Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Quadrilha, duração maior do que 24 horas e ofendido menor de 18 anos. Condenação também pelo crime de formação de quadrilha. «Bis in idem». Inocorrência. Delitos autônomos. Antes de efetivamente cometerem a extorsão mediante sequestro qualificada, as condutas dos réus já tipificavam o delito de formação de quadrilha. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Recursos não providos.

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152 - STJ. Penal. Recurso especial. Crimes de roubo e extorsão. Concurso material.

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153 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Crimes de extorsão e roubo. Reconhecimento do crime continuado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

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154 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Extorsão. Aplicação da pena. Concurso material de crimes. Os crimes de roubo e extorsão são de espécies diversas e que foram cometidos por condutas também diversas, ainda que sob o mesmo contexto, não havendo como reuni-los, na esteira da jurisprudência de nossos tribunais superiores, senão sob a fórmula do concurso material de infrações

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155 - TAMG. Extorsão. Concussão. Distinção. Funcionário público. Grave ameaça. CP, art. 158 e CP, art. 316.

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156 - STF. Extradição. Crimes de formação de quadrilha de cunho mafioso, roubo, extorsão, de porte e de detenção ilegal de arma. Pedido que tem, por um dos fundamentos, conduta que, à época, era definida no Brasil como contravenção, só posteriormente criminalizada.

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157 - STJ. Extorsão mediante sequestro. Prova. Escuta telefônica. Autorização judicial. Lei 9.296/96.

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158 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO

159 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME  1.

160 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo e extorsão. Pedido revisional objetivando aplicação do princípio da consunção, reconhecimento da participação de menor importância, do crime único ou de crime continuado e afastamento da majorante pelo concurso de pessoas, emprego de arma e restrição da liberdade das vítimas, além do reconhecimento da tentativa em relação à extorsão praticada contra a vítima F. S. a diminuição da majoração da pena-base e a imposição de regime menos gravoso. Procedência em parte. Impossibilidade de reconhecimento da participação de menor importância, vez que o peticionário agiu na linha de frente, em franca coautoria com o corréu, tampouco da consunção ou de continuidade delitiva entre os crimes. Condutas distintas e desígnios autônomos. Precedentes do STJ. Inviabilidade de crime único. Patrimônios nitidamente distintos foram atingidos. Tentativa quanto à extorsão não reconhecida, eis que se trata de crime formal. Súmula 96, STJ. Dosimetria que comporta ajustes. Na primeira fase, sendo somente uma circunstância judicial negativa idoneamente invocada, o aumento deve ser reduzido a 1/6. Precedente do STJ. Atenuantes da menoridade e confissão, já reconhecidas, utilizadas para compensar com a agravante atinente à idade da vítima e a circunstância judicial negativa, com retorno nas penas ao mínimo legal. Roubo. Terceira fase da dosimetria. Não há qualquer menção a particularidades do caso concreto, senão mera referência ao número de majorantes e considerações abstratas acerca da gravidade de roubos majorados. Súmula 443, STJ. Ajuste na fração de exasperação, com incidência única de 2/3. Extorsão qualificada. Terceira fase da dosimetria. Entendimento no sentido de que se aplica a majorante do §1º para a extorsão qualificada. Precedente do STJ. Regime fechado. Manutenção diante do quantum de pena reclusiva superior a oito anos. Pedido revisional parcialmente deferido para redimensionar as penas, estendida a solução ao corréu

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161 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Roubo, Extorsão Qualificada e Associação Criminosa. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Fernanda e Márcio foram condenados por roubo e extorsão qualificada, cometidos em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, subtraindo bens e constrangendo a vítima a realizar compras com seu cartão. A associação criminosa foi comprovada pela atuação conjunta dos apelantes e de Matheus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de (i) aplicar a pena-base no mínimo para Fernanda; (ii) reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea para Márcio e Fernanda; (iii) reconhecimento da menoridade relativa de Fernanda; e (iv) afastamento das majorantes ou redução máxima. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo o reconhecimento dos apelantes pela vítima. 4. As majorantes foram aplicadas corretamente, não sendo possível a redução. A extorsão qualificada foi praticada por três agentes, justificando a aplicação das causas de aumento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base e reconhecer a confissão espontânea, estabelecendo as penas finais em dezesseis anos e oito meses de reclusão e trinta e um dias-multa para Fernanda; e dezenove anos, três meses e dez dias de reclusão e trinta e quatro dias-multa para Márcio. Tese de julgamento: 1. As majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo são aplicáveis ao roubo e extorsão qualificada. 2. O concurso material entre roubo e extorsão é configurado por desígnios autônomos. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II e V, § 2º-A, I; art. 158, § 1º e § 3º; art. 288, parágrafo único; art. 69. Jurisprudência Citada: STF, HC 190909/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, T1, j. 26.10.2020; STJ, AgRg no HC 579.446/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, T6, j. 25.8.2020

