TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Vício construtivo - CDHU - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Tese preliminar sustentada pela requerida, de ilegitimidade passiva e, no mérito, alegação de inaplicabilidade do CDC, ausência de responsabilidade civil, necessidade de denunciação da lide e de litisconsórcio passivo, ausência de danos morais e incidência da correção monetária dos danos materiais a partir do laudo pericial - Parcial acolhimento - Preliminares preclusas, por já terem sido afastadas em sede de agravo de instrumento - Aplicabilidade do CDC também já resolvida - Responsabilidade incontroversa da CDHU - Danos materiais caracterizados - Correção monetária do valor fixado a título de indenização por danos materiais que deve ter como termo inicial a data da elaboração do laudo pericial - Danos morais configurados - Recurso adesivo da parte autora - Requerimento pela majoração dos danos morais - não acolhimento - Valor fixado em conformidade com a jurisprudência - Reforma da sentença tão somente para determinar que a correção monetária sobre os danos materiais incide da data do laudo pericial - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DA REQUERIDA
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