501 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Caça-níqueis. Inexistência de justa causa. Prova da materialidade e autoria. Revisão do julgado. Exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«- A análise das razões recursais no sentido de aferir a inexistência de justa causa para a ação penal demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula desta Corte.
Agravo regimental desprovido.»
502 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 334, § 1°, alínea c), do CP. Ocorrência. Contrabando de cigarros. Alegada atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de considerar típica, formal e penalmente relevante, a conduta de introduzir cigarros no território nacional sem a devida autorização, afastando-se, assim, a aplicação dos princípios da adequação social e da insignificância.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
503 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico entre os julgados confrontados. Comprovante de autenticidade do acórdão paradigma. Ausência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Contrabando. Inabilitação para dirigir veículo. CP, art. 92, III. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1. A teor do CPC/1973, art. 557, caput, aplicável subsidiariamente na seara penal, o relator poderá negar seguimento a recurso especial que estiver em confronto com a jurisprudência dominante do STJ, justamente o que se verificou no caso.
2. O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a alegação de violação ao princípio da colegialidade, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma.
3. Ausente o necessário cotejo anal... ()
504 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de contrabando de cigarro. 2. «excesso de linguagem» na decisão que indeferiu o arquivamento do processo. Nulidade inexistente. 3. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância que não se aplica. 4. Recurso ordinário improvido.
«1. O Magistrado singular não avançou além dos limites razoáveis ao decidir, apenas adotou uma tese jurídica, declinando os motivos que o levaram a entender pela relevância do prosseguimento da ação penal, fundamentos que, inclusive, encontram-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O fato de a decisão indeferir o arquivamento do feito, portanto, não se confunde com a antecipação do mérito, uma vez que saber se o recorrente incidiu, ou não, no ti... ()
505 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrabando. Comprovação da autoria e da materialidade delitivas. Rediscussão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não compete a esta Corte imiscuir-se no acervo fático probatório para examinar o teor das provas produzidas e verificar a sua eficácia na comprovação dos fatos. Com efeito, o exame das provas é tarefa atribuída às instâncias ordinárias e que não está sujeita a reexame no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo regimental desprovido.
506 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral e contrabando. CP, art. 59. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos regramentos legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.
«- O sugerido dissídio não foi demonstrado nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do Código Processo Civil -CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, que impõe a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma em divergência e o cotejo analítico entre os julgados, de modo a demonstrar a identidade das situações fáticas diferentemente apreciadas.
Agravo regimental desprovido.»
507 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Operação revanche. Organização criminosa e contrabando. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, 4º, II e CP, art. 334-A Decisão monocrática apontada como ato coator. Indeferimento da liberdade provisória. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
508 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de medicamentos. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade.
1 - «A Sexta Turma desta Corte Superior tem-se orientado no sentido de ser descabida a incidência do princípio da insignificância na hipótese em que o agente introduz no território nacional medicamentos não autorizados pelas autoridades competentes, tendo em vista o alto grau de reprovabilidade da importação irregular de medicamentos. Precedentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 30/6/2020, DJe de 7/8/2020).
2 - Incabível a ap... ()
509 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de contrabando ou descaminho. CP, art. 334, § 1º, b e d, do CP(redação anterior). Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Valor inferior ao previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Portarias 75 e 130/2012. Do ministério da fazenda. Cigarros. Importação irregular. Crime de contrabando. Inviabilidade do reconhecimento do princípio da insignificância. Superveniência do julgamento de mérito pelo tribunal a quo. Novo título prisional. Prejudicialidade.
«1. O princípio da insignificância não incide na hipótese de contrabando de cigarros, tendo em vista que, além do valor material, os bens jurídicos que o ordenamento jurídico busca tutelar são os valores éticos jurídicos e a saúde pública. Precedentes: HC 120.550, Primeira Turma, Relator Min. Roberto Barroso, DJe 13/02/2014; ARE 924.284 AgR, Segunda Turma, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe 25/11/2015, HC 125847 AgR, Primeira Turma, Relator Min. Rosa Weber, DJe 26/05/2015, HC 119.596, ... ()
510 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e descaminho. Dosimetria. Prestação pecuniária alternativa. Ausência de impugnação específica e adequada a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão ora agravada, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.
2 - Agravo regimental não conhecido.
511 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Alegação de contradição do acórdão embargado. Inocorrência.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado.
II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgam... ()
512 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarro. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.
