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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: extorsao

Doc. 250.4591.6057.8236

201 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Djeison Oto Schwartz, Juliana Nunes e Anderson Luiz de Assis Júnior por extorsão e associação criminosa, com penas de 9 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 22 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade do feito por cerceamento de defesa; (ii) atipicidade da conduta e insuficiência probatória; (iii) redução da fração aplicad... ()

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Doc. 263.9710.9870.7156

202 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes, extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, majorada pelo concurso de agentes, e extorsão mediante sequestro, em concurso material. Preliminar de nulidade da sentença por suposta violação ao princípio da correlação. Rejeição. Nova capitulação que encontra apoio em circunstância elementar descrita claramente na peça acusatória, não se vislumbrando, portanto, qualquer violação ao princípio da correlação ou da congruência com a denúncia. No mérito, pedidos de absolvição por insuficiência probatória e aplicação do princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Pedidos subsidiários buscando o reconhecimento do crime único de roubo ou, quando não, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão, bem assim o reconhecimento da participação de menor importância (réus Leandro e Willian) e a redução do quantum de pena aplicado. Parcial acolhimento. Concurso material bem caracterizado. Coautoria plenamente comprovada. Manutenção das penas corporais, com exclusão, tão somente, da pena de multa em relação ao crime do CP, art. 159, eis que não prevista no preceito secundário do ilícito penal. Regime prisional fechado que não comporta alteração. Preliminar rejeitada e recursos defensivos parcialmente providos, tão somente para decotar a pena de multa em relação ao crime de extorsão mediante sequestro, mantida, no mais, a r. sentença monocrática

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Doc. 985.6886.3328.7258

203 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INDEFERIMENTO.

I. Caso em exame. 1. Revisão criminal proposta pelo peticionário Leandro, visando desconstituir acórdão que o condenou, por roubo e extorsão, a 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, além de 29 dias-multa. Alega fragilidade da prova acusatória e requer absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação da continuidade delitiva. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a condenação foi contrária à lei ou à evidência dos autos e (ii) se é c... ()

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Doc. 202.5825.4004.7000

204 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CP, art. 158, § 1º do uso de violência ou grave ameaça. Crime de extorsão. Pleito de desclassificação para o delito de concussão. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem analisou a questão em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que o «emprego de violência ou grave ameaça é circunstância elementar do crime de extorsão tipificado no CP, art. 158. Assim, se o funcionário público se utiliza desse meio para obter vantagem indevida, comete o crime de extorsão e não o de concussão.» (HC 198.750, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 24/04/2013). Adem... ()

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Doc. 196.4015.6004.8100

205 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Extorsão. CP, art. 158. Inexistência do crime. Análise do conjunto probatório. Reexame. Impossibilidade via angusta do habeas corpus. Comprovação do constrangimento e da ameaça perpetrada contra as vítimas. Consumação. Crime formal e plurissubsistente. Súmula 96/STJ.

«1 - O pretendido reconhecimento de inexistência do crime, por ausência dos elementos do tipo, é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido ao longo da marcha processual, providência vedada via angusta do habeas corpus. 2 - O colegiado estadual firmou entendimento de que houve o constrangimento e a ameaça contra as vítimas e que a conduta perpetrada pelo ora recorrente subsume-se ao tipo penal previsto CP, art. 158. 3 - A doutrina e a jurisprudência... ()

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Doc. 250.4011.0752.5798

206 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Extorsão. Insuficiência de provas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do impetrado habeas corpus em favor do paciente, condenado por extorsão. 2 - O Tribunal de origem absolveu o paciente da condenação por importunação sexual, mas manteve a condenação por extorsão. O foi utilizado como substituto de revisão habeas corpus criminal, o que não é admitido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o s pode ser utilizado como habeas ... ()

