Extorsao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 371.5201.4725.7137

251 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Associação criminosa, Extorsão qualificada, Estelionato, Extorsão mediante sequestro (art. 288, parágrafo único; por duas vezes, no art. 158, §§ 1º e 3º; no art. 171, «caput"; e no art. 159, § 1º, na forma do art. 70, «caput"; todos na forma art. 29, «caput"; c/c art. 69, todos do CP). Insurgência contra decisão que negou participação em audiência virtual, permanecendo na condição de foragida. Constrangimento i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 856.0068.8470.8532

252 - TJSP. EXTORSÃO E POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - insuficiência probatória - inocorrência - declarações da vítima corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - individualização da reprimenda com observância das diretrizes legais - regime inicial fechado adequado ao caso - circunstâncias judiciais desfavoráveis e dupla reincidência - IMPROVIMENTO. EXTORSÃO - RECURSO DEFENSIVO: reconhecimento da tentativa - inadmissibilidade - extorsão que se consuma com a exigência e grave ameaça... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 829.0125.5961.4666

253 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Extorsão mediante sequestro e roubo Majorado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada. Habeas Corpus impetrado buscando a concessão de liberdade provisória à paciente, investigado pelos crimes de extorsão mediante sequestro e roubo majorado. Hipótese em que existem indícios de que a paciente está envolvida no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7310.5800

254 - STJ. Competência. Crimes (extorsão e roubo). Integrantes de entidade privada - INPAMA. Associados que se arvoram na condição de funcionários públicos federais, portando carteiras similares à utilizadas por autoridades públicas federais (inclusive com brasão). Bens, interesses e serviços da União, autarquias e empresas públicas (CF/88, art. 109, IV) não lesados, mas sim de particulares. Competência da Justiça Estadual.

«Não obstante os associados de entidade privada, acusados pela prática em tese de roubo e extorsão, se fazerem passar por funcionários públicos federais, portando inclusive carteiras com brasão semelhante ao da República Federativa do Brasil, não há no caso bens, serviços ou interesses da União a justificar a competência da Justiça Federal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 372.3985.3668.3082

255 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Extorsão. Sentença condenatória. Defesa que pugna pela absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o crime de ameaça; a redução da reprimenda para o patamar mínimo; e o abrandamento do regime inicial. Não acolhimento. Materialidade e autoria do delito de extorsão comprovadas. Intuito de obter indevida vantagem econômica evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Regime fechado proporcional e ne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6094.1007.6900

256 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado, extorsão e corrupção de menores. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido concluiu que a restrição da liberdade da vítima objetivou apenas a subtração do automóvel, que configurou o crime de roubo, sem visar especificamente a obtenção da senha do cartão de crédito, que culminou no delito de extorsão. A alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.3451.6003.7400

257 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e extorsão. Continuidade delitiva. Espécies diferentes. Inviabilidade. Concurso material. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é firme em assinalar que se configuram os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair, mediante emprego de violência ou grave ameaça, bens da vítima, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para sacar dinheiro de sua conta-corrente. 2 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9811.2004.8400

258 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Pretensão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu comprovada a participação do ora agravante no crime de extorsão. 2. Induvidoso que a análise do pedido de desclassificação para outro delito implicaria incursão em matéria probatória, medida defesa em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2018.6400

259 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Presença de violência ou grave ameaça a configurar o crime de extorsão. Matéria devidamente apreciada. Inexistência da omissão apontada no acórdão. à unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos declaratórios.

«1. Não restou constatada a omissão suscitada pelo embargante, já que a matéria apontada (presença de violência ou grave ameaça configuradora do crime de extorsão) restou devidamente apreciada quando do julgamento do apelo. De tal modo, rejeitam-se os presentes aclaratórios.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 997.5365.7561.9058

260 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo e extorsão majorada. Pleito defensivo pela absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório. Vítima reconheceu o réu. Pena. Básicas corretamente majoradas pelas graves circunstâncias judiciais. Redução aos mínimos pela atenuante da menoridade relativa. Causas de aumento evidenciada. Causas de aumento. Roubo. Acréscimo sucessivo de 1/3 + 2/3 bem fundamentado. Extorsão. Aumento de 1/3. Concurso material Regime fechado inalterado. Apelo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 415.2600.0207.2437

261 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO ORNAMENTADO, EXTORSÃO QUALIFICADA E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - PLEITO ABSOLUTÓRIO INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - NEGATIVA DO RECORRENTE RECHAÇADA PELA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS - MERA INOBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO CP, art. 226, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA O ATO DE RECONHECIMENTO - PRECEDENTES CITADOS - INEXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO - DELITOS PERPETRADOS COM AUTONOMIA DE DESÍGNIOS - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - APENAMENTO CRITERIOSO - INCREMENTOS DAS BASILARES JUSTIFICADOS E ADEQUADOS - APELANTE REINCIDENTE - MAJORANTES CARACTERIZADAS - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - SENTENÇA INALTERADA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 362.2279.9875.1089

262 - TJSP. Revisão Criminal - Extorsão mediante sequestro e extorsão qualificada - Coação moral irresistível - Não ocorrência - Vítima firme e detalhista quanto à empreitada criminosa - Imóvel utilizado como cativeiro que era a moradia do peticionário, a ele incumbindo realizar a vigia armada do ofendido, garantindo a privação de sua liberdade - Versão exculpatória isolada nos autos - Condenação mantida - Pretendido o reconhecimento da continuidade delitiva Descabimento - Delitos praticados com desígnios autônomos e cujos momentos consumativos e modo de execução são diversos - Pedido revisional improcedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9270.9706.5469

