TJRJ. .
Direito do Consumidor. Ação de repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento. Procedimento especial que impõe a realização de audiência de conciliação prévia ao exame de tutela antecipada. Requisitos do CPC, art. 300 que devem ser examinados, se for o caso, no curso da elaboração do plano compulsório para pagamento aos credores. Audiência de conciliação ainda não designada pela magistrada de primeira instância, o que impede o tramite natural do procedimento especial requerido pelo agravado e a apresentação do plano de pagamento os credores. Designação da audiência de conciliação que se faz necessária pela magistrada de primeira instância na forma do CDC, art. 104-A Revogação da tutela antecipada que se impõe. Procedimento especial que deve ser observado. Precedentes desse e. Tribunal. Norma de ordem pública. Incidência do princípio do devido processo legal. Provimento parcial do recurso.
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