2 - Além disso, para superar as conclusões alcançadas pelo TRF da 4ª Região e chegar às pretensões apresentadas pela parte, mostra-se impre... ()
513 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O recebimento da denúncia se deu com espeque na prova dos autos. Alterar esse entendimento demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2 - Agravo regimental não provido.»
514 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Materialidade delitiva e ciência da origem estrangeira dos componentes não comprovadas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O exame da pretensão recursal - reconhecimento da ausência de provas da materialidade delitiva, bem como de ciência da origem estrangeira dos componentes das máquinas - implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.»
515 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. RISTJ,CPC/1973 , art. 557 e art. 34, XVIII 2. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Crime de contrabando de componentes de máquinas «caça-níqueis». Inaplicabilidade. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator dê provimento a recurso interposto contra acórdão em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental.
2. A reiteração delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta do a... ()
516 - STJ. Penal e processo penal. Reclamação. Inadmissão do recurso especial com fundamento em precedente julgado sob o rito dos repetitivos. Agravo interposto nos próprios autos. Não conhecimento. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão manifestamente contrária à jurisprudência desta corte. Contrabando de cigarro. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reclamação julgada procedente.
«1 - Consoante entendimento consolidado, em face da decisão que inadmite o recurso especial em razão da aplicação do rito dos repetitivos somente se admite a interposição de agravo regimental, de modo que a conversão de eventual agravo de instrumento somente seria possível se anterior a 19/11/2009.
2 - No entanto, é de ser julgada procedente a reclamação, porquanto o acórdão encontra-se em total dissonância com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, no s... ()
517 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação delivery. Contrabando. Organização criminosa. Decisão mantida. Inexistência de omissão. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.
II - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. (Precedente... ()
518 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Condenação. Alegação de ausência de conhecimento da ilicitude. Dúvida acerca de dolo na conduta delituosa. Reexame de matéria de fato. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Afirmada pela instância ordinária a comprovação de materialidade e autoria do crime, a análise da pretensão recursal requer o reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.»
519 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando ou descaminho. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação ao óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
520 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Prestação pecuniária. Redução. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias para reduzir o valor da prestação pecuniária com base nas condições econômicas do réu, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»
2 - Agravo regimental não provido»
521 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e contrabando. Pedido de absolvição. Reexame de prova. Inviabilidade. Pedido de redução da pena-Base. Matéria. Apreciada no habeas corpus 818.043/sp. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se buscava a absolvição do paciente condenado por tráfico de entorpecentes e contrabando, com base em provas testemunhais e materiais.
2 - O Tribunal de origem condenou o paciente pela importação e transporte de 310,225 kg de maconha e mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas de documentação regular, além de 30.000 maços de cigarros, sem autorização legal.
3... ()
522 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Lei 7.210/1984,LEP, art. 147. Ocorrência. Execução provisória das penas restritivas de direito. Impossibilidade.
«A Terceira Seção do STJ pacificou entendimento, no âmbito desta Corte, no sentido de que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos: ERESP. Acórdão/STJ, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ o acórdão o Ministro Jorge Mussi, julgado em 14/6/2017, DJe de 24/8/2017; e AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Rel. p/ acordão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 26/11/2018. Agravo regimental desprovido.»
523 - STJ. Desclassificação dos fatos assestados ao recorrente no recebimento da denúncia. Impossibilidade. Inteligência do CPP, CP, art. 383. Conduta que se amolda, em tese, ao tipo previsto no art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V. Necessidade de dilação probatória para se aferir se o delito seria o de contrabando. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o juiz não pode modificar a definição jurídica dos fatos narrados na peça acusatória no momento do seu recebimento, salvo quando flagrante o erro na capitulação dos fatos imputados ao acusado, o que pode alterar a competência para o julgamento da ação penal ou impedir o réu de auferir algum benefício processual. Doutrina. Jurisprudência.
2. No caso dos autos, a conduta imputada a... ()
524 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e corrupção ativa. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a discussão de matéria que encontrou óbice à... ()
525 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Precedentes.
«O Superior Tribunal de Justiça entende que «[n]os termos do CP, art. 117, o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição» (AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24/11/2016).
Agravo regimental desprovido.»
526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Máquinas de «caça-níqueis». Ausência de provas da materialidade e da autoria. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração do dissídio.
«1. O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 255, § 2º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
2. Na espécie, deixou o recorrente de realizar o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, destacando que foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, sendo insuficiente a mera transcrição das ementas dos julgados apontados como... ()
527 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Paciente denunciada pela suposta prática do delito tipificado no CP, art. 334, «caput» e § 1º, c, (com redação anterior ao advento da Lei 13.008/2014) . Trancamento da ação penal, pela aplicação do princípio da insignificância. Contrabando de cigarros. Impossibilidade. Recurso ordinário não provido.