263 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Via inadequada. Não conhecimento. Exame das alegações. CP, art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, e CP, art. 159, § 1º. Roubo duplamente majorado e extorsão mediante sequestro qualificada, em concurso material. Pedido de desclassificação da extorsão mediante sequestro para o tipo do CP, art. 158, § 3º. Procedência. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Ofendido constrangido a colaborar com a obtenção da vantagem indevida. Extorsão mediante sequestro. Condição ou preço do resgate exigidos a terceiro. Mais de um sujeito passivo. Aplicabilidade da causa de aumento do CP, art. 158, § 1º. Crime impossível. Inocorrência. Delito consumado com o constrangimento à vítima. Dosimetria do roubo. Pena-base. Exasperação em 1/5 sobre o mínimo legal. Violência exacerbada. Causa de aumento deslocada para a primeira fase. Motivação idônea e quantum proporcional. Inocorrência de confissão quanto ao roubo. Arguição de inconstitucionalidade da fração de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º-A, I. Inadequação da via eleita. Reconhecimento da continuidade delitiva entre o roubo e a extorsão. Crimes de espécies distintas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

O STF, por sua primeira turma, e a terceira seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. No caso, ficou bem delimitado, no quadro fático definido pelas instâncias ordinárias, que a restrição de liberdade da vítima foi feita com a fin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1904.3867

264 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Decisão da presidência desta corte mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A defesa pretende a desclassificação da prática do delito tipificado no (extorsão mediante sequestro) para o delito tipificado no (sequestro e cárcere privado), ao fundamento de que teria havido desistência voluntária do recorrente, uma vez que ele teria desistido de prosseguir na execução do crime de extorsão mediante sequestro ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0821.9355

265 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação para estelionato. Inviabilidade. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Falso sequestro se amolda ao crime de extorsão. Conformidade com a jurisprudência desta corte de justiça. Precedentes. Impossibilidade de autoameaça. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2 - O entendimento firmado pelas instâncias de origem sobre a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1341.8750

266 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Usura. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos con cretos, relativ os a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 139.1604.8123.6167

267 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Marcos Antônio Menezes de Oliveira e Gustavo dos Santos Rios foram condenados a 5 anos e 6 meses de reclusão por roubo majorado e 8 anos por extorsão mediante sequestro. Buscam absolvição por insuficiência probatória. Gustavo requer desclassificação para receptação, fixação da pena-base no mínimo, abrandamento do regime, substituição da pena e vista após parecer da Procuradoria-Geral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a sufi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 719.9075.3031.5910

268 - TJRJ. Apelação. art. 158, § 1º e § 3º, (vítima Lucas), art. 157, § 2º, II, (vítima Laís), todos do CP e art. 244-b, § 2º, do ECA, todos n/f do CP, art. 69. Recurso da defesa pleiteando a absolvição por insuficiência de provas quanto aos crimes de roubo e corrupção de menores. Subsidiariamente, o reconhecimento do crime continuado entre os crimes de extorsão e roubo. Apelo ministerial pugnando pelo aumento da pena-base em relação ao crime de extorsão, em virtude das consequências do crime. As provas são robustas a respeito do delito de roubo, evidenciando que o acusado agiu garantindo a empreitada criminosa, dando cobertura para o cometimento do crime. Registra-se que o adolescente apreendido junto com o apelante e o corréu, ao ser ouvido em oitiva informal nos autos da Representação Socioeducativa, confirmou a participação do acusado na prática delitiva. A configuração do crime do art. 244- B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Condutas que ofendem bens jurídicos distintos, sendo independentes. Todavia, há que se reconhecer o delito continuado entre roubo e extorsão. Delitos cometidos no mesmo contexto temporal. Este Colegiado, quando do julgamento da apelação do corréu Lucas, manteve a pena-base em relação ao crime de extorsão no seu valor mínimo e, assim, por questão de isonomia, no caso dos autos, também deve ser mantida no mínimo legal. O valor a título de reparação de dano é reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada vítima, nos mesmos moldes fixados para o corréu Lucas Davi Longuinho Silva. Recurso defensivo parcialmente provido e apelo ministerial desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 811.6050.3002.5169

269 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - arts. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, E 158, §§ 1º E 3º, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO PESSOAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONCURSO FORMAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO - READEQUAÇÃO DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Preliminar de nulidade: A alegação de nulidade da prova referente ao reconhecimento pessoal do apelante, por não ter seguido o , não prospera. O STJ consolidou o entendimento de que o reconhecimento isolado do suspeito não gera nulidade, pois o texto legal é uma recomendação. O ato de reconhecimento é válido desde que confirmado pelo conjunto probatório remanescente. 2. Mérito: A materialidade e autoria dos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada restaram compr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0061.0001.5300

270 - STJ. Conflito de competência. Penal. «falso sequestro». Hipótese que se amolda ao crime de extorsão. Delito formal. Súmula 96/STJ. Consumação no lugar do constrangimento. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado.

«1. No crime de extorsão, a entrega do bem ocorre mediante o emprego de violência ou de grave ameaça. A vítima não age iludida: faz ou deixa de fazer alguma coisa motivada pelo constrangimento a que é exposta. Ao revés, no estelionato o prejuízo resulta de artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento capaz de induzir em erro a vítima. 2. O caso em apreço melhor se subsume, em princípio, ao crime de extorsão, pois o interlocutor teria, por meio de ligação telefônica, s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5475.6490

271 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Revisão criminal. Necessidade de reanálise de provas. Inadmissibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus, em razão da impossibilidade de revisão da tipificação penal da conduta do agravante sem reexame de provas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em definir se há possibilidade de readequação típica da conduta do agravante para o crime de extorsão simples (), sem necessidade de reexame do conjunto probatório. III - Razões de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.9166.5854.0019