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162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Pena-base. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

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163 - TJSP. Extorsão. Consunção. Absorção do crime de roubo triplamente qualificado. Descabimento. Condutas delituosas caracterizadas. Emprego de arma de fogo, concurso de agentes e posterior privação de liberdade das vítimas, apoderamento do veículo, dinheiro e de bens das vítimas. Roubo reconhecido. Constrangimento da vítima, na sequência, mediante grave ameaça, a sacar quantias em agência bancária apoderando-se do numerário. Crime de extorsão caracterizado. Adequação da pena. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

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164 - TJSP. Extorsão. Caracterização. Desclassificação para o crime de concussão. Impossibilidade. Hipótese. Vantagem de natureza econômica e emprego da grave ameaça afastam de maneira cristalina a tese defensória buscando a desclassificação. Delito de extorsão ostenta natureza meramente formal, consumando-se com a ação de constranger as vítimas, o que se verificou no presente caso, com o friso de que a vítima, inclusive, chegou a entregar a chave do veículo ao agente. Recursos improvidos.

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165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra patrimônio. Extorsão. Crime formal. Consumação. Efetivo constrangimento. Obtenção da vantagem indevida. Mero exaurimento. Agravo regimental não provido.

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166 - STJ. Penal. Extorsão indireta. CP, art. 160.

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167 - TJSP. Habeas corpus. Extorsão e furto qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e pedido de revogação da custódia cautelar. A ação penal foi julgada parcialmente procedente, sendo a paciente absolvida da extorsão e condenada pelo furto, a pena em regime inicial aberto, com substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos. Superveniente pedido de desistência do writ, face a perda do objeto. Homologação do pedido.

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168 - TJSP. Habeas corpus. Roubo. Extorsão. Havendo notícias concretas do suposto envolvimento do paciente em rede complexa de preocupantes práticas criminosas, inclusive com séria exposição da vítima a crimes de roubo e extorsão, faz-se estritamente necessária a manutenção de sua prisão preventiva, malgrado sem qualquer prejuízo à cláusula de presunção de inocência que o assiste quanto ao julgamento do mérito dessas acusações

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169 - TJSP. Roubo qualificado. Extorsão. Autoria e materialidade comprovadas. Robusto conjunto probatório. Condenação acertada. Pena, porém, a merecer reparo. Compensação entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea. Art. 68, parágrafo único, do CP não aplicado, sem que a douta Magistrada justificasse seu afastamento. Regime inicial fechado adequado para os delitos de roubo majorado e de extorsão. Ação audaciosa e grave ameaça às vítimas. Recurso parcialmente provido

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170 - TJSP. Roubo duplamente circunstanciado e extorsão qualificada tentada - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria Penal - Extorsão e roubo, desígnios autônomos e diferenciados, executados em concurso material, o que impossibilita o reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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171 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

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172 - TJSP. Habeas corpus. Roubo. Extorsão. Havendo notícias concretas do suposto envolvimento do paciente em rede complexa de preocupantes práticas criminosas, inclusive com séria exposição da vítima a crime de roubo e extorsão, faz-se estritamente necessária a manutenção de sua prisão preventiva, malgrado sem qualquer prejuízo à cláusula de presunção de inocência que o assiste quanto ao julgamento do mérito dessas acusações

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173 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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174 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Pretensão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

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175 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Extorsão. Grave ameaça. Configuração. Embargos de declaração. Inovação. Pedido de absolvição. Tese. Estelionato. Não caracterização. Embargos de declaração. Crimes contra o patrimônio. Extorsão configurada. Inovação. Crime estelionato. Matéria não arguida em apelação.

