Contrabando | