TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - ANUÊNCIA DA PARTE RÉ - NECESSIDADE - CPC, art. 485, § 4º - NÃO OBSERVÂNCIA - RECONVENÇÃO - CPC, art. 343, § 2º - POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA AÇÃO.
Nos termos do CPC, art. 485, § 4º, oferecida a contestação, o autor não pode, sem o consentimento do réu, desistir da ação. De acordo com o CPC, art. 373, § 2º, a desistência da ação não obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção.
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