272 - TJSP. Apelação - Roubo, extorsão, receptação e corrupção de menores praticados no mesmo contexto fático - Vítima que logrou reconhecer os réus, tanto em solo policial, como também judicialmente, sem quaisquer dúvidas e individualizando pormenorizadamente as suas condutas - Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos, mormente pela prova documental acostada, relatórios, autos de reconhecimento e palavra dos policiais civis responsáveis pela investigação - O CPP, art. 67, traduz-se em mera faculdade concedida ao magistrado da causa, que, mediante exercício de discricionariedade vinculada, está autorizado a aplicar ambas as causas de aumento se assim entender necessário aos fins repressivos e preventivos da pena - Restrição da liberdade das vítimas que não caracteriza a majorante do crime de roubo, mas sim o início dos atos executórios da extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima - Imprescindibilidade de aplicação conjunta do concurso entre a majorante da superioridade numérica e emprego de arma de fogo - Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da causa de aumento - Precedentes - A Lei 11.923/2009 não cria um novo delito autônomo chamado de «sequestro relâmpago», sendo apenas um desdobramento do tipo do crime de extorsão, uma vez que o legislador apenas definiu um modus operandi do referido delito, incidindo, ainda, a causa de aumento do CP, art. 158, § 1º - Inaplicabilidade da ficção jurídica do crime continuado entre o roubo e extorsão - Precedentes - Concurso material benéfico em detrimento da norma do CP, art. 70, no que se refere à infração de corrupção de menores - Dado provimento ao apelo ministerial e parcial provimento aos apelos defensivos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 509.5082.1812.0584

273 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. EDIMILSON WAGMACKER FONSECA JUNIOR foi condenado a 11 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 dias-multa, por roubo majorado e extorsão, conforme arts. 157, §2º, V e VII, e 158, §3º, do CP, em concurso material. Defesa que apela, buscando o reconhecimento do crime único ou do concurso formal, além da redução da pena-base. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se os crimes de roubo e extorsão conf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1076.2280.0299

274 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), em concurso formal. Extorsão qualificada (restrição da liberdade da vítima) majorada (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Receptação. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações detalhadas das vítimas, corroboradas pelas demais provas e pela confissão parcial do acusado. Evidenciado o conhecimento da origem ilícita do bem. No que tange aos crimes de roubo, causas de aumento do concurso de agentes, do emprego de arma de fogo e da restrição da liberdade da vítima demonstradas pela prova oral e pericial. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, cometida em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Qualificadora e majorantes comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-base de todos os delitos fixadas acima do mínimo legal. Mantida a fração de aumento aplicada aos crimes de roubos. Reduzida a fração de aumento em relação ao crime de extorsão e afastada a exasperação da pena-base do crime de receptação. Incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, quanto aos roubos, e da menoridade relativa, para os demais delitos. Crimes de roubos majorados na fração única de 2/3 (dois terços). Concurso formal entre os delitos de roubo (três). Quanto à extorsão, aplicação da causa de aumento na fração mínima de 1/3 (um terço). Caracterizado o concurso material entre os delitos. Regime prisional inicial fechado adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Vedação legal. Inteligência do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1336.5546

275 - STJ. Agravo regimental no. Prisão habeas corpus domiciliar humanitária. Não comprovada inadequação do tratamento médico no sistema prisional. Reexame de provas. Impossibilidade. Alegação de extorsão por agentes penitenciários. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente, no qual se pleiteava a concessão de habeas corpus prisão domiciliar humanitária em razão de alegada impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional. A defesa reiterou a tese de que o sistema penitenciário não fornece os cuidados médicos necessários ao agravante e alegou tentativa de extorsão por parte de agentes penitenciários que teriam exigido vanta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.7164.3006.8500

276 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Extorsão. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do paciente com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de extorsão, não observou o d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 308.7435.9201.8102

