Lei 8.906, de 04/07/1994
Art. 33º
Art. 33
- O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.
Parágrafo único - O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0045758-41.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. em 14/08/2026 - DJ 14/08/2026
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR DESATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 682, 692 DO CPC E ART. 16º DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. PROCURAÇÃO OUTORGADA HÁ POUCO MAIS DE UM ANO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RIGOR EXCESSIVO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0911481-87.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Eduardo Scisinio - J. em 07/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE RECURSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0733312-14.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Hector Valverde Santanna - J. em 17/06/2026 - DJ 06/07/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MANIFESTAMENTE INADEQUADA. IMPERÍCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0916709-43.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Sergio Ricardo De Arruda Fernandes - J. em 25/06/2026 - DJ 06/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. OMISSÃO NA PRODUÇÃO DE PROVAS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5003477-13.2026.4.03.0000 - Rel.: Des. Valdeci Dos Santos - J. em 17/06/2026 - DJ 23/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO AO PRÓPRIO ADVOGADO. MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA. CONFLITO DE INTERESSES. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0056230-22.2021.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Des. Regina Helena Fabregas Ferreira - J. em 19/05/2026 - DJ 27/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEMORA NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO. PERDA PARCIAL DO DIREITO DE CRÉDITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. DEVER DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA FORMAL AO MANDATO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER REFORMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TRF4TRF4 (8ª Turma) - 5011089-39.2022.4.04.7202 - SC - Rel.: Des. Marcelo Malucelli - J. em 25/03/2026 - DJ 25/03/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ADVOGADO. OFENSAS EM JUÍZO CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA INJÚRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5035088-23.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Antônio Zoldan da Veiga - J. em 27/02/2026 - DJ 27/02/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). VALIDADE DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. ADVOCACIA PREDATÓRIA (ALEGAÇÃO GENÉRICA). REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE E HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5001021-66.2024.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Antônio Zoldan da Veiga - J. em 19/02/2026 - DJ 20/02/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA VIA ZAPSIGN. AUTENTICIDADE VERIFICÁVEL. VALIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.904.357 - MG - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 04/11/2025 - DJ 06/11/2025
Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com cobrança. Contratação verbal. Tabela da oab/MG. Arbitramento com base nos serviços prestados. Sucumbência proporcional. Honorários advocatícios. Violação do art. 85, § 11, do CPC/2015. Aplicação do tema 1.059/stj. Impossibilidade de majoração em caso de provimento, ainda que parcial. Rediscussão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/stj. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
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Recurso Exclusivo
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