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Doc. 969.1780.5027.4188

207 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Davidson César dos Santos foi condenado a 17 anos de reclusão por roubo e extorsão. O réu busca absolvição alegando fragilidade probatória e nulidade no reconhecimento. Alternativamente, pleiteia a redução da pena ou reconhecimento da continuidade delitiva ou concurso formal de crimes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do reconhecimento do réu e (ii) a possibilidade de redução da pena, o reconhecimento de cri... ()

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Doc. 636.4242.9759.0530

208 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. REDUÇAO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Bruno Thiago da Silva Cardoso foi condenado a 15 anos e 9 meses de reclusão por extorsão mediante sequestro, com base no art. 158, §§ 1º e 3º, do CP, por duas vezes, na forma do CP, art. 71. O réu recorreu alegando nulidade da prova por ilicitude e, no mérito, buscou absolvição ou desclassificação da imputação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da prova obtida sem autorização judicial e (ii) a caracterização do c... ()

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Doc. 250.6261.2484.5126

209 - STJ. Direito processual penal.. Roubo e extorsão. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Pretensão de absolvição. Revolvimento fático probatório. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de condenados por roubo qualificado pelo Habeas corpus concurso de agentes e extorsão qualificada, com penas totais de 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 26 dias-multa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o pode ser utilizado habeas corpus como substitutivo de recurso adequado para discutir a condenação por roubo e extorsão, e se há flagrante ilegalidade que justifiq... ()

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Doc. 878.6367.6339.3939

210 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - Sentença condenatória - Preliminar de violação ao princípio acusatório - CPP, art. 385 recepcionado pela Constituição da República - Violação aos princípios do contraditória e da ampla defesa - Nulidade inexistente - Preliminares rejeitadas - Absolvição - Cabimento - Existência, deveras, de dúvidas relevantes quanto à prática do delito - Ausência de efetiva demonstração da conduta criminosa imputada ao acusado - Observância do princípio in dubio pro reo - Absolvição decretada - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

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Doc. 240.3220.6943.6598

211 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão. Pedido condenatório. Súmula 7/STJ. Mutatio libelli vedada. Súmula 453/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Para o Tribunal local, os fatos provados em juízo não demonstraram a existência de uma ameaça, o que obsta a condenação das rés pelo crime de extorsão. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da Súmula 453/STF, é inviável a realização de mutatio libelli em segunda instância. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6180.6426.0671

212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Gravidade concreta do delito e reiteração delitiva.

1 - O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos que evidenciam que a liberdade do agravante acarretaria risco à ordem pública, ante a gravidade concreta do delito praticado, extorsão mediante sequestro com resultado morte, e a reiteração delitiva, o que revela a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7020.6421.0118

213 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Extorsão qualificada. Lei 11.923/2009. Majorantes previstas no § 1º do CP, art. 158. Incidência tanto no tipo simples e qualificado do delito. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - As majorantes previstas no § 1º do CP, art. 158 podem ser aplicadas tanto ao tipo simples quanto ao qualificado do delito de extorsão, sendo certo que a Lei 11.923/2009 não promoveu alteração que obstasse tal proceder. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7466.0000

214 - STF. Competência. Extorsão mediante seqüestro praticada por funcionário da Polícia Federal. Uso de apetrechos da instituição. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF. CF/88, art. 109, IV.

«A circunstância de o paciente, simples motorista da Polícia Federal, utilizar-se de apetrechos subtraídos da instituição, para a prática do crime de extorsão mediante seqüestro, não atrai a competência da Justiça Federal, porquanto não há ofensa a bens, serviços ou interesse da União. Situação diversa é a que respeita ao delito de peculato, pelo qual, aliás, o paciente foi condenado.»

