Contrabando | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.0632.5000.9000

401 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Contrabando. Pretendido afastamento da reincidência do paciente. Supressão de instância. Impossibilidade. Falta de prova pré-constituída. Coação ilegal inexistente.

«1 - Inviável a análise de eventual ilegalidade no reconhecimento da reincidência do paciente quando não houve debate da instância a quo quanto ao ponto. 2 - Ainda que assim não fosse, a impetração não foi instruída com certidão idônea capaz de proporcionar a análise de eventual ilegalidade da condenação utilizada para reconhecer mencionada agravante. Precedentes.»

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Doc. 114.5730.1000.1200

402 - STJ. «Habeas corpus». Contrabando ou descaminho. Writ impetrado contra decisão liminar. Superveniência de acórdão. Novo título. Writ prejudicado. CPP, art. 647. CP, art. 334.

«I. Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância. II. Ademais, esta Corte tem entendido que a superveniência de acórdão pelo Tribunal a quo no bojo da ordem originária configura novo título judicial, prejudicando a ordem. III. Writ prejudicado.»

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Doc. 240.6180.6296.0826

403 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 334. Contrabando de gasolina. Adulteração de tanque do veículo automotor para transporte do combustível. Insignificância. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A conduta praticada pelo acusado configura o delito de contrabando, uma vez que se trata de produto (gasolina) de origem estrangeira, sendo a importação e comercialização proibidas pelo ordenamento jurídico, nos termos do 2 - É certo que o art. 334, primeira parte, do CP, deve ser aplicado aos casos em que suficientemente caracterizado o dolo do agente em introduzir no território nacional mercadoria que sabe ser de proibição absoluta ou relativa. Não se pode olvidar... ()

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Doc. 175.3861.1006.5200

404 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Contrabando de cigarros prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Modus operandi constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada para garantia da ordem pública diante da ... ()

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Doc. 210.6241.1108.1793

405 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e uso de documento falso. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Tal como asseverado na decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, a análise do pleito absolutório demanda revolvimento de provas. 2 - O Tribunal a quo foi claro ao asseverar que o conjunto de elementos colhidos em âmbito policial e de depoimentos prestados durante a instrução processual eram suficientes para lastrear a condenação do réu. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 161.2843.7007.3200

406 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Absolvição por insuficiência de provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Concluindo o Tribunal de origem pela absolvição por insuficiência de provas, com base no acervo fático probatório dos autos, a inversão do decidido esbarra no enunciado 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.4033.4003.2500

407 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Receptação e moeda falsa. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva concretamente fundamentada. Recorrente flagrado quando estava em liberdade condicional e sob investigação pela prática crimes de estelionato, quadrilha e contrabando, em outro estado da federação. Reiteração de condutas delituosas. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. A prisão preventiva, mantida pelo acórdão recorrido, encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e evitar a continuidade da atividade ilícita, em se considerando os fortes indicativos de que a atividade criminosa era reiterada. No caso, o Recorrente foi preso em flagrante e, posteriormente, condenado pela suposta prática dos cri... ()

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Doc. 167.2345.5004.0200

408 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando de cigarros. Pluriofensivo. Irrelevância da fixação do valor do tributo. Delito que se consuma com a entrada ou saída do produto. Dolo eventual demonstrado. Suficiência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Aumento da pena-base justificado. Circunstâncias do delito. Quantidade e valor da mercadoria. Ilegalidade inexistente. Inabilitação para dirigir veículo. Possibilidade e aplicabilidade no caso concreto. Utilização do meio de transporte para a prática do crime doloso. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência citada está calcada exclusivamente na identificação do bem jurídico tutelado no tipo penal de contrabando, ou seja, não se está a proteger apenas a ordem tributária, mas também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional. 2. O contrabando de cigarros é crime pluriofensivo, sendo irrelevante a fixação do valor do tributo eventualmente incidente e iludido, porque o delito se consuma com a simples ... ()