277 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL; ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO; E TORTURA MAJORADA, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (GUTIERRY E JACKSON - CODIGO PENAL, art. 159, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70 DO MESMO DIPLOMA LEGAL; art. 157, § 2º, S II E V, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL E art. 1º, I, ALÍNEA «B», E § 4º, DA LEI 9.455/97 // VICTOR - CODIGO PENAL, art. 159, DUAS VEZES, NA FORMA DOS arts. 29, § 1º, E 70 DO MESMO DIPLOMA LEGAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES GUTIERRY, JACKSON E VICTOR QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM CLÁUDIO CESAR ROCHA (VULGO CARA DE FERRO OU GIPIOCA), WALBER DEMETRIUS DOS SANTOS GENTIL (VULGO PELEZINHO OU PELÉ) E TERCEIRAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS (MENCIONADOS POR JACKSON COMO «NOVINHO» E «GORDINHO ALTO»), COM EVIDENTE DIVISÃO DE TAREFAS NA EMPREITADA CRIMINOSA, PERFEITAMENTE IDENTIFICADAS PELAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS JUNTADAS AOS AUTOS, SEQUESTRARAM GERSON E CARLOS, COM O FIM DE OBTEREM O VALOR DE R$ 300.000,00, COMO CONDIÇÃO OU PREÇO DO RESGATE. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR OS DENUNCIADOS GUTIERRY E JACKSON CONSCIENTES E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM CLÁUDIO CESAR ROCHA (VULGO CARA DE FERRO), WALBER DEMETRIUS DOS SANTOS GENTIL (VULGO PELEZINHO OU PELÉ) E OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS (MENCIONADOS POR JACKSON COMO «NOVINHO» E «GORDINHO ALTO»), APROVEITANDO QUE A VÍTIMA ESTAVA SOB SEU PODER DE FATO, TORTURARAM GERSON, CAUSANDO-LHE INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO, DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE ELE ESTEVE EM CATIVEIRO, COMO FORMA DE APLICAR UM CASTIGO PESSOAL. OS ATOS DE TORTURA, VISANDO CASTIGAR A VÍTIMA CONSISTIRAM EM CORONHADAS NA CABEÇA, CHUTES, PAULADAS E QUEIMADURAS COM A PONTA DE CIGARRO. ALÉM DISSO, OS RÉUS DERAM SEQUÊNCIA À BARBÁRIE UTILIZANDO A PONTA DE UMA FACA, APERTANDO-A CONTRA DIVERSAS PARTES DO CORPO DE GERSON. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR OS RECORRENTES GUTIERRY E JACKSON CONSCIENTES E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM CLÁUDIO CESAR ROCHA (VULGO CARA DE FERRO), WALBER DEMETRIUS DOS SANTOS GENTIL (VULGO PELEZINHO OU PELÉ) E OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS (MENCIONADOS POR JACKSON COMO «NOVINHO» E «GORDINHO ALTO») SUBTRAÍRAM PARA SI, UM TELEFONE CELULAR DA MARCA APPLE, MODELO IPHONE 12 PRO MAX, NÚMERO DE SÉRIE 000353923109910758, COM VALOR APROXIMADO DE R$ 7.661,00 E UM CORDÃO DE OURO, PESANDO CERCA DE 20G, COM VALOR APROXIMADO DE R$ 5.000,00, PERTENCENTES A GERSON. PRETENSÃO DO RÉU VICTOR NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, (2) A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DOS arts. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14, AMBOS DA LEI 9.807/99; (3) A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E (4) A CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. APELO DE GUTIERRY OBJETIVANDO: I) COM RELAÇÃO AO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO CONTRA A VÍTIMA GERSON: (1) A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS; (2) A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE SEQUESTRO SIMPLES (CODIGO PENAL, art. 148) E EXTORSÃO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL); (3) A RECAPITULAÇÃO PARA O CRIME ÚNICO DE EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE (art. 159, § 3º, DO CÓDIGO PENAL); E (4) A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA; II) QUANTO AO DELITO DE TORTURA CONTRA O OFENDIDO GERSON: (5) A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS; (6) A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE EXTORSÃO E LESÕES CORPORAIS; (7) O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA OU DO CONCURSO FORMAL, ENTRE OS CRIMES DE EXTORSÃO E TORTURA; (8) A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA; (9) A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO SEQUESTRO, PORQUE CONFIGURADO O BIN IN IDEM, OU, AO MENOS, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO APLICADA PARA 1/6; III) COM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO CONTRA GERSON: (10) A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS; (11) A ABSOLVIÇÃO POR NÃO TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL; (12) O RECONHECIMENTO DE QUE A SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA ERA DESDOBRAMENTO NATURAL DO DELITO DE EXTORSÃO; (13) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO; (14) A APLICAÇÃO DO art. 29, § 2º, DO CÓDIGO PENAL; (15) O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA OU DO CONCURSO FORMAL, ENTRE OS CRIMES DE EXTORSÃO E ROUBO/FURTO; (16) O AFASTAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, COM PREFERÊNCIA PARA A DO USO DE ARMA DE FOGO; IV) QUANTO AO DELITO DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO CONTRA CARLOS ALBERTO: (17) A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, ANTE A IMPRESTABILIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL EFETUADO TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM SEDE JUDICIAL; (18) A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE SEQUESTRO; (19) O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA (art. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) ENTRE OS CRIMES DE EXTORSÃO CONTRA A VÍTIMA GERSON E O DELITO DE SEQUESTRO PRATICADO CONTRA O OFENDIDO CARLOS ALBERTO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JACKSON REQUERENDO: (1) A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS, FACE À AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL DO ACUSADO. SUBSIDIARIAMENTE, (2) A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELAS VÍTIMAS. INOCORRÊNCIA. OFENDIDOS GERSON E CARLOS QUE EFETUARAM A DESCRIÇÃO DOS ACUSADOS, CONFORME DISPÕE O INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, FORNECENDO AS SUAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS. RECONHECIMENTO PESSOAL EFETUADO EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO POR AMBOS OS OFENDIDOS SEM QUALQUER DÚVIDA. RÉUS JACKSON E VÍTOR QUE CONFESSARAM PARCIALMENTE A PRÁTICA DELITUOSA, DESCREVENDO COM DETALHES O SEQUESTRO DE GERSON, ALÉM DA IDENTIFICAÇÃO DE OUTROS PARTICIPANTES DO ATUAR DESVALORADO. MATERIALIDADE DO DELITO DE TORTURA E A AUTORIA DOS CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS, ESPECIALMENTE PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 10, 139, 142, 154, 175, 225, 311, 832, 862, 865, 868, 887 E 909), CÓPIAS DE MENSAGENS TROCADAS VIA APLICATIVO WHATSAPP (ID. 102), LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL - VÍTIMA GERSON (IDS. 113 E 319), AUTOS DE APREENSÃO (IDS. 160, 161, 163, 164, 165, 167, 322, 874, 875, 877, 878, 879, 881 E 894), AUTOS DE RECONHECIMENTO DE OBJETO - FOTOGRAFIAS (IDS. 193 A 201, 218 E 223), AUTOS DE RECONHECIMENTO DE PESSOA EFETUADOS PELOS RÉUS (IDS. 271 E 273), AUTOS DE RECONHECIMENTO DE PESSOA FEITO PELAS VÍTIMAS (IDS. 282, 286, 290 E 304), BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO - GERSON (ID. 339), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. ATUAR DESVALORADO INCONTROVERSO, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS COERENTES PRESTADOS PELOS OFENDIDOS GERSON E CARLOS E PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, BEM COMO PELA CONFISSÃO PARCIAL DOS RÉUS JACKSON E VICTOR. DINÂMICA DELITIVA BEM DELINEADA, SENDO CERTO QUE GUTIERRY FOI O RESPONSÁVEL POR ARREBATAR AS VÍTIMAS. O RÉU JACKSON PARTICIPOU ATIVAMENTE DO SEQUESTRO, VIGIANDO OS OFENDIDOS NO CATIVEIRO E FAZENDO CONTATOS COM A FAMÍLIA DE GERSON. POR FIM, VICTOR FOI O RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DAS VÍTIMAS, CIENTE DE TODA A EMPREITADA CRIMINOSA DESENVOLVIDA PELOS COMPARSAS. RÉU VICTOR QUE ANUIU À VONTADE DOS CORRÉUS AO ACEITAR TRANSPORTAR GERSON E CARLOS, ATUANDO JUNTAMENTE COM GUTIERRY E JACKSON EM VERDADEIRA DIVISÃO DE TAREFAS, OBJETIVANDO O SUCESSO DO ATUAR DESVALORADO. EM QUE PESE O RESGATE NÃO TENHA SIDO PAGO AOS CRIMINOSOS, O CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO RESTOU CONSUMADO, POR SE TRATAR DE CRIME FORMAL, SENDO O PAGAMENTO DO VALOR AJUSTADO MERO EXAURIMENTO DO DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO NO SENTIDO DE QUE A INTENÇÃO DOS RÉUS ERA RESTRINGIR A LIBERDADE DOS OFENDIDOS PARA NEGOCIAR A LIBERDADE DE GERSON MEDIANTE O PAGAMENTO DE CERTA QUANTIA EM DINHEIRO (RESGATE), O QUE CONFIGURA A PRÁTICA DO DELITO DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (CODIGO PENAL, art. 159). DELITO DE TORTURA COMPROVADO. VÍTIMA GERSON AGREDIDO PELOS RÉUS COM PAULADAS, SOCOS, CHUTES, CORONHADA, QUEIMADURAS DE PONTAS DE CIGARRO, PERFURAÇÕES NAS MÃOS E COSTAS COM FACA E CORTES NOS DEDOS COM SERRA DE MADEIRA. AGRESSÕES RATIFICADAS PELO OFENDIDO CARLOS. PROVA PERICIAL INDICANDO AS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS POR GERSON, QUE TEVE UM DOS BRAÇOS QUEBRADO, NECESSITANDO DA COLOCAÇÃO DE UM PINO, O QUE FOI COMPROVADO POR UMA RADIOGRAFIA EXIBIDA EM AUDIÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE EXTORSÃO E LESÕES CORPORAIS QUE NÃO SE APLICA. A AGRESSÃO SOFRIDA POR GERSON NÃO É ELEMENTO DO TIPO RELACIONADO AO CRIME DE EXTORSÃO. CRIME DE ROUBO COMPROVADO PELA PROVA ORAL COLHIDA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS - COMO NO CASO EM COMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO, PERSEGUIDA POR GUTIERRY, RECHAÇADA. EVIDENTE QUE OS AGENTES SE VALERAM DA SUPERIORIDADE NUMÉRICA E DAS AMEAÇAS DE MORTE PARA SUBTRAÇÃO DOS BENS. NÃO COMPROVADA, DE IGUAL FORMA, QUE A INTENÇÃO DO RÉU GUTIERRY SERIA APENAS A PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO E NÃO DO DELITO DE ROUBO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO art. 29, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. MAJORANTES DO DELITO DE ROUBO MANTIDAS. A PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CRIME DE ROUBO, ASSOCIADA A OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO PRATICADO, PODERÁ ENSEJAR O INCREMENTO CUMULATIVO DA REPRIMENDA, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, CONFORME DISPÕE O CF/88, art. 93, IX. AUMENTO SUCESSIVO DE 1/3 E 2/3 NA TERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO COM A DEVIDA JUSTIFICATIVA. CRIME PRATICADO POR, AO MENOS, TRÊS ELEMENTOS, O QUE REVELA O MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE E AUDÁCIA DO ATUAR DESVALORADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. LABOROU EM ACERTO O SENTENCIANTE AO AFASTAR A PRÁTICA DO CRIME DE SEQUESTRO E RECONHECER A INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL ENTRE DOIS DELITOS DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, POIS GERSON E CARLOS FORAM ARREBATADOS MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO, EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO, RESTANDO EVIDENTE QUE A EXTORSÃO OCORREU MEDIANTE O SEQUESTRO DOS DOIS OFENDIDOS. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA OU DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE EXTORSÃO, ROUBO E TORTURA, POIS RESULTANTES DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. A CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL, PLEITEADA POR VICTOR, CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS A SUA CONFISSÃO, REALIZADA DE FORMA PARCIAL, NÃO CONTRIBUIU EFETIVAMENTE PARA O ESCLARECIMENTO DO ATUAR DESVALORADO E IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS COAUTORES DO DELITO, COMO DISPOSTO NOS LEI 9.807/1999, art. 13 e LEI 9.807/1999, art. 14. DOSIMETRIA DA SANÇÃO APLICADA PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO MERECE REPARO, POIS BEM DOSADA. REGIME FECHADO ADEQUADO E EM OBSERVÂNCIA AOS arts. 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES PRATICADOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1715.3127.5412