«- É assente na jurisprudência desta Corte que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. Precedentes.
- Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princ... ()
528 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Contrabando. Medida de monitoramento eletrônico. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Reincidência e dedicação a organização criminosa. Excesso de prazo. Não configuração. Indícios de autoria. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
529 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não aplicação. Crime que ofende a saúde pública. Portaria do ministério da fazenda. Alteração do patamar de r$10.000,00 (dez mil reais) para r$20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes do STJ.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a», e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal.
2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou ta... ()
530 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Acordo de não persecução penal. Negado seguimento ao recurso especial pela ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.
1 - Se a questão arguida não foi alvo de exame e deliberação pela Corte de origem, tampouco objeto de insurgência - pela defesa - via embargos de declaração, é caso de não conhecimento do apelo, por força do disposto na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2 - Agravo regimental não provido.
531 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Contrabando. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Fuga. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser in... ()
532 - STJ. Agravo Regimental em recurso em habeas corpus. Operação revanche. Contrabando e organização criminosa. Prisão preventiva. Pedido de prisão domiciliar em razão da covid-19. CPP, art. 318, II, e recomendação 62/2020 do CNJ. Recorrente não inserido na excepcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Documento não apreciado na origem. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
533 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Contrabando. Operação revanche. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inevidência. Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Negativa do recurso em liberdade. Risco concreto à ordem pública. Reiteração delitiva. Inevidência de constrangimento ilegal. Regime fechado. Apelação pendente de apreciação. Ausência de flagrante ilegalidade. Detração. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Contrabando. Cigarros. Princípio da insignificância. Afastado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o cotejo analítico entre julgados de Tribunais diversos, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes.
2 - No caso concreto, a despeito de transcrever pequeno trecho do voto condutor de julgamento recursal pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o agravante não logrou demonstrar a semelhança fática e... ()
535 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.» operação chabu". Violação de sigilo funcional. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Interceptação ilegal contrabando. Facilitação ao contrabando ou descaminho. Extorsão. Falso testemunho. Aplicação de medidas cautelares diversas. Necessidade. Proporcionalidade. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo.não configurado. Revogação da medida de necessidade de autorização judicial para o acusado ausentar-se de seu estado de origem. Tese não apreciada pelo colegiado estadual supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - « Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade (cautelaridade) e adequação de cada medida imposta no caso concreto, vetores que devem manter atualidade (art. 282, § 5º - CPP)» (HC 642.177/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021, grifei).
2 - Na hipótese, o acusado estaria agindo em conluio com outros corréus... ()
536 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Fixação da pena. Múltipla reincidência. Reiteração na prática de crimes. Fração de aumento pela existência de antecedentes. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Inexiste violação à proporcionalidade quando a decisão impugnada fixa a pena- base pouco acima do mínimo legal, com a análise do caso concreto e diante da necessária e adequada resposta penal ao delito praticado.
2 - Consoante entendimento desta Corte, o julgador não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos concretos constantes dos autos.
4 - Agravo regimental não provido.
537 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Sentença penal condenatória. Inépcia da denúncia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «A prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual ausência de aptidão da exordial acusatória» (REsp 1347610/RS, Rel.... ()
538 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Caça-níqueis. Rejeição da denúncia. Dolo. Ausência de instrução. Prosseguimento do feito. Agravo não provido.
«1 - «Antes da devida instrução do feito, incabível a absolvição de agente em decorrência da ausência de dolo, inclusive porque a comprovação do dolo é essencial ao provimento da pretensão acusatória, ficando a cargo do órgão que a promove, de acordo com o que preceitua o CPP, art. 156, mas não à deflagração da ação penal, para a qual o ordenamento jurídico exige tão somente a demonstração dos indícios de autoria.» (AgRg no REsp 1.312.489/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO ... ()
539 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Contrabando. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2 - No caso, a prisão preventiva está devidamente justificada no risco de reiteração delitiva, pois o agente estava em gozo de liberdade provisória, concedida em outro processo, quando foi preso novamente e em flagrante pela prática de delito da... ()
540 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de contrabando e organização criminosa. Dosimetria da pena. Ausência de bis in idem. Circunstâncias do crime. Adjetivação negativa. Elementos concretos. Culpabilidade. Perspectiva defensiva não analisada pela corte originária. Supressão de instância. Crime continuado entre os delitos de contrabando. Ausência de requisito temporal. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Segundo o Tribunal de origem, não se utilizou apenas o número de participantes na empreitada criminosa para negativar as circunstâncias do crime. As instâncias ordinárias levaram em consideração, também, o modus operandi consistente na «forma orque... ()
541 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando de máquinas eletrônicas programadas. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1. O reconhecimento das alegadas violações à dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo recorrente demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. .
