STJ. Tributário. Apreensão de veículo. Contrabando. Pena de perdimento. Comprovação da participação do proprietário no ilícito. Necessidade de instauração de procedimento administrativo.
1 - Não procede a aplicação da pena de perdimento de veículo quando não comprovadas devidamente, mediante regular procedimento administrativo, a responsabilidade e a má-fé do proprietário na prática do ilícito.
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