278 - TJSP. Apelação criminal - Roubos majorados e extorsões qualificadas e majoradas - Sentença condenatória. Recurso de Bruno Barbosa Santos - Preliminarmente, alegação de nulidade do feito, pelo reconhecimento pessoal realizado perante a Autoridade Policial, diante da suposta inobservância do CPP, art. 226. No mérito, busca a absolvição com fulcro no art. 386, IV, V ou VII, do CPP. Pleitos de absolvição do crime de extorsão, por ser caso de crime impossível, ou, ainda, alternativamente, pleito de reconhecimento na modalidade tentada. Tese de crime único quanto aos delitos de roubo e extorsão. Pleitos subsidiários: a) afastamento da causa de aumento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma nos crimes de roubo e extorsão; b) redução das reprimendas aplicadas; c) afastamento do crime continuado próprio reconhecido entre os roubos e extorsões, reconhecendo-se o crime único ou, ao menos, o concurso formal próprio ou o crime continuado próprio; d) reconhecimento da continuidade delitiva, ou mesmo do concurso formal próprio, entre os delitos de roubo e extorsão. Recurso de Jeferson da Silva Soares - Preliminarmente, alegação de nulidade do feito, pelo reconhecimento pessoal realizado perante a Autoridade Policial, diante da inobservância do CPP, art. 226. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) afastamento da causa de aumento previsto no art. 158, § 1º, do CP; b) redução das reprimendas aplicadas; c) reconhecimento da continuidade delitiva ou concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão; d) fixação de regime inicial mais brando. Recurso de Paulo Santos Souza Junior - Busca a absolvição dos delitos por insuficiência probatória. Sem prejuízo, postula «a absolvição com relação ao crime de extorsão, com fulcro no CP, art. 17, se tratando de crime impossível», ou que seja reconhecida a tentativa para o referido delito. Pleitos subsidiários: a) redução das reprimendas aplicadas; b) fixação de regime inicial mais brando. Recurso de Bruno Araújo Batista de Lima - Busca a absolvição dos delitos por insuficiência probatória. Sem prejuízo, postula «a absolvição com relação ao crime de extorsão, com fulcro no CP, art. 17, se tratando de crime impossível», ou que seja reconhecida a tentativa para o referido delito. Pleitos subsidiários: a) redução das reprimendas aplicadas; b) fixação de regime inicial mais brando. Preliminar de nulidade do processo afastada - CPP, art. 226, que prevê possibilidade e não obrigatoriedade - Ausência de qualquer prejuízo aos réus - Princípio da instrumentalidade das formas, em que o processo penal não se constitui em um fim em si mesmo, mas tão somente um meio e instrumento utilizado para a busca de uma determinada finalidade (a apuração da verdade real e a aplicação do direito). Roubo Majorado - Materialidade e autoria comprovadas - Negativas genéricas dos acusados - Versões que restaram isoladas nos autos - Acusados reconhecidos por 03 vítimas, em ambas as fases da persecução penal - Depoimentos seguros dos ofendidos - As vítimas conseguiram detalhar a ação de cada um dos acusados durante a empreitada criminosa - Roubo evidenciado pelo conjunto probatório. Causas de aumento de concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas comprovadas pela prova ora colhida. Extorsão qualificada e majorada - Materialidade e autoria comprovadas - Negativas genéricas dos acusados - Versões que restaram isoladas nos autos - Reconhecimento dos acusados pelas três vítimas, em ambas as fases da persecução penal - Depoimentos seguros dos ofendidos - As vítimas conseguiram detalhar a ação de cada um dos acusados durante a empreitada criminosa - Crime evidenciado pelo conjunto probatório. Causas de aumento de concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo comprovadas pela prova oral colhida. Dosimetria - Roubo majorado - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Na segunda fase, foi reconhecida para todos os réus a circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» (delito praticado contra mulher grávida), bem como a agravante da reincidência, esta última apenas para Bruno Barbosa Santos- Na derradeira etapa, justificada majoração das penas, diante de três causas de aumento. Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP. Reconhecimento do concurso formal perfeito no caso em comento. Redução das reprimendas aplicadas. Dosimetria - Extorsão qualificada e majorada - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Na segunda fase, foi reconhecida para todos os réus a circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» (delito praticado contra mulher grávida), bem como a agravante da reincidência, esta última apenas para Bruno Barbosa Santos- Na derradeira etapa, justificada majoração das penas, diante de duas causas de aumento. Reconhecimento do concurso formal perfeito no caso em comento. Redução das reprimendas aplicadas. Regime inicial fechado bem justificado. Matéria preliminar rejeitada. Recurso Defensivo parcialmente provido. Redução das reprimendas aplicadas, nos termos deste Voto