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
542 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Crime de contrabando. Fixação da competência da Justiça Federal. Interpretação de matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 3. Fatos narrados descrevem contravenção de jogo de azar. Ausência de comprovação da origem estrangeira do maquinário. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
543 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando de cigarros. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«- Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP.
- São incabíveis embargos de declaração para que o Superior Tribunal de Justiça - STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
Embargos declaratórios rejeitados.»
544 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando de cigarros. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP.
II - São incabíveis embargos de declaração para que o Superior Tribunal de Justiça - STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
III - Embargos declaratórios rejeitados.»
545 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Pena de perdimento. Veículo. Contrabando e descaminho. Participação do proprietário.
1 - Não foi proferido juízo de valor acerca do disposto no CCB, art. 884, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2 - A análise da alegação de que o recorrente «não concorreu, não colaborou, nem conjunta e nem de forma isolada para o ilícito, conforme todas as provas apresentadas nos autos, muito menos, teve vantagem econômica com o evento, mas sim, prejuízos» (e/STJ fl. 239), esbarra no impedimento da Súmula 7/STJ.
3 - Para infirmar a premissa consignada no ... ()
546 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. CP, art. 334, § 1º, c, em sua anterior redação. Arguida violação ao CPP, art. 155. Condenação que teria se baseado exclusivamente nas provas produzidas no inquérito policial. Não ocorrência. Alegado erro de tipo, falta de provas da materialidade delitiva e desclassificação para a contravenção penal de exploração de jogos de azar. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CPP, art. 155, é vedada a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa.
2. A existência de prova judicializada a amparar a condenação afasta a violação do CPP, art. 155 - Código de Processo Penal.
3. A desconstituição das premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias, para absolver o agravante por erro de tipo ou por falta de provas da materialidad... ()
547 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e crime contra o meio ambiente (arts. 180 do CP e 56 da Lei 9.605/1998) . Alegada incompetência da Justiça Federal. Conexão probatória com o delito de contrabando apurado em ação penal diversa perante a Justiça Federal. Arquivamento do feito referente ao ilícito tipificado no art. 334 do estatuto repressivo. Impossibilidade de aproveitamento de eventual elemento de prova. Remessa dos autos à Justiça Estadual.
«1. Conquanto a exordial não tenha sido acolhida no que se refere a um dos corréus, que teria praticado o crime de contrabando, o qual atraiu os demais delitos para a esfera da Justiça Federal, o certo é que, como bem destacado pelo Juízo Federal, o referido acusado responde pelo delito mencionado em outra ação penal em curso perante a Justiça Federal de Rio Verde/GO.
2. Assim, a princípio, competiria à Justiça Federal processar e julgar a ação penal deflagrada contra os recorre... ()
548 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Contrabando. Organização criminosa. Indeferimento liminar do writ. Ausência de flagrante ilegalidade. Mitigação da Súmula 691/STF. Ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Paciente no grupo de risco. Covid-19. Inadequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o paciente integrar organização criminosa, composta por diversos membros, atuando no contrabando de cigarros (além de possíveis outros objetos ilícitos) oriundos da Bolívia para comercialização, sobretudo na cidade de Porto Velho/RO, com ligações com outros contrabandistas de cigarros, sendo o principal comprador de cigarros do indivíduo denominado de «Marcelo», que compra os cigarros na Bolívia para revender no Brasi... ()
549 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Alegação de falta de justa causa para o exercício da ação penal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O recebimento da denúncia se deu com espeque na prova dos autos. Alterar esse entendimento demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental não provido.»
550 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Contrabando e uso irregular de telecomunicações. Pena pecuniária. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias fixaram o valor referente à prestação pecuniária em 23 salários mínimos, valor este que seria proporcional em vista do potencial lucrativo da prática criminosa e do valor de fiança arbitrado e pago pelo recorrente. Nesse contexto, para rever as conclusões das instâncias ordinárias, a fim de adequar o valor da prestação pecuniária à situação econômico-financeira do recorrente, seria imprescindível o reexame do acervo fático probató... ()