DOC. 190.8963.9000.2600

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Contrabando. Necessidade de indícios de transnacionalidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Tema consolidado na Terceira Seção do STJ. Prequestionamento de preceitos constitucionais. Incompetência. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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