Lei 10.741, de 01/10/2003
Art. 75º
Art. 75
- Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5006174-26.2022.8.21.0157 - Rs - Rel.: Des. Ketlin Carla Pasa Casagrande - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PASSAGEM. PASSAGEM FORÇADA. AUSÊNCIA DE ENCRAVAMENTO. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE TÍTULO E REGISTRO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.477468-0/001 - MG - Rel.: Des. Leopoldo Mameluque - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. AUTORA IDOSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Agravo de Instrumento 0701393-05.2026.8.07.9000 - DF - Rel.: Des. Luciana Freire Naves Fernandes Goncalves - J. em 19/08/2026 - DJ 28/08/2026
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PESSOA IDOSA HIPERVULNERÁVEL. POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. RELATÓRIO SOCIOASSISTENCIAL. RECUSA DO CRAS. OFÍCIO 9/2026. DUPLA ILEGALIDADE. OMISSÃO NA PRODUÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE. INVERSÃO DA LÓGICA PROTETIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. CPC, art. 300. VEDAÇÃO DO LEI 8.437/1992, art. 1º, § 3º. MEDIDA PROCEDIMENTAL E REVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA TÉCNICA DA CODHAB/DF PRESERVADA. SEPARAÇÃO DE PODERES E ISONOMIA NÃO VIOLADAS. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO OMISSIVO. PARECER MINISTERIAL PELO PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5415897-48.2026.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Juliana Pereira Diniz Prudente - J. em 12/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL FINANCIADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE ÁGIO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. MORA EX RE. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO POSTERIOR PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. PODER GERAL DE CAUTELA. ALEGADA VULNERABILIDADE FAMILIAR. IDOSO E MENORES NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A FRUIÇÃO GRATUITA POR TEMPO INDEFINIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PERIGO DE DANO AO CEDENTE. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA PERANTE A INSTITUIÇÃO CREDORA FIDUCIÁRIA. DECLÍNIO DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DA MEDIDA REINTEGRATÓRIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8001906-49.2025.8.05.0113 - Rel.: Des. Joanice Maria Guimaraes de Jesus - J. em 02/04/2026 - DJ 08/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NATUREZA INDISPONÍVEL (ART. 127, CF E LEI 10.741/2003, art. 75). PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL NO 2º GRAU. SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONVALIDAÇÃO. MÉRITO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. BENEFICIÁRIA IDOSA. CONTRATO CELEBRADO EM 25/07/1998. INSTRUMENTO ANTERIOR À LEI 9.656/98. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA (LEI 10.741/2003). TEMA 381 DO STF. INGRESSO NA FAIXA ETÁRIA POSTERIOR A 01/01/2004. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REAJUSTE DE 55,85% AOS 66 ANOS. VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO ETÁRIA. EXPURGO. REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE. CLÁUSULA 20ª FÓRMULA GENÉRICA E POTESTATIVA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS, CLAROS E TRANSPARENTES. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DE AUTOGESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA PELOS ÍNDICES ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. APURAÇÃO DO PERCENTUAL ADEQUADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA MEDIANTE CÁLCULO ATUARIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL PARA A PRETENSÃO DECLARATÓRIA (ART. 205, CC). PRAZO TRIENAL PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR (ART. 206, § 3º, INC. IV, CC). TEMA 610 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1064491-34.2023.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Rubens Rihl - J. em 17/09/2024 - DJ 17/09/2024
APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOAS IDOSAS (ILPI) -
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 1.534.402 - SP - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 29/04/2020 - DJ 06/05/2020
Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Intervenção do Ministério Público. Nulidade de atos do processo. Não ocorrência. Requisitos para concessão do benefício. Manutenção da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - EDcl no Rec. Esp. 1.005.587 - RS - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 18/10/2016 - DJ 26/10/2016
Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública objetivando danos materiais e morais para os beneficiários nonagenários e centenários da previdência social. Legitimidade ativa do Ministério Público. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da união e do INSS rejeitados.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 1.005.587 - RS - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 02/12/2010 - DJ 14/12/2010
Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério público. CF/88, arts. 127, caput, e 129, II e III. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 10.741/2002, art. 74 e Lei 10.741/2002, art. 75. Dano moral. Danos materiais e morais. Beneficiários nonagenários e centenários da previdência social. Memorando/Circular/Inss/Dirben 29, de 28/10/2003. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não configurada.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.