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 743.9936.5003.6378

279 - TJSP. Apelação. Roubo majorado, adulteração de sinal identificador de veículos e extorsão qualificada. Recurso defensivo requerendo absolvição pela adulteração, e de maneira subsidiária a desclassificação para o crime de receptação. [Também] o afastamento da causa de aumento de pena, referente ao emprego de arma de fogo. E em caso de manutenção de todas as majorantes, a aplicação da inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. No que tange à dosimetria das penas da extorsão, pleiteia-se o afastamento da causa de aumento referente ao concurso de agentes. Ao final pedindo seja entabulado regime de cumprimento de pena diverso do fechado. 1. Dos delitos de roubo e de extorsão qualificada. Conjunto probatório robusto. Relato da vítima que se mostrou coerente e foi integralmente agasalhado pelo restante das provas. Réu confesso. Autoria e materialidade delitiva comprovados. Qualificação jurídico-penal dos fatos a não merecer reparo. Enquadramento típico acertado. Prescindibilidade da apreensão da arma de fogo para que se configure o roubo majorado, bem como para que incida a causa de aumento prevista pelo legislador. Prova oral que deu conta de comprovar a utilização da arma de fogo durante a empreitada criminosa. 2. Do delito de adulteração de sinal identificador. Ausência de perícia no automóvel que, muito embora apreendido, apenas foi vistoriado. Delito que deixa vestígios. Inteligência do CPP, art. 158. Laudo pericial que não pode ser substituído por nenhuma outra prova, muito menos a confissão. Materialidade do delito não comprovada. Necessidade de desclassificação da imputação para o crime de receptação. Conduta descrita na denúncia que melhor se amolda àquela prevista no art. 180, «caput», do CP. Réu que afirmou deter consciência da origem ilícita do bem e mesmo assim conduziu/adquiriu automóveis. 3. Da individualização das penas. Penas referentes à receptação mantidas em seus mínimos legais. Aplicação do concurso material de crimes. Adequação. Majorantes do roubo. Discricionariedade do magistrado que há de ser prestigiada. Sofrimento físico e psicológico a que a vítima se submeteu que não pode ser desprezado. Impossibilidade de afastamento do concurso de agentes no delito de extorsão. art. 158, §3º, do CP que não engloba as circunstâncias previstas no §1º, sendo perfeitamente cabível considerar a majorante do concurso de agentes para o crime de extorsão qualificada. Aplicação do concurso material de crimes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0708.0964

