DOC. 220.8111.0166.4594

STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ilicitude de prova decorrente de busca pessoal realizada por guarda municipal. Inocorrência. Justa causa para revista pessoal configurada. Gravidade concreta. Quantidade e variedade de drogas. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - «É assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do CPP, art. 301» (HC 471.229/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 01/3/2019).

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