DOC. 284.9705.8123.5956

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA.

Pretendida desconstituição total do édito condenatório por contrariedade expressa à evidência dos autos e ao texto de lei, por nulidade absoluta do reconhecimento fotográfico; pleitos de absolvição por falta de provas ou desclassificação do roubo para furto ou receptação, com afastamento das majorantes do concurso de agentes e da restrição da liberdade da vítima; ou absorção do delito extorsão pelo de roubo; com pleitos subsidiários de reconhecimento de crime único e de atenuação do regime.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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