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Doc. 318.0301.4578.3628

215 - TJSP. Extorsão - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Emendatio libelli - Conduta do réu que se amolda ao crime de extorsão e não ao de roubo - Comportamento da vítima imprescindível para transferência dos valores em dinheiro - Penas elevadas em 1/6 (um sexto) na primeira fase ante o mau antecedente - Aumento de 1/3 (um terço) na terceira fase ante o concurso de agentes - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO

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Doc. 844.7996.7954.4585

216 - TJSP. Extorsão qualificada e circunstanciada e extorsão mediante sequestro qualificada - Apelação - Recurso ministerial - Sentença absolutória - Autoria e materialidade comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Condenação - Necessidade - Vítima que foi obrigada a realizar transferências bancárias aos agentes que, não satisfeitos, em momento posterior, passaram a exigir dinheiro de familiares para que fosse ela liberada do cativeiro - Concurso material entre as infrações penais - Reconhecimento - Sentença reformada - Recurso ministerial provido

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Doc. 578.0262.7533.2258

217 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Pedido de revogação da prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Crime de extorsão praticada com restrição da liberdade da vítima. Delito cometido com grave ameaça exercida mediante o emprego de simulacro de arma de fogo e agressões físicas à vítima. Necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da decisão que decretou a prisão prevent... ()

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Doc. 837.3021.2985.1136

218 - TJSP. Habeas Corpus - Extorsão, Extorsão mediante sequestro - Pretensão de revogação da prisão temporária - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia temporária - Indícios de materialidade e autoria - Imprescindibilidade para a investigação criminal - R. decisão que decretou a prisão temporária devidamente fundamentada - Prisão temporária é uma modalidade de prisão cautelar, perfeitamente recepcionada pela CF/88, pelo que sua existência não determina conflito com o princípio da presunção de inocência, diante da presença de requisitos legais - Ordem denegada.

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Doc. 186.9275.1006.8600

219 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo majorado. Absorção do delito de extorsão. Condenação contrária à manifestação do mp. Prequestionamento. Ausência.

«1 - As teses deduzidas no recurso especial, de impossibilidade de absorção do crime de extorsão pelo de roubo e da possibilidade de condenação apesar da manifestação da acusação pela absolvição, não foram discutidas especificamente pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 153.6102.1001.4300

220 - TJMG. Extorsão mediante sequestro. Apelação criminal. Extorsão mediante sequestro. Autoria, materialidade e tipicidade devidamente comprovadas. Perdão judicial. Inaplicabilidade. Ausência de previsão legal ao delito em comento. Desclassificação para o delito de constrangimento ilegal. Inviabilidade. Desistência voluntária. Não configuração. Delito consumado. Redução da pena. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. Direito de recorrer. Em liberdade negado. Manutenção dos requisitos da preventiva. Isenção de custas. Assistência judiciária gratuita. Juízo da execução. Condenação mantida. Recurso não provido

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Doc. 148.6563.2001.3500

221 - STF. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado e extorsão majorada praticados nas mesmas circunstâncias fáticas. Concurso material. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Precedentes. Ordem denegada.

«1. É clássica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os delitos de roubo e de extorsão praticados mediante condutas autônomas e subsequentes (a) não se qualificam como fato típico único; e (b) por se tratar de crimes de espécies distintas, é inviável o reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71). Precedentes. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 420.7030.4052.4138

222 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS - NÃO ACOLHIMENTO.

Tratando-se de crimes de espécies diversas, com condutas diferentes, impossível o reconhecimento da continuidade delitiva. Delito de roubo em que ocorre a subtração, enquanto delito de extorsão, em que o agente constrange a vítima a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer algo. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.

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Doc. 282.6101.4211.8407

223 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. CONCURSO MATERIAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS ROUBOS. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por LUCAS COSTA DE MENDONÇA e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP), absolvendo-o de outro crime de roubo e de extorsão. O Ministério Público pleiteia a condenação do réu também pelos crimes de roubo e extorsão contra a vítima L.L.C. o reconhecimento do concurso material e a fixação do regime inic... ()

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Doc. 250.6261.2737.3336

224 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática. Denúncia. Justa causa. Extorsão. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base no CPC, art. 932, III, conheceu de agravo para não conhecer do recurso especial. A defesa alega que a decisão monocrática afronta o princípio da colegialidade e que o recurso especial pode ser conhecido e provido. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba manteve a condenação dos réus por extorsão, entendendo que a denúncia descreveu adequadamente os fatos e que havia justa causa para ... ()

