DOC. 250.2280.1897.4755

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Manifestação do parquet pela absolvição. Ausência de vinculação do magistrado. Ofensa ao princípio acusatório. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - « Consoante jurisprudência desta Corte, o pedido de absolvição do Ministério Público não vincula o julgador, que decide com base no princípio do livre convencimento motivado, sem que daí se extraia qualquer ofensa ao princípio acusatório « (AgRg no HC 789.674/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023).

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