STJ. Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. CPC/1973, art. 535, CPC. Violação. Omissão existente. Solução da controvérsia. Questão relevante. Retorno dos autos à origem.
«I - Na origem trata-se de ação em que se objetiva a devolução de empréstimo compulsório. Na sentença reconheceu-se a prescrição e extinguiu-se o processo. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar procedente o pedido de devolução de empréstimo compulsório. Interpostos recursos especiais deu-se provimento ao recurso especial do particular para o fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para o fim de que promova novo julgamento dos embargos de declaração. O particular interpõe agravo interno alegando a existência de outras alegações no recurso especial que não foram analisadas na decisão agravada.
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