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Doc. 164.9132.6003.2600

409 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 334-A. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência dominante do STJ. Súmula 7/STJ. Não incidência. Questão eminentemente jurídica. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 141.6224.8005.9800

410 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Alegada existência de similitude temática entre o acórdão recorrido e o acórdão tido por paradigma. Suposto erro material na indicação do dispositivo legal tido por violado. Irrelevância. Contrabando. Cigarro. Produto de comercialização proibida no território nacional. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1. Não procede a alegação de que existe similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, pois o acórdão recorrido trata de um único delito cometido em coautoria por vários réus, enquanto o acórdão tido por paradigma refere-se a delitos de descaminho cometidos independentemente por vários réus, cujas mercadorias eram transportadas em um único veículo de transporte coletivo, sem a respectiva individualização da propriedade das mercadorias. 2. Também não é perti... ()

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Doc. 143.3485.5000.4200

411 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habaes corpus. Contrabando ou descaminho e sonegação fiscal. Denúncia anônima. Realização de diligências para apurar os fatos nela noticiados. Nulidade. Inocorrência. Interceptação telefônica. Fundamentação idônea. Prorrogação. Possibilidade. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. A denúncia anônima é apta à deflagração da persecução penal, desde seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração de inquérito policial. Precedentes: HC 108.147, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º.02.13; HC 105.484, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/04/13; HC 99.490, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º.02.11; HC 98.345, Primeira Turma, Redator para o ac... ()

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Doc. 240.4271.2195.7451

412 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e descaminho. Valor da prestação pecuniária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Sendo a prestação pecuniária fixada de maneira proporcional e em observância aos limites do , § 1º, é inviável, na instância especial, aferir a correição do montante arbitrado na origem, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 160.8352.8005.0800

413 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Contrabando/descaminho. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Quebra da fiança.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o paciente não ter sido encontrado no endereço residencial declarado e posteriormente não ter realizado o reforço da fiança quando da citação por edital, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 200.4013.2005.0800

414 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Organização criminosa armada. Grande porte. Contrabando internacional. Corrupção de autoridades encarregadas da fiscalização. Operação nepsis. Atuação destacada do paciente. Periculosidade. Possibilidade de reiteração delitiva.

«1 - Decreto de prisão preventiva com ampla e suficiente fundamentação, demonstrando a necessidade de observância da garantia da ordem pública, destacada a gravidade concreta do delito imputado ao paciente (armas de grosso calibre, quantidade variada de membros com funções específicas e predeterminadas, rotas diversificadas para escoamento de contrabando e rede extensa de «garantidores») e a possibilidade de reiteração delitiva, tratando-se de paciente com atuação destacada na org... ()

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Doc. 211.1101.0611.4177

415 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, de contrabando e de telecomunicações clandestinas. Prisão em flagrante. Conversão da custódia em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Motivação idônea. Recurso ordinário desprovido.

1 - A custódia cautelar do Recorrente está justificada na possibilidade concreta de reiteração delitiva, já que o Flagrado demonstra ser criminoso experiente e, inclusive, «foi condenado por sentença transitada em julgado na data de 25.09.18, pelo crime de contrabando de cigarros estrangeiros, um dos delitos pelos quais foi novamente preso em 03.10.18,» o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública. Precedentes. 2 - A jurisprudência da Suprema Corte é no sen... ()

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Doc. 184.3305.9005.3400

416 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Fundamento não impugnado pelo agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 230.7030.9420.7152

417 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Dosimetria. Pena-base fixada com base nas circunstâncias concretas do delito. Quantidade de cigarros apreendidos. Tempo de suspensão do direito de dirigir. Adequação às peculiaridades do caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A pena-base restou exasperada com fundamento na quantidade de cigarros apreendidos no crime de contrabando. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2 - Quanto à suspensão do direito de dirigir, destaca-se que «[...] a norma não estabelece os critérios a fim de fixar o lapso com objetivo de suspender a habilitação para dirigir, devendo o juiz estabelecer o prazo de duração da medida considerando as peculiaridades do caso concreto» (AgRg no AREsp... ()

