável. Modificação. Inadmissibilidade.

«1. Na verba honorária arbitrada com base na equidade (, § 4º,), o julgador não está adstrito a nenhum critério, como os limites inscritos no , § 3º, podendo valer-se de percentuais tanto sobre o montante da causa quanto sobre o da condenação, bem como fixar os honorários em valor determinado. 2. Não merecem modificação os honorários advocatícios arbitrados por equidade, seguindo os critérios de razoabilidade. 3. Agravo regimental não provido... ()

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Doc. 138.7574.4000.3600

675 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais. Embargos de divergência. Juízo de admissibilidade de recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em valor exorbitante. Revisão. Descabimento.

«1. Em embargos de divergência não se uniformiza juízo de conhecimento de recurso especial, é a posição jurisprudencial reiterada desta Corte. 2. O STJ firmou entendimento da inadmissibilidade de embargos de divergência para discutir honorários, se irrisórios ou exorbitantesa questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios, porquanto arbitrados de acordo com as peculiaridades fáticas de cada demanda. Precedentes. 3. Agravos regim... ()

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Doc. 188.1289.2048.4715

676 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. DANOS MORAIS - Transporte rodoviário. Pretensão de majoração da indenização fixada por danos morais em R$ 3.000,00. Afigura-se razoável o valor fixado, que se mostra suficiente para indenizar o apelante pelo ocorrido, além de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação em valor irrisório. 10% sobre o valor da condenação. Pretensão de majoração dos honorários advo... ()

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Doc. 163.1350.5001.5800

677 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Tributário. Honorários advocatícios. Fixação de verba honorária pelo STJ. Recurso especial parcialmente provido.

«I - O Recurso Especial foi parcialmente provido para reconhecer a incapacidade tributária ativa do Município de Chapecó. II - A decisão que proveu parcialmente o Recurso Especial manteve a condenação em honorários advocatícios fixada na sentença, devendo a verba honorária ser devidamente corrigida e a condenação em honorários e os ônus da sucumbência suportados integralmente pelo Município recorrido. III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes ... ()

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Doc. 381.6762.6488.8498

678 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. TRANSPORTE AÉREO. Pretensão de majoração da indenização fixada por danos morais em R$ 4.000,00. Afigura-se razoável o valor fixado, que se mostra suficiente para indenizar a apelante pelo ocorrido, além de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em valor irrisório. 10% sobre o valor da condenação. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios. Admissibilidade. Tema... ()

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Doc. 791.5736.5574.9177

679 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 15.000,00. PRETENDIDA A FIXAÇÃO NOS TERMOS DO art. 85, §2º. ADMISSBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE QUE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO FOR IRRISÓRIO, OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO (CPC, art. 85, § 8º). CASO EM QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO É SUFICIENTEMENTE APRECIÁVEL PARA SERVIR DE BASE DE CÁLCULO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO POSSÍVEL, ASSIM, COM BASE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO § 2º DO CPC, art. 85, EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 144.9064.1007.5200

680 - TJSP. Ação civil pública. Plano de saúde. Pretensão à anulação de cláusula que impõe ao consumidor pagamento de diferença de honorários médicos, na hipótese de prova de acomodação em nível superior. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, artigo 51. Abusividade reconhecida. Inexistência de justificativa para a inclusão da regra de alteração do valor dos honorários ou para a alteração do valor dos honorários médicos. Sentença mantida nesse capítulo. Honorários advocatícios. Fixação em 20% sobre o valor da causa. Observância do princípio da causalidade. Recurso de apelação da ré improvido, provido o da autora.

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Doc. 144.9064.1012.2700

681 - TJSP. Ação civil pública. Plano de saúde. Pretensão à anulação de cláusula que impõe ao consumidor pagamento de diferença de honorários médicos, na hipótese de prova de acomodação em nível superior. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, artigo 51. Abusividade reconhecida. Inexistência de justificativa para a inclusão da regra de alteração do valor dos honorários ou para a alteração do valor dos honorários médicos. Sentença mantida nesse capítulo. Honorários advocatícios. Fixação em 20% sobre o valor da causa. Observância do princípio da causalidade. Recurso de apelação da ré improvido, provido o da autora.