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Doc. 917.8177.1399.0931

225 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. EXTORSÃO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. CONCURSO MATERIAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pela defesa visando à absolvição do réu dos crimes de roubo majorado, extorsão e resistência qualificada, bem como o afastamento das majorantes do concurso de agentes, do emprego de arma de fogo e da restrição de liberdade da vítima, além do reconhecimento de crime único entre roubo e extorsão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se há provas suficientes para a condenação pelo crime de roubo majorado e extorsão q... ()

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Doc. 191.9111.2005.7400

226 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Interrogatório do réu. Último ato. Ausência de prequestionamento. Princípio da identidade física do juiz. Súmula 182/STJ. Fragilidade da prova. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Concussão. Impossibilidade. Violência ou grave ameaça. Pena-base. Súmula 182/STJ. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

«1 - «A expedição de carta precatória para a inquirição de testemunhas não impede a realização do interrogatório do acusado.» (AgRg no AREsp. 1677.448/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016). Além disso, a alegada violação do CPP, art. 400 carece de prequestionamento. 2 - É admitida «a mitigação do princípio da identidade física do juiz, com base na aplicação analógica do CPC/1973, art. 132... ()

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Doc. 270.9443.9633.3287

227 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado (concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), extorsão mediante sequestro e resistência. Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Reconhecimento seguro formalizado pela vítima no contraditório. Acusado detido próximo ao local dos fatos, alvejado com um tiro no ombro. Perícia que constatou que o acusado apresentava resíduos de chumbo em ambas as mãos. Crime de roubo. Majorantes evidenciadas. Réu que se ajustou ao comparsa para praticar os delitos. Condutas criminosas premeditadas. Restrição de liberdade da vítima por tempo expressivo - 45 minutos. Emprego de arma de fogo pelos criminosos - palavra da vítima corroborada pela dinâmica dos fatos, haja vista que o apelante e seu comparsa dispararam contra os policiais civis. Crime de extorsão mediante sequestro. Após subtraírem os bens da vítima, os criminosos a levaram como refém e exigiram de seus familiares o depósito de valores a título de resgate. Vítima mantida em cativeiro por seis horas. Resistência. Criminosos que desobedeceram à ordem dos policiais e aceleraram o veículo contra eles, efetuando disparos com arma de fogo. Condenação preservada. Dosimetria. Basilares corretamente exasperadas em 1/4 (roubo e extorsão mediante sequestro) e 1/8 (resistência). Culpabilidade exacerbada. Valoração da restrição da liberdade da vítima na primeira fase da dosimetria com relação ao roubo. Discricionariedade do magistrado. Consequências do crime de extorsão - efetiva obtenção da vantagem indevida. 2ª Fase: Ausentes agravantes e atenuantes. 3ª Fase: Aumentos de 1/6 e 2/3, respectivamente, em virtude do concurso de agentes e emprego de arma de fogo no crime de roubo. Concurso material reconhecido. Condutas autônomas e independentes. Regime fechado fixado com critério para os crimes de roubo e extorsão mediante sequestro. Correção de ofício da r. sentença para fixar o regime semiaberto ao crime de resistência, apenado com detenção. Inteligência do art. 33, caput, in fine, do CP. Recurso parcialmente provido

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Doc. 250.1061.0721.3781

228 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Extorsão qualificada. Roubo majorado. Corrupção de menores. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Dosimetria do crime de extorsão qualificada. Reconhecimento das majorantes. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Art. 158, §§ 1º e 3º, do CP. Possibilidade. Compatibilidade segundo jurisprudência desta corte superior. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo circunstanciado, extorsão qualificada e corrupção de menores, com pedido de afastamento das causas de aumento de pena do delito de extorsão. A defesa alega constrangimento ilegal pela incompatibilidade da causa de aumento de pena do art. 158, § 1º do CP com a forma qualificada do delito de extorsão do art. 158, § 3º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é a... ()

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Doc. 170.2271.7004.7600

229 - STJ. Penal. Recurso especial. Extorsão. Crime consumado. Corrupção de menores. Crime formal. Caracterização. Violação dos arts. 158 do CP e 1º da Lei 2.252/1954. Cassação do acórdão proferido na revisão criminal. Condenação restabelecida. Recurso provido.

