STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Acórdão a quo que afastou a aplicação do princípio da insignificância. Entendimento que guarda harmonia com a Orientação Jurisprudencial consolidada nesta corte. Súmula 568/STJ.
«1. Segundo o entendimento deste Tribunal, não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca da reiteração criminosa em delitos da mesma natureza demostra elevado grau de reprovabilidade da conduta e maior grau de lesividade jurídica provocada, sendo que, inclusive as reiteradas autuações em processos administrativos fiscais, os inquéritos e ações penais em curso, mesmo não configurando reincidência, são suficientes para caracterizar a habitualidade criminosa. Precedentes.
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