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Doc. 792.4319.3538.2107

682 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de revisão de benefício - Servidor público - Município de Barretos - Aposentadoria por incapacidade - Doença grave - Sentença de procedência - Reconhecimento do direito a proventos integrais - Pretensão de reforma - Possibilidade - Irresignação do requerido em relação ao termo inicial para fluência de juros e aplicação da Selic - Juros moratórios devem incidir a partir da citação - Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, deve ser observado a partir de sua entrada em vigo... ()

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Doc. 601.4008.9364.8246

683 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RECOLHIMENTO INDEVIDO DE ICMS -

Entrega de mercadoria em outra unidade da federação - Simulação - Não ocorrência - Laudo pericial que demonstra a realização das operações comerciais em outro Estado - Conjunto probatório favorável à nulidade do AIIM -Sentença mantida. PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade - Impossibilidade - Valor da causa que não é inestimável, irrisório ou muito baixo - Necessidade de aplicação da regra prevista no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. P... ()

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Doc. 240.3081.2497.3947

684 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação anterior. Ausência. Majoração indevida. Embargos de declaração acolhidos.

1 - «Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não há que se falar em honorários recursais.» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) 2 - Embargos de declaração acolhidos, com ... ()

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Doc. 159.6777.2484.4786

685 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1.

Chamamento ao processo. Ação julgada extinta sem julgamento do mérito em relação ao Município, por ilegitimidade passiva. Sucumbência carreada ao réu (chamante). Aquele que dá causa ao chamamento indevido deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios à parte excluída da lide por ilegitimidade passiva. 2. Insurgência do município contra a fixação da verba, por equidade, em R$ 10.000,00, reputada ínfima. Tema 1.076/STJ que conferiu interpretação literal ao dispositivo... ()

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Doc. 250.6261.2241.4417

686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Caráter litigioso. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ admite a condenação em honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença quando reconhecido nítido caráter litigioso entre os participantes da relação processual. 2 - A revisão dos honorários arbitrados pelo Tribunal de origem demanda reexame de matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Fixação de honorários por equidade não é cabível, dado que o proveito econômico obtido é bem definido e não se enquadra nas... ()

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Doc. 230.7071.0352.3388

687 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Critérios. CPC/2015. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC/2015 arrolou critérios mais objetivos a serem observados na fixação dos honorários advocatícios, prevendo o mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (, § 2º), ressalvada a hipótese de arbitramento da referida verba por apreciação equitativa nas causas de valor irrisório ou inestimável (, § 8º). 2 - Mantém-se a decisão agravada po... ()

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Doc. 240.7031.1147.4357

688 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. Art. 85, § 7º do CPC. Honorários advocatícios. Fixação apenas sobre a parcela controvertida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do disposto no , § 7º, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 160.3312.9000.4700

689 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 157.9333.5001.2300

690 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 160.2283.5001.6400

691 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 160.3281.7002.7300

692 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 158.4390.7000.0200

693 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 157.5524.3002.6600

694 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 157.2690.9000.8300

695 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 156.5205.0001.0700

696 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental impro... ()

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Doc. 241.0310.7346.8743

697 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Ofensa aos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração.

1 - Aplica-se o dispositivo do , § 4º às hipóteses nas quais o valor da causa não permite fixação condizente com o esforço empreendido pelo patrono da parte vencedora, ou seja, o arbitramento dos honorários advocatícios é efetuado conforme parâmetros de apreciação equitativa do Juiz. 2 - Embora a ação envolva questão de menor complexidade técnico-jurídica, os advogados que nela atuaram devem ser condignamente remunerados, de forma proporcional ao trabalho desenvol... ()

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Doc. 161.2611.8001.3500

698 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental impro... ()

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Doc. 158.5100.9001.0400

699 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 158.5100.9002.3300

700 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improv... ()

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