«1. O crime de extorsão é crime formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou a grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso. 2. Deve ser reconhecida a consumação do crime de extorsão, nos termos da sentença condenatória e do acórdão que a confirmou, haja vista que a vítima forneceu ao recorrido seu cartão bancário e a respectiva senha, fazendo o que lhe foi exigido. A conduta foi, ainda, exaurida, porquanto o corréu sacou numerári... ()

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Doc. 297.3642.9076.3034

230 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO, EXTORSÃO E FALSA IDENTIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Lucas Timóteo dos Santos foi condenado por roubo, extorsão e falsa identidade, com pena total de 16 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, 3 meses de detenção e 37 dias-multa. O réu apelou pedindo absolvição dos crimes de roubo e extorsão, afastamento da majorante de emprego de arma de fogo e reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo e extorsão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do reconhecimento da autoria... ()

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Doc. 230.5091.0787.6753

231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Extorsão. Crime único. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Delitos de espécies distintas. Inviabilidade. Crime de corrupção de menores condenação mantida. Súmula 500/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A progressão criminosa entre os crimes de roubo e extorsão pretendida pelo agravante diverge do entendimento desta Corte de que, «Se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha para sacar dinheiro de sua conta corrente, ficam configurados ambos os delitos, roubo e extorsão, em concurso material» (AgRg no HC 763.413/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, jul... ()

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Doc. 519.8112.5507.2662

232 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO

e EXTORSÃO MAJORADA - CRIME DE ROUBO - Absolvição por insuficiência de provas quanto a autoria - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente demonstradas - Acusado que tinha como incumbência manter a vítima com a liberdade restrita, conforme por ele confessado - Majorantes bem reconhecidas - EXTORSÃO QUALIFICADA - Autoria e materialidade também comprovadas - Vítima intimidada a fornecer as informações bancárias e senhas para os criminosos realizarem operações e compra... ()

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Doc. 974.4778.0994.2318

233 - TJSP. Apelação Criminal. Réu condenado por duas extorsões e um estelionato tentado. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas. Parcial acolhimento. Réu que deve ser absolvido pela extorsão praticada contra a vítima Poliana. As provas produzidas durante a persecução penal não trazem a segurança necessária para embasar a condenação. Há dúvida razoável a respeito dos fatos, o que deve beneficiar a defesa, com base no princípio in dubio pro reo. Condenação mantida pela extorsão e tentativa de estelionato contra a ofendida Paula. Réu que roubou o celular da vítima (e foi definitivamente condenado por isso nos autos de 1501909-18.2022.8.26.0071) e, no dia seguinte, entrou em contato com ela exigindo o pagamento de dinheiro para devolver o bem, mencionando na ocasião ter conhecimento do local onde suas filhas estudavam e moravam. Não bastasse, o acusado foi encontrado na posse do celular de Paula e, durante a investigação, a autoridade policial constatou que ele tentou revender o aparelho a um terceiro e o utilizou em áreas próximas ao seu trabalho e ao local em que residia. Dosimetria refeita diante da absolvição do acusado por uma das extorsões. Dado parcial provimento ao recurso defensivo somente para absolver o réu da extorsão praticada contra a vítima Poliana, com fundamento no CPP, art. 386, VII, de modo que a pena privativa de liberdade passa a ser de 04 anos e 08 meses de reclusão, e pagamento de 17 dias-multa, em regime semiaberto, pela prática de extorsão e estelionato tentado contra a vítima Paula

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Doc. 183.4196.4596.9966

234 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubos majorados por concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e grave ameaça exercida mediante emprego de arma de fogo. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Preliminar afastada. O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto. Mérito. Pleito de absolvição. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Vítimas que apresentaram ver... ()

