DOC. 176.5434.5012.6000

STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Insuficiência da narrativa. Recurso provido.

«1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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