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Doc. 250.1061.0421.3962

418 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Contrabando de cigarros importados. Busca veicular. Licitude da prova. Região fronteiriça. Desnecessidade de laudo merceológico. Existência de prova indireta. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a licitude de prova obtida em busca veicular durante fiscalização de rotina em região de fronteira e a desnecessidade de formulação de laudo merceológico para fins de materialidade delitiva. 2 - A defesa alega que a busca foi realizada sem justa causa, sustentando a ilicitude da prova obtida, além da necessidade de realização de laudo merceológico para fins condenatór... ()

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Doc. 241.1071.1349.2902

419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho e contrabando. Dosimetria da pena. Pena pecuniária. Quantum. Proporcionalidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Na espécie, acerca do valor estabelecido para pena pecuniária, infirmar a conclusão das instâncias ordinárias, soberanas na análise do material probatório dos autos, implicaria a incursão no universo fático probatório do feito, providência defesa na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 196.9225.9006.5400

420 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Prestação pecuniária. Situação econômica do acusado. Necessidade de análise aprofundada de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«I - A apreciação da situação econômico-financeira do acusado, indispensável para aferir a razoabilidade da quantia estipulada a título de prestação pecuniária, exige a análise do conjunto probatório, providência incompatível com o recurso especial, conforme preceitua a Súmula 7/STJ. II. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.6563.4000.1100

421 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Vício não configurado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Veículo utilizado na prática de contrabando. Pena de perdimento. Boa-fé do proprietário. Afastamento. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

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Doc. 195.2420.6000.1100

422 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Contrabando de cigarros. Indícios de transnacionalidade da conduta. Desnecessidade. Interesse da união evidenciado. Competência da Justiça Federal. Novo entendimento firmado pela Terceira Seção. Insurgência provida.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do Conflito de Competência 4Acórdão/STJ, havia firmado entendimento no sentido de que nos delitos que tipificam o comércio ilegal de produtos estrangeiros, como o contrabando de cigarros, era indispensável ao menos indícios de que o agente tivesse internalizado os produtos no território brasileiro para que fosse estabelecida a competência da Justiça Federal. 2 - No entanto, em recente julgamento proferido no âmbito da... ()

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Doc. 168.3154.4003.5700

423 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Pleito de condenação do agravado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, no sentido de que existiam provas suficientes para embasar a condenação do agravado, seria imprescindível, no caso, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 190.8963.9000.2600

424 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Contrabando. Necessidade de indícios de transnacionalidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Tema consolidado na Terceira Seção do STJ. Prequestionamento de preceitos constitucionais. Incompetência. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Há muito firmou-se jurisprudência nesta Corte Superior acerca do tema, consolidando o entendimento de que a definição da competência para processar e julgar o delito de contrabando depende de existir indícios da tr... ()

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Doc. 185.3922.0006.7400

425 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Falsificação de sinal público. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso. CP, CPC, art. 932, IIIc. Recurso não conhecido.

«1 - A ausência de impugnação específica do fundamento adotado para não conhecer do recurso especial configura óbice formal intransponível ao conhecimento do recurso. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 211.1290.2868.0846

426 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Absolvição ou desclassificação para descaminho. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas fáticas das instâncias ordinárias para concluir pela (eventual) absolvição ou desclassificação para descaminho, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inadmissível pela Súmula 7/STJ. 2 - Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e... ()

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Doc. 250.2280.1897.4755

427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Manifestação do parquet pela absolvição. Ausência de vinculação do magistrado. Ofensa ao princípio acusatório. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - « Consoante jurisprudência desta Corte, o pedido de absolvição do Ministério Público não vincula o julgador, que decide com base no princípio do livre convencimento motivado, sem que daí se extraia qualquer ofensa ao princípio acusatório « (AgRg no HC 789.674/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1061.0268.2892

428 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho e contrabando. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstância judicial, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1711.9002.8300

429 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva específica no crime de contrabando. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. CNJ. Réu não comprovou estar inserido no grupo de risco. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no Na hipótese dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadam... ()

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Doc. 103.2110.5007.0200

430 - TRF1. Administrativo. Alienação fiduciária. Pena de perdimento de veículo usado para contrabando pelo devedor. Credor que ajuiza busca e apreensão do bem, em face do inadimplemento. Embargos de terceiro, opostos pela União, alegando estar o veículo incorporado ao seu domínio. Credor fiduciário que dispõe de outros meios para cobrar seu crédito. Embargos procedentes. (Cita jurisprudência).