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Doc. 772.3640.6008.6562

235 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. VINICIUS LUCIANO BRAGA DE OLIVEIRA foi condenado por extorsão, com base no art. 158, caput, por quatro vezes, na forma do CP, art. 71, à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 13 dias-multa. O réu apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas nas três primeiras extorsões e inexistência da quarta, além de questionar a legalidade da prisão em flagrante e solicitar redução de pena e regime aberto. II. Questão em Discussão2. Consiste em veri... ()

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Doc. 250.4011.0504.0386

236 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Pleito de desclassificação. Alega ausência de violência ou grave ameaça. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Impossibilidade na via eleita. Contrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante ao pleito de desclassificação do delito de extorsão, cabe ressaltar que o habeas corpu s não é a via adequada para apreciar tal pedido, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do habeas corpus caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. 2 - No caso dos autos, as instâncias... ()

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Doc. 482.0623.6382.7589

237 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame 1.Recursos de apelação interpostos por Vicente Gomes da Costa Neto, Caio Kevyn de Ataíde e Caio Uliana da Silva contra sentença que os condenou por roubo e extorsão (todos os apelantes) e por corrupção ativa (somente o apelante Caio Uliana), com penas de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de dias-multa. As defesas pleitearam absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação dos delitos e revisão das penas. II. Questão em Di... ()

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Doc. 240.6100.1107.3864

238 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Crime de extorsão. Consequências do delito gravosas. Vultuosa perda patrimonial. Aumento da pena-base justificado. Fração adotada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre as consequências do delito de extorsão, o TJ as considerou graves, tendo em vista que as vítimas se desfizeram de todo o seu patrimônio para pagar o exigido pela ré (vultosa perda patrimonial). Veja que não se está a falar em prejuízo financeiro comum, inerente aos delitos patrimoniais, mas de lesão patrimonial acentuada, que justifica a elevação da basilar. Súmula 83/STF. 2 - A respeito da proporcionalidade da fração adotada na pena- base, não há o prequestionamento n... ()

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Doc. 240.5270.2776.7706

239 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Condenação definitiva. Desclassificação para extorsão majorada. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, ao final da instrução processual, concluíram pela caracterização da conduta praticada pelo agravante como extorsão mediante sequestro circunstanciada, aduzindo não ser cabível a desclassificação para tipos penais diversos. 2 - Destacou-se, para tanto, a divisão de tarefas entre os autores do crime, e o fato de que o agravante teve como função render as vítimas e passar a noite com elas, pelo que receberia a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)... ()

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Doc. 230.9150.7426.6621

240 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita 2 - Nesse contexto, se as instâncias ordinária s, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, em especial prova testemunhal, documental e confissão, entenderam, de ... ()

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Doc. 569.3621.5846.0580

241 - TJSP. Crimes de roubo qualificados pelo concurso de agentes, pelo emprego de arma de fogo e pela restrição da liberdade da vítima, em continuidade delitiva. Extorsão majorada pelo emprego de arma e concurso de agentes - Prova segura - Réu reconhecido por duas das vítimas, além de ter sido detido com o cartão bancário de uma delas, próximo ao cativeiro descoberto - - Reconhecimento fotográfico da fase policial que foi ratificado em juízo, sendo observados os requisitos do CPP, art. 226 - Condenações mantidas - Concurso material entre os roubos e a extorsão bem configurada - Vítima que, após ter seus bens subtraídos, foi obrigada a fornecer as senhas bancárias - Dinâmicas distintas a justificar o concurso material - Dosimetria - Redução da pena-base da extorsão, pois a restrição da liberdade já havia sido utilizada para reconhecer a qualificadora do CP, art. 158, § 3º - Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP - Regime fechado de rigor, diante da gravidade dos fatos e da pena final estabelecida - Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 282.6725.3440.6762

242 - TJSP. APELAÇÃO.