280 - STJ. Direito penal. Roubo e extorsão. Dosimetria da pena. Concurso material. Impossibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. Espécies diferentes. Confissão e menoridade. Redução em patamar inferior a 1/6 (um sexto), para cada atenuante. Ausência de justificativa. Concurso material. Dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial, alegando violação ao e necessidade de aplicação de fração de 1/6 para redução da pena em cada circunstância atenuante reconhecida. 2 - O acórdão recorrido manteve o concurso material entre os crimes de roubo e extorsão, considerando-os de espécies diferentes e praticados com desígnios autônomos, e fixou a pena com base em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 442.9162.9186.3952

281 - TJSP. ROUBO MAJORADO, EXTORSÂO QUALIFICADA

e ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - PRELIMINARES - Ilicitude das provas em razão da busca realizada em imóvel vizinho ao constante do mandado. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Apreensão de diversos objetos relacionados aos crimes sub judice e a outras infrações congêneres. Dinâmica dos fatos que não deixa dúvidas sobre a legalidade da abordagem. Presença, ademais, de arma de fogo irregular, com lavratura da respectiva ocorrência. Estado de flagr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 520.6157.1015.5378

282 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Extorsão qualificada, posse ilegal de munição de uso restrito e porte de drogas para consumo próprio. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminar: pugna pelo reconhecimento da nulidade das provas. Sustenta, para tanto, que a busca e apreensão teria sido ilegal. Não acolhimento. No caso, a busca e apreensão domiciliar na residência de Andrey foi legalmente determinada, assim como a quebra do sigilo telemático para a extração, pesquisa e acesso aos dados existentes na me... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9905.2566

283 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Extorsão tentada. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «g». Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é vedada em recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade da tentativa de extorsão pela qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução probatória. 3 - O Tribunal a quo concluiu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1737.4438

284 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado e extorsão qualificada. Subtração dos bens e posterior constrangimento à realização de saque em caixa eletrônico. Consequências do crime. Vítima que não conseguiu dirigir depois do fatos. Grave abalo psicológico. Fundamentação concreta. Concurso material. Reexame de provas. Impossibilidade. Inexistência de crime único. Precedentes. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada na avaliação negativa das consequências do crime, tendo em vista que a vítima não conseguiu mais dirigir veículo automotor em razão do abalo psicológico causado pelos fatos. Trata-se, assim, de consequência específica e especialmente gravosa presente no caso concreto. 2 - A revisão da conclusão fática alcançada pelas instâncias ordinárias acerca da prática dos crimes de roubo e extorsão em mome... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7512.9300

285 - STF. Prisão preventiva. Extorsão. Fundamentação. Inidoneidade. Fuga. Avaliação, caso a caso. CPP, art. 312.

«Residência fora do distrito da culpa. Circunstância que não autoriza a prisão preventiva por conveniência da instrução criminal, especialmente porque o endereço do paciente é conhecido, o que viabiliza a expedição de carta precatória. Prisão cautelar para garantia da ordem pública fundada no fato de o paciente ter tornado disponível sua conta-corrente para depósito de quantia resultante do crime de extorsão, advindo daí sua periculosidade. Tese da defesa visando a demonstrar,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.4551.2982.9801

286 - TJSP. Crimes de roubos majorados e extorsão qualificada - condenação indiscutível - Reconhecimento da qualificadora do emprego de arma, independentemente da apreensão da mesma - Inexistência de mínimo indicativo de que seria mero simulacro - Ônus do qual a defesa não se desincumbiu - Prova testemunhal suficiente a possibilitar seu reconhecimento - Concurso material entre roubo e extorsão em face da primeira vítima - Agentes que, depois de consumarem o roubo, restringiram a liberdade da vítima e a constrangeram a fornecer a senha da conta bancária para realizar transações financeiras - Desígnios autônomos demonstrados - Precedentes - Compatibilidade entre extorsão qualificada e causas de aumento de pena - Interpretação sistemática do CP, art. 158 - Ainda que topologicamente a qualificadora esteja situada após a causa especial de aumento de pena, com esta não se funde - Crimes cometidos contra a primeira vítima e contra as duas outras vítimas que não guardam similitude com o modus operandi - Ausência de liame entre eles - Concurso material caracterizado - Dosimetria - Penas de cada um dos crimes mantidas conforme estabelecidas na origem - Regime fechado necessário - Recursos Defensivos improvidos e Ministerial parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 685.4069.6637.8991

287 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo duplamente majorado e extorsão qualificada duplamente majorada, em concurso material. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos e de equívoco da prova pericial. Provas hábeis à condenação. Réu e comparsas que abordam a vítima e, após empregarem grave ameaça, subtraem seu veículo. Vítima que é obrigada a ocupar o banco traseiro, sendo que os roubadores se apoderam do veículo e de outros pertences. Ato contínuo, restringem a liberdade da vítima e passam a extorqui-la, constrangendo-a, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, a entregar senhas de cartões e aplicativos bancários, para que conseguissem efetuar transferências e compras. Prova forte. Palavras dos policiais militares coerentes e precisas. Laudo pericial idôneo, não havendo dúvidas de que o aparelho periciado pertence ao peticionário. Condenação de rigor. Ações e desígnios autônomos. Causas de aumento dos delitos de roubo e extorsão bem evidenciadas. Restrição da liberdade, quanto ao delito de extorsão, bem patenteada nos autos. Penas que já beneficiaram o peticionário. Regime fechado. Pedido revisional indeferido, à falta de adequação dos fatos à norma do CPP, art. 621.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 434.5998.6459.7664