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Doc. 240.9290.5117.4801

431 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comércio ilegal de cigarros. Organização criminosa. Contrabando. Desmembramento da ação penal. Prazo para apresentação de defesa prévia. Writ contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.4291.1430.6781

432 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Valor da prestação pecuniária. Redução. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Para desconstituir os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação do valor de prestação pecuniária, é necessária a incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 145.7532.5006.2200

433 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância reconhecido pelo tribunal de piso. Inconformismo do Ministério Público. Respinadmitido. ARespconhecido e provido para determinar o processamento da ação penal. Agravo regimental não provido. Decisão monocrática mantida.

«1. Conforme destacado na decisão objurgada, «Tratando-se de cigarros importados com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade de arrecadação do Estado, mas a outros interesses públicos, configurando-se a conduta contrabando e não descaminho. No caso, embora também haja sonegação de tributos, trata-se de produto sobre o qual incide proibição relativa» (AgRg nos EDcl no REsp 1340754/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 13/03/201... ()

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Doc. 138.4460.3004.5700

434 - STJ. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo na conclusão da ação penal. Atraso justificável. Feito de alta complexidade. Vários réus. Princípio da razoabilidade. Prisão preventiva fundamentada. Arguição de incompetência da Justiça Estadual. Crimes de contrabando e descaminho. Inocorrência. Autoria não atribuída aos réus. Ordem denegada.

«1. O prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto. No caso dos autos, a demora é justificável, ante a complexidade da ação penal, envolvendo quadrilha especializada em crime de roubo a caixas eletrônicos, além da pluralidade de réus e da necessidade de expedição de carta precatória. 2. A segregação cautelar do Paciente encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a organização da quadrilha e na influê... ()

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Doc. 191.6414.8000.0200

435 - STJ. Penal. Embargos de declaração no conflito de competência. Inexistência de vício a ser sanado. Modificação superveniente do entendimento da Terceira Seção. Conflito de competência 1159.680/MG. Contrabando. Descaminho. Tutela prioritária de interesses da União. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , hipótese não configurada nos autos. 2 - Em que pese inexistir os vícios apontados nos embargos, constata-se a ocorrência de causa superveniente que autoriza a modificação do julgado embargado. No julgamento do CC 1159.680/MG a Terceira Seção modificou o entendimento jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de... ()

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Doc. 195.0324.3005.4300

436 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Efeito extrapenal da condenação. Inabilitação para conduzir veículo automotor CP, art. 92, III. Suposta ilegalidade no acórdão que excluiu a medida. Improcedência. Fundamentação idônea, calcada na inconveniência da aplicação. Precedentes da sexta turma. Agravo regimental improvido.

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Doc. 164.0231.9000.7500

437 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Contrabando. Autoria e materialidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 176.8023.2002.5700

438 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Operação celeno. Organização criminosa. Contrabando. Descaminho. Excesso de prazo. Matéria não levada à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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Doc. 240.6240.9791.1975

439 - STJ. Conflito de competência. Contrabando. Mercadoria em trânsito. Pessoa física. Domicílio certo. Flexibilização do enunciado da Súmula 151, STJ. Conveniência probatória. Ampla defesa. Celeridade processual.

