STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância reconhecido pelo tribunal de piso. Inconformismo do Ministério Público. Respinadmitido. ARespconhecido e provido para determinar o processamento da ação penal. Agravo regimental não provido. Decisão monocrática mantida.
«1. Conforme destacado na decisão objurgada, «Tratando-se de cigarros importados com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade de arrecadação do Estado, mas a outros interesses públicos, configurando-se a conduta contrabando e não descaminho. No caso, embora também haja sonegação de tributos, trata-se de produto sobre o qual incide proibição relativa» (AgRg nos EDcl no REsp 1340754/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 13/03/2013)
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