Extorsão qualificada e roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Recurso defensivo. Autoria e materialidade incontroversas. Réu confesso. Pleito de reconhecimento de crime único, continuidade delitiva ou concurso formal entre os crimes de roubo e extorsão. Impossibilidade. Condutas distintas, com desígnios autônomos. Precedentes do STJ. Concurso material mantido. Pleito de fixação das penas-base no mínimo legal. Descabimento. Acréscimo justificado... ()

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Doc. 128.1795.9529.3057

243 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo e Extorsão. Pedido revisional objetivando a redução das penas. Procedência em parte. Primeira fase da dosimetria. Ajuste. Somente uma circunstância judicial negativa, o que enseja aumento de 1/6. Precedente do STJ. Agravante da pandemia. Afastamento. Ausência de nexo de causalidade entre as condutas e a situação pandêmica. Precedente do STJ. Confissão não reconhecida, considerando que o réu se limitou a afirmar que foi vítima de outro crime, qual seja, o de coação. Roubo. Terceira fase da dosimetria. Não há qualquer menção a particularidades do caso concreto, senão mera referência ao número de majorantes e considerações abstratas acerca da gravidade de roubos majorados. Súmula 443, STJ. Ajuste na fração de exasperação. Extorsão qualificada. Entendimento no sentido de que se aplica a majorante do §1º para a extorsão qualificada. Precedente do STJ. Ajuste na fração de aumento. Regime fechado. Manutenção diante do quantum de pena reclusiva superior a oito anos. Pedido revisional parcialmente deferido para redimensionar as penas

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Doc. 149.2824.6244.9750

244 - TJSP. Extorsão. Réu que aborda um adolescente que se dirigia à escola e dele exige dinheiro e, ante a resposta negativa e a proposta do menor, atemorizado, de tentar sacar dinheiro com pix em uma padaria, o acompanha com os braços em seu ombro e o obriga a fingir ser seu filho, de modo a afastar suspeita de terceiros. Grave ameaça evidente. Obtenção da vantagem através de pix realizado diretamente pelo ofendido ao réu. Prova oral hábil. Negativa do acusado completamente isolada na prova. Palavra do ofendido em sintonia com a prova colhida. Ameaça considerada séria. Extorsão caracterizada. Crime consumado. Alegação de que a iniciativa da transferência partiu da vítima, a autorizar a desclassificação para o crime de furto, afastada. Hipótese em que a grave ameaça tipifica a extorsão, crime formal que se consuma com a mera exigência da vantagem. Condenação de rigor. Penas bem dosadas, revista apenas a sanção pecuniária. Regime fechado necessário. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir a pena de multa

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Doc. 846.5073.8920.2278

245 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo Majorado e Extorsão (art. 157, § 2º, II e V, e art. 158, §§1º e 3º, c/c o art. 29, caput todos do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base. Particularidades do caso que impõem a exasperação da pena-base. Incensurável o reconhecimento das causas de aumento de pena pelo concurso de agent... ()

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Doc. 182.3951.9006.6200

246 - STJ. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Inviabilidade. Crimes de espécies distintas. Concurso material mantido. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Para a caracterização da figura prevista no CP, art. 71, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. Precedentes. 2 - Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, haja vista serem delitos de espécies distintas, embora do mesmo gênero. Precedentes. 3 - Na espécie, a Cort... ()