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176 - TJSP. ROUBO

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177 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA O RENITENTE - DOLO NA EXTORSÃO VERIFICADO - CRIME FORMAL QUE PRESCINDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO - VÍTIMA E INFORMANTE FIRMES E COERENTES EM SEUS RELATOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS FASES - MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - RECURSO DESPROVIDO

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178 - TJSP. Apelação. Crimes de extorsão qualificada, e de roubo majorado. Recurso do Réu. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Condenação também pelo crime de roubo majorado, e utilização das circunstâncias descritas no § 1º para exacerbar a pena-base no crime de extorsão qualificada. Possibilidade e necessidade. Não provimento ao recurso do Réu. Parcial provimento ao recurso do Ministério Público

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179 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. INAPLICABILIDADE. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. PENAS REDIMENSIONADAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME

180 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo Majorado e Extorsão Qualificada (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, e art. 158, §§1º e 3º, c/c art. 29, caput, na forma do art. 69, caput, todos do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e dos policiais que prenderam o réu. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Particularidades do caso que impõem a exasperação das penas-base. Qualificadora bem reconhecida quanto ao crime de extorsão. Réu reincidente. Incensurável o reconhecimento das causas de aumento de pena pelo concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo para o crime de roubo e concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima para o crime de extorsão. Regime fechado mantido. Recurso não provido.

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181 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime de extorsão (CP, art. 158. CP). Sentença condenatória. Recurso de ambos os réus, pugnando pela absolvição por insuficiência de provas da materialidade do crime e da autoria. Acusados que abordaram um ônibus de turismo que vinha do paraguai e, mediante utilização de arma de fogo, passando-se por policiais, exigiram dinheiro das vítimas. Declarações das vítimas e dos policiais militares que atenderam à ocorrência, além do reconhecimento por alguns dos ofendidos dos acusados, que são aptas a embasar a condenação. Crime de extorsão caracterizado. Dosimetria. Reparos, de ofício. Primeira fase de aplicação da pena. Exclusão das circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. Recursos desprovidos e, de ofício, reduzida a pena para ambos os réus.

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182 - TJSP. Nulidade - Inobservância do procedimento estabelecido no CPP, art. 226 - Ilegalidade não verificada - Condenação baseada em elementos colhidos no curso da instrução criminal - Reconhecimento efetuado em juízo - Preliminar rejeitada. Roubo majorado e extorsão - Absolvição por fragilidade de provas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida. Segunda fase da dosimetria - Confissão Espontânea - Acusado não confessou as condutas de roubo, tampouco extorsão - Atenuante não reconhecida. Afastamento continuidade delitiva - Reconhecimento de crime único entre o roubo e a extorsão ou concurso formal entre os delitos - Inviabilidade - Condutas praticadas mediante desígnios autônomos - Concurso material, de rigor - Entretanto, mantida a continuidade delitiva, à míngua de manifestação Ministerial - Redimensionamento da fração de exasperação para um sexto, proporcional ao número de condutas e ausência de fundamentação para a majoração diferenciada. Regime mais brando - Reincidência - Total da reprimenda - Inteligência do art. 33, §2º do CP - Regime fechado mantido. Aplicação da detração penal - Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais. Recurso parcialmente provido

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183 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE EXTORSÃO E ROUBO MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 157, §§ 2º, II, V E VII, E 158, §§ 1º E 3º, NA FORMA DA ART. 69, CP) - APELO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL, RECONHECENDO A PRÁTICA DE CRIME ÚNICO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E DA CAUSA DE AUMENTO DA EXTORSÃO, ALÉM DA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS BEM PROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA QUE SE DEVEM CONSIDERAR COM PRIMAZIA, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS INSUSPEITAS - COMETIMENTO DOS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO EM COMPARSARIA E COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA BEM DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, BEM RECONHECIDO O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS (CP, ART. 69) - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA - REGIME INICIAL FECHADO QUE SE AFIGURA ADEQUADO E SUFICIENTE NA HIPÓTESE - RECURSO DESPROVIDO

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184 - TJSP. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - RECURSO MINISTERIAL:

185 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Sentença desclassificatória para o crime de exercício arbitrário das próprias razões - Pretensão à condenação por extorsão - Possibilidade - Consistentes relatos do ofendido e das testemunhas - Acusado que compareceu em diversas oportunidades no local de trabalho do ofendido, ameaçando-o de morte caso não lhe entregasse a quantia exigida - Legitimidade da pretensão não demonstrada - Sentença revertida - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência reconhecida - Fixação do regime inicial fechado, ante a vida pregressa do réu - Recurso de apelação provido. Apelação da Defesa - Extorsão - Provas suficientes à condenação do réu por extorsão, nos termos do recurso da acusação - Impossibilidade de absolvição ou de manutenção da desclassificação da conduta para exercício arbitrário das próprias razões - Impossibilidade da fixação do regime prisional mais brando, haja vista a recalcitrância criminal do acusado - Recurso de apelação desprovido.

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186 - STJ. Habeas corpus. Extorsão circunstanciada. Crime formal. Participação apenas na fase de exaurimento do delito. Pretendida absolvição. Pedido subsidiário de desclassificação para o delito de favorecimento real. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

187 - TJSP. Apelação criminal - Preliminar de nulidade em razão do reconhecimento afastada - Crimes de roubos majorados pelo concurso de pessoas e emprego de armas de fogos, em concurso material com delitos de extorsão qualificada (art. 157, § 2º, II, e § 2º A, I, e art. 158, § 1º, combinados com o art. 61, II, letra «h», na forma do art. 69, todos do CP) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição, do acolhimento das teses de crime único, de concurso formal ou de continuidade delitiva - Correção para afastar o aumento procedido na pena-base da extorsão, com redimensionamento ao piso mínimo - Manutenção da circunstância agravante prevista na letra «h», do, II, do CP, art. 61 - Impossibilidade de se afastar o concurso material entre os crimes de roubo e os crimes de extorsão qualificado - Redimensionamento das penas - Regime prisional mantido na forma como estabelecido no primeiro grau de jurisdição - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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188 - TJSP. Roubo majorado por comparsaria, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo e extorsão majorada por comparsaria e emprego de arma de fogo, qualificada por restrição à liberdade da vítima (art. 157, §2º, II, V e §2º-A, I, e art. 158, §1º e §3º, na forma do art. 69, todos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Civis. Confissão judicial de um dos réus. Confissão extrajudicial da corré, ademais. Responsabilização inevitável. Crime de extorsão amplamente configurado. Crime formal, que se consuma independente do recebimento da vantagem. Súmula 96 do C. STJ. Concurso material entre os crimes de roubo e de extorsão, ademais. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Condenação por ambos os crimes imperiosa. Emprego de arma de fogo devidamente demonstrado. Desnecessidade de apreensão e perícia. Apenamento. Pena-base corretamente majorada. Regime fechado único possível. Apelo ministerial provido, improvido o defensivo.

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189 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA. USURA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MÚTUOS.

190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão qualificada. Afastamento da majorante do emprego de arma e do concurso de agentes. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

191 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e extorsão. Análise das provas dos autos. Não ocorrência. Penal. Dosimetria. Condenação anterior com trânsito em julgado. Mais de cinco anos. Período depurativo. Não caracterização de reincidência. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Roubo e extorsão. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Delitos de espécies distintas. Agravo regimental a que se nega provimento.