I - A Súmula 151, STJ, definiu a competência para o processamento e julgamento dos crimes de contrabando ou descaminho pela prevenção do juízo federal do local de apreensão dos bens, porque buscava solucionar conflitos decorrentes do deslocamento de pessoas ao exterior a fim de adquirir produtos para revenda no Brasil. II - Posteriormente, a Terceira Seção afastou, em caráter excepcional, a aplicação desse enunciado, nas hipóteses em que a mercadoria era apreendida em trânsito e ha... ()

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Doc. 240.6180.6880.6772

440 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena de prestação pecuniária. Capacidade financeira. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a fixação do valor da pena pecuniária deve levar em consideração a capacidade econômica do condenado. 2 - A análise da capacidade econômica do réu demanda imprescindível reexame de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 157.5524.3006.3800

441 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria. Elevação da pena-base. Fundamentação adequada.

«I - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o , verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal. II - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, em virtude da valoração negativa da culpabilidade, com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em sede de recurso e... ()

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Doc. 184.2830.3003.1600

442 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime de contrabando e de telecomunicações. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o paciente responde a outros processos criminais pela prática de delitos da mesma natureza, evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação p... ()

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Doc. 210.8200.7643.7603

443 - STJ. Tributário. Apreensão de veículo. Contrabando. Pena de perdimento. Comprovação da participação do proprietário no ilícito. Necessidade de instauração de procedimento administrativo.

1 - Não procede a aplicação da pena de perdimento de veículo quando não comprovadas devidamente, mediante regular procedimento administrativo, a responsabilidade e a má-fé do proprietário na prática do ilícito. 2 - Precedentes desta Corte: REsp 1.290.541/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13.12.2011, DJe 2.2.2012; AgRg no REsp 1331644/PA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/10/2012, DJe 25/10/2012. Agravo regimental improvido.

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Doc. 190.9085.0005.0200

444 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa e facilitação de contrabando ou descaminho. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

«O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 136.2804.0000.0000

445 - STJ. Contrabando ou descaminho e uso de documento falso. Princípio da consunção. Matéria já apreciada por esta corte superior de justiça em recurso especial. Reiteração de pedido. Negativa de seguimento da impetração. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a impetração de habeas corpus com objeto idêntico ao de recurso especial anteriormente interposto caracteriza indevida reiteração de pedido, o que obstaculiza o conhecimento do writ.»

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Doc. 135.7562.7008.6800

446 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando de cigarro. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte e do STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Tratando-se de cigarros importados com elisão de impostos, não há apenas lesão ao erário e à atividade de arrecadação do Estado, mas a outros bens jurídicos, notadamente a saúde pública, sendo inaplicável, portanto, o princípio da insignificância, diante do maior grau de reprovabilidade da conduta. Precedentes do STJ e STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.4021.8005.0600

447 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e crime contra as telecomunicações. Tribunal local. Juízo de admissibilidade. Análise de mérito. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência.

«1. Conforme jurisprudência já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, sem que isso configure usurpação de competência, ou supressão de instância recursal.»

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Doc. 137.9404.2003.2600

448 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de contrabando. Pretensão ministerial de afastamento da consunção com o crime de falso. Impossibilidade, dada a ausência de potencialidade lesiva da conduta.

«1. A pretensão de infirmar a conclusão assentada pelo Tribunal de origem, de modo a demonstrar a potencialidade lesiva da falsificação para o cometimento de outros crimes, demandaria reexame de prova, incabível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.7973.0009.4800

449 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Pleito de absolvição por alegada insuficiência probatória. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 167.0434.4004.0900

450 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Recebimento de denúncia. Justa causa. Importação de sementes de cannabis sativa lineu. Matéria-prima para produção de droga. Fato típico. Desclassificação para contrabando. Especialidade. Insignificância. Inaplicabilidade.

«1. O tráfico de drogas é delito de tipo misto alternativo e conteúdo variado, sendo punível também a conduta de quem importa matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente que, assim, não configura mero ato preparatório. 2. O fruto da planta cannabis sativa lineu, conquanto não apresente a substância tetrahidrocannabinol (THC), destina-se à produção da planta, e esta à substância entorpecente, e sua importação clandestina amolda-se ao tipo penal insculpi... ()

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