DOC. 211.1290.2868.0846

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Absolvição ou desclassificação para descaminho. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas fáticas das instâncias ordinárias para concluir pela (eventual) absolvição ou desclassificação para descaminho, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inadmissível pela Súmula 7/STJ.

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