192 - TJSC. Penal. Apelação criminal (réu preso). Apelantes que, com emprego de arma de fogo, privaram a liberdade de adolescente visando cobrar uma dívida contraída por outra pessoa, tio da vítima. Prisão em flagrante. Sentença de parcial procedência, condenando-os pelo delito de extorsão circunstanciada (art, 158, § 1º, do CP. CP). Recurso da defesa. Pleito de desclassificação do delito para o de exercício arbitrário das próprias razões em razão da suposta licitude da vantagem que buscavam obter (CP, art. 345. CP). Impossibilidade. Vítima que não tinha relação com a dívida, mas foi privada de sua liberdade e ameaçada de morte caso não conseguisse entrar em contato com o suposto devedor. Busca de vantagem indevida mediante o emprego de grave ameaça. Extorsão configurada. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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193 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO. EXTORSÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO INVESTIGADO E A NECESSIDADE DE OITIVA DO BENEFICIÁRIO DO CRIME DE EXTORSÃO. RSE QUE DEVE SER PROVIDO. A DENÚNCIA FOI ELABORADA COM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, UMA VEZ QUE DESCREVEU AS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR DA INFRAÇÃO PENAL, BEM COMO INDIVIDUALIZOU A CONDUTA DO RÉU. ADEMAIS, NO INQUÉRITO POLICIAL, FORAM EVIDENCIADOS A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. «IN CASU», HÁ FORTES INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO TERIA PRATICADO O ROUBO E A EXTORSÃO EM COMENTO, DADO O CONSISTENTE ACERVO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, QUE SE REALIZOU EM TRÊS ETAPAS, CUJA PRIMEIRA DELAS OCORREU POR INICIATIVA DA VÍTIMA QUE, DE FORMA ESPONTÂNEA, PESQUISOU NAS REDES SOCIAIS, O QUE POSSIBILITOU A PERÍCIA MORFOLÓGICA FACIAL E POSTERIOR RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE DE POLICIAL. DÁ-SE PROVIMENTO AO RSE.

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194 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS DE AMEAÇA E EXTORSÃO PRATICADOS CONTRA ASCENDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO, COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE AMEAÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A LEI MARIA DA PENHA SE DESTINA À CRIAÇÃO DE MECANISMOS PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DE MODO A NÃO INCIDIR NO PRESENTE CASO, EM RAZÃO DE UMA DAS VÍTIMAS SER O PAI DO RÉU. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, NO TOCANTE AOS DELITOS DE EXTORSÃO. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. CRIME POSTERIOR AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. CONCEITO DE UNIDADE DE AÇÃO A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE UM ÚNICO CRIME DE EXTORSÃO, COM O AFASTAMENTO DO CONCURSO DE CRIMES. REFORMA PARCIAL DO DECISUM, QUE SE IMPÕE. DECOTE DA INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 DO JULGADO, DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA.

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195 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PÁRA ROUBO - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS - COERÊNCIA.

196 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRIMEIRO APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DOS arts. 157, § 2º, V, E 158, §§ 1º E 3º, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SEGUNDO APELANTE CONDENADO PELO CRIME DO art. 158, §§ 1º E 3º, DO CP. RECURSOS DEFENSIVOS. ADEQUAÇÃO TÃO-SOMENTE DAS PENAS DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

197 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO.

198 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Extorsão. Ameaça. Bens da vítima considerados em sua amplitude. Destruição de motocicleta. Conduta típica. Retorno dos autos à origem. Apreciação da tese absolutória formulada na apelação defensiva.

199 - TJSP. Apelação Criminal. Posse de droga para consumo pessoal, Furto qualificado, Extorsão majorada, Dano qualificado e Desacato (Lei 11.343/06, art. 28, caput e arts. 155, §4º, I, 158, caput e §1º, 163, parágrafo único, III e 331, todos do CP). Sentença Condenatória. Furto qualificado, Extorsão majorada, Dano qualificado e Desacato. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Pretensão ao acolhimento do Princípio da Insignificância quanto ao crime de Furto qualificado. Inadmissibilidade. Réu reincidente. Reprovabilidade do comportamento. Condenação mantida. Posse de droga para consumo pessoal. Pretensão à absolvição. Necessidade. Atipicidade da conduta. RE 635.659 (Tema 506). Tese recém fixada pelo STF. Declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da Lei 11.343/06, art. 28. Fixação da sanção de advertência sobre os efeitos das drogas. Ausência de repercussão criminal. Dosimetria. Eva Franciane Cassemiro. Ré primária e sem antecedentes penais. Causa de aumento devidamente constatada quanto ao crime de Extorsão. Marcelo da Silva. Qualificadoras bem reconhecidas quanto aos crimes de Furto e Dano. Maus antecedentes que impõem a exasperação das basilares. Exasperação das penas na segunda fase da dosimetria em virtude da reincidência. Causa de aumento devidamente constatada quanto ao crime de Extorsão. Afastado o concurso formal de crimes quanto ao crime de desacato. Regimes prisionais mantidos. Recurso parcialmente provido

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200 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. CONDENAÇÃO DESCLASSIFICADA. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME