DOC. 875.5109.4728.4468

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora e homologou os cálculos relativos ao saldo devedor remanescente - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada de cálculos divergentes sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que na elaboração dos seus cálculos atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que o cálculos acolhido contém erro - Decisão que deve ser mantida. Agravo desprovido

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