288 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo duplamente majorado e extorsão qualificada duplamente majorada, em concurso material. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Réu e comparsas que abordam a vítima e, após empregarem grave ameaça, subtraem seu veículo. Vítima que é obrigada a ocupar o banco traseiro, sendo que os roubadores se apoderam do veículo e de outros pertences. Ato contínuo, restringem a liberdade da vítima e passam a extorqui-la, constrangendo-a, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, a entregar senhas de cartões e aplicativos bancários, para que conseguissem efetuar transferências e compras. Prova forte. Palavras dos policiais militares coerentes e precisas. Confissão do peticionário que encontra respaldo no remanescente de prova. Laudo pericial idôneo. Condenação de rigor. Ações e desígnios autônomos. Causas de aumento dos delitos de roubo e extorsão bem evidenciadas. Restrição da liberdade, quanto ao delito de extorsão, bem patenteada nos autos. Penas que já beneficiaram o peticionário. Regime fechado. Pedido revisional indeferido, à falta de adequação dos fatos à norma do CPP, art. 621.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 239.5813.0110.0467

289 - TJSP. ROUBO MAJORADO

e EXTORSÃO QUALIFICADA - PRELIMINAR - Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima e depoimento do policial militar em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Qualificadora e causas de aumento verificadas. Delitos praticados em concurso de pessoas e com restrição de liberdade da vítima - Incabível o reconhecimento da participa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 782.6646.2803.8777

290 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo Majorado e Extorsão qualificada (por seis vezes no art. 157, § 2º, II, V e VII, e § 2º-A, I, e por seis vezes no art. 158, §§1ºe 3º, tudo na forma do art. 69, todos do CP). Sentença Condenatória. Preliminar afastada. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato das vítimas e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base. Particularidades do caso que impõem a exasperação da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.9045.2003.6700

291 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo e extorsão. Concurso material de crimes. Impossibilidade de reconhecer crime único ou continuidade delitiva. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. À luz do disposto no , I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9070.0004.2200

292 - STJ. Extorsão qualificada (CP, art. 158, § 3º). Desclassificação para o crime de estelionato. Matéria que demanda o revolvimento do conjunto probatório. Inviabilidade da via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Segundo o acórdão objurgado, se os agentes obtiveram a vantagem econômica ameaçando a vítima, e não as enganando, não se poderia falar em fraude, o que impediria o reconhecimento de estelionato, configurando-se, pois, o delito de extorsão. 2. Tendo as instâncias ordinárias se baseado nos elementos de prova produzidos nos autos da ação penal para reputarem comprovadas a materialidade do delito e a sua autoria atribuída ao paciente que, mediante grave ameaça exercida contra a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5483.5006.2600

293 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 158, § 1º. Extorsão. Delito formal. Consumação antecipada. Ameaça efetivamente demonstrada nos autos. Adequação legal. Acórdão firmado em material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da colegialidade. Não violação.

«1 - O delito de extorsão é formal, de consumação antecipada, nos termos da Súmula 96/STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. 2 - As instâncias de origem, soberanas no exame do contexto fático-probatório, entenderam que há material probatório suficiente para a condenação do réu, pois houve um ameaça efetiva à vida da vítima. 3 - Para a modificação do acórdão a quo, faz-se indispensável novo e aprofundado exame do conj... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 617.8469.4181.4468

294 - TJSP. Apelação Criminal. Extorsão majorada pelo emprego de arma branca. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelas demais provas. Crime formal, que se consuma com o constrangimento da vítima, mediante ameaça. Majorante comprovada pela prova oral, sendo prescindível a apreensão e perícia da faca. Potencialidade lesiva evidente. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Mantidas as agravantes previstas no art. 61, II, s «e» e «h», do CP. Manutenção do regime semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3292.8730

295 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Extorsão. Pleito pela absolvição. Inversão do julgado. Incidência da Súmulan. 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que, na hipótese, estão presentes todos os elementos necessários à tipificação e condenação do Acusado também do delito de extorsão. Portanto, a inversão do julgado demandaria revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.3514.1008.0100

296 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e extorsão. Crime militar. Competência da justiça militar. Agravo regimental não provido.

«1 - O acusado - juntamente com os demais agentes - cometeu os delitos (roubo e extorsão) em período em que estava de serviço, «e», inclusive, se apresentou como policial para intimidar a vítima. 2 - Apesar de a condição de militar não ser essencial para a configuração dos tipos em comento, o fato de haver cometido as infrações em atividade e contra civil atrai a competência da Justiça Militar. 3 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9182.3005.9800

297 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Estelionato. Extorsão. Patrocínio infiel perpetrado em causa previdenciária. Conexão. Aplicação da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1. Como crime contra a Administração Pública, tendo o patrocínio infiel sido realizado em ações previdenciárias, na jurisdição federal, tem-se por violado serviço federal, a fazer incidir a regra de competência do , inc. IV. 2. A conexão objetiva dos crimes faz incidir a Súmula 122 desta Corte, ficando no juízo federal os imputados crimes de patrocínio infiel, estelionato e extorsão. 3. Declarada a competência do juízo suscitado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 747.5608.3281.1857

298 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Extorsão e Ameaça. Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Inviável a desclassificação do crime de extorsão para o crime de constrangimento ilegal. Caracterizado o interesse econômico, a justificar o enquadramento no crime mais severo. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Crimes praticados em contextos distintos e momentos de consu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 587.4453.7878.5954

299 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Extorsão (, caput) - Sentença Condenatória Definitiva - Pugna pela desclassificação do crime de extorsão para o delito de ameaça - NÃO CONHECIMENTO - Sentença de 1º Grau parcialmente reformada por Acórdão desta Colenda Câmara, por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto pelo paciente, de forma que este Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer e julgar o presente writ - A pretensão de afastamento de ordem proferida pelo d. Juízo de Primeira ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 652.5824.4720.4446

300 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Suposta prática dos crimes de Associação criminosa, Extorsão qualificada, Estelionato, Extorsão mediante sequestro (art. 288, parágrafo único; por duas vezes, no art. 158, §§ 1º e 3º; no art. 171, «caput"; e no art. 159, § 1º, na forma do art. 70, «caput"; todos na forma art. 29, «caput"; c/c art. 69, todos do CP). Cerceamento de defesa. Requerimento de anulação da resp. decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas. Ausência de nulidade. Requerimento da defesa a destempo. Pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações