DOC. 184.2595.2001.9600

STJ. Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório. Necessidade de liquidação. Recurso especial da eletrobrás conhecido e provido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Conforme ficou claro no acórdão recorrido, na hipótese que trata de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou-se o entendimento de tais sentença se submetem inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porque complexos os cálculos envolvidos tal como decidido no REsp repetitivo 1.147.191, devendo ser feita por arbitramento.

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