TJSP. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - EXTORSÃO - IMPETRAÇÃO REQURENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E A REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA TORNA SUPERADO EVENTUAL VÍCIO QUE MACULASSE A PRISÃO EM FLAGRANTE, POIS GERA NOVO TÍTULO DO QUAL DECORRE A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO PACIENTE - FLAGRANTE PREPARADO NÃO CONFIGURADO - QUANDO DA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS DA CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL, O PACIENTE E O POLICIAL CIVIL IZAEL JÁ TINHAM PRATICADO O CRIME DE EXTORSÃO, TENDO A PRISÃO OCORRIDO NO MOMENTO DO PAGAMENTO - EXTORSÃO QUE É CRIME FORMAL, OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA, QUE CONSTITUI MERO EXAURIMENTO DO DELITO - DENÚNCIA APTA - PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, O QUE MELHOR SERÁ ANALISADO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO QUE DECRETOU E A QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR BEM FUNDAMENTADAS, ENTENDENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CRIME QUE POR SUA NATUREZA E GRAVIDADE DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA DO PACIENTE, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO EXCLUEM A INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, SOB PENA DE SE CONCEDER, GENERICAMENTE, ALVARÁ DE SALVO CONDUTO A TODO E QUALQUER RÉU QUE AS POSSUIR - INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS CAUTELARES AO CASO CONCRETO - ORDEM DENEGADA
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