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Doc. 628.1246.8171.6198

247 - TJSP. Apelação. Roubo majorado e extorsão qualificada. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena no mínimo legal; b) absorção do delito de roubo pelo crime de extorsão. 1. Dos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada. Condenação adequada. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 2. Vítima que trafegava com seu veículo pela via pública, quando avistou uma mulher cair de uma escadaria e parou para prestar-lhe auxilio. Réu e um segundo agente que se aproximaram e anunciaram o roubo. Terceiro agente que chegou em uma motocicleta e se juntou ao grupo. Vítima que foi amarrada e colocada no banco traseiro de seu automóvel. Subtração da carteira, jaqueta e aparelho celular. Ofendido que foi constrangido a fornecer a senha de seu aplicativo bancário. Transferência realizada, via pix, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Vítima que permaneceu subjugada pelos roubadores por cerca de uma hora, período este em que foi agredida com socos e tapas. Libertada na rodovia Anhanguera, foi socorrida por policiais militares que passavam pelo local. 3. Réu que foi abordado por policiais militares, algumas horas depois do roubo, na condução do veículo subtraído. Vitima que o reconheceu com segurança como um dos autores do roubo. 4. Do concurso de crimes. As descrições penais dos crimes de roubo e de extorsão são próximas. A distinção, segundo a teoria tradicional, repousa na centralização do foco punitivo, o qual recairia sobre o comportamento do agente ou sobre a conduta da vítima. Assim, no caso do roubo, é a conduta do agente que se sobressai. Afinal, a subtração supõe o apossamento o qual é executado pelo autor. Nesse cenário, a vítima, rendida pela violência ou pela grave ameaça, assistiria a tomada de seu patrimônio. Já na extorsão, ainda que presente uma conduta do agente, esta se volta para forçar a vítima a realizar, também, um comportamento. Assim, na extorsão, a realização do ilícito dependeria igualmente, de uma espécie de «contribuição» do ofendido. Proximidade entre as formulações penais típicas que exige cautela a fim de se evitar os riscos da dupla punição. De fato, a simples referência legislativa a tipos penais distintos não torna obrigatória a aplicação de ambos, sobretudo quando muito tênue a distinção entre as formulações legislativas. Aliás, e como a realidade vem demonstrando, a proximidade poderá ser ainda maior quando transpostas as fronteiras da abstração e consideradas as circunstâncias do fato naturalístico. 5. Reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo e extorsão. Conduta executada em um mesmo contexto fático que levou à prática de dois delitos distintos. Impossibilidade do reconhecimento de concurso material, crime único ou da continuidade delitiva. 6. Dosimetria. 6.1 - Do crime de roubo majorado. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Concurso de agentes. Exasperação da pena em 1/3. 6.2 - Do crime de extorsão qualificada. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Concurso de agentes. Exasperação da pena em 1/3. 6.3 - Do concurso formal de delitos. Exasperação da pena mais gravosa exasperada em 1/6. 7. Manutenção do regime prisional fechado. Quantum da pena que, por si só, permite a fixação do regime prisional mais gravoso. 8. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. 231.0260.9580.0338

248 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Extorsão. Matéria não impugnada. Preclusão. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Modo prisional adequado. Semiaberto. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, com extensão aos corréus (CPP, art. 580).

1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão. 2 - O Tribunal de origem concluiu que foram apresentadas provas suficientes a alicerçar a condenação pelo crime de extorsão. A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - In casu, o fundamento utilizado pela Corte de origem para fixar o regime inicial fechado não traz em si carga negativa suficie... ()

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Doc. 250.6020.1552.9872

249 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Condenação por associação criminosa, roubo e extorsão. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Redução de pena. Cabimento. Ofensa à súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido e concedida a ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por crimes de roubo circunstanciado, extorsão com emprego de arma de fogo, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, desobediência e associação criminosa. A condenação inicial foi de 13 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, além de 15 dias de detenção e 42 dias-multa. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao apelo defensivo e acolheu parcialmente o recurso minis... ()

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Doc. 144.9131.4013.0800

250 - TJSP. Roubo qualificado e extorsão qualificada. Concurso material. Prática das infrações penais previstas no artigo 157, § 2º, I, II e V, e no artigo 158, § 1º, c.c. CP, art. 69, todos (roubo qualificado por emprego de arma, comparsaria e restrição de liberdade das vítimas, mais extorsão qualificada). Absolvição por insuficiência de prova acusatória. Desacolhimento. Provas seguras de autoria e materialidade. Qualificadoras que foram amplamente demonstradas. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de Investigador de Polícia. Reconhecimento por uma das vítimas. Versão exculpatória inverossímil. Revisão criminal indeferida.

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