DOC. 153.5635.9000.7100

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Polícia civil. Escolta de presos. Lei estadual 13.054/98. Atribuição da polícia militar. Temperamento. Excepcionalidade. Precedentes.

«1. A decisão agravada manteve o acórdão estadual, que asseverou: «Embora haja previsão legal atribuindo à Polícia Militar o dever de realizar a escolta de presos, a observância da Lei Estadual 13.054/98 deve ser interpretada de acordo com as peculiaridades do caso concreto no sentido de admitir, excepcionalmente, que aludido ato seja realizado pela Polícia Civil, cuja instituição também é responsável pela segurança pública».

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