DOC. 198.2422.3001.4600

STJ. Processual civil. Tributário. Correção monetária e juros de restituição do empréstimo compulsório de energia elétrica. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Trata-se de ação visando ao recebimento de diferença da correção monetária e dos correspondentes juros, relativos à restituição do Empréstimo Compulsório de Energia Elétrica, instituído em favor da Eletrobrás.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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