TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DECISÕES VERGASTADAS, EM QUE O JUÍZO A QUO AFASTOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DETERMINOU QUE O ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA TÉCNICA SERIA RATEADO ENTRE AS PARTES, POR SER A PROVA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA RÉU. ALEGAÇÃO DE PADECER A DECISÃO ALVEJADA DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS NÃO TERIA EXAMINADO OS ARGUMENTOS DO RÉU, ORA AGRAVANTE QUANTO À OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ADUZIU, AINDA, SER INCABÍVEL O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE PROVA DO JUÍZO, MAS SIM, DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO CONDOMÍNIO AUTOR. MAGISTRADO A QUO QUE, EM SUAS INFORMAÇÕES, NOTICIOU A RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO ALVEJADA, RECONHECENDO QUE O CONDOMÍNIO AUTOR NÃO É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, POR TER REQUERIDO A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO, NO QUE TANGE À QUESTÃO DO RATEIO DE DITOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INEXISTÊNCIA DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES. MAGISTRADO A QUO QUE EXAMINOU A QUESTÃO E ENTENDEU SER O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL APLICÁVEL À HIPÓTESE EM TELA, CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE SE DISCUTE O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, QUE TERIA GERADO PREJUÍZO MONETÁRIO AO CONDOMÍNIO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito