TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO CONSTRUTIVO.
Decisão indeferiu a alegação de ilegitimidade passiva e pedido de intervenção de terceiro, além de determinar a produção de prova pericial. Insurgência recursal da CDHU. Hipótese que se subsume às normas do CDC. Inexistência de finalidade lucrativa e natureza popular das habitações ofertadas em programas sociais que não descaracterizam os conceitos de fornecedor e de consumidor. Litisconsórcio passivo facultativo, a teor do art. 25, §1º e 18 do CDC. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento. Inadmissibilidade de denunciação da lide, conforme CDC, art. 88. Inversão do ônus da prova. Possibilidade à luz do que dispõe o CDC, art. 6º, VIII. Patente a hipossuficiência técnica da parte autora. Custeio da prova, contudo, que não se confunde com a inversão do ônus da prova. Perícia requerida exclusivamente pela parte autora. Parte beneficiária da gratuidade. Perícia custeada com recursos do Estado. Inteligência do CPC, art. 95. Decisão reformada apenas no que toca aos custos da perícia judicial, os quais deverão ser suportados pelo Estado em razão da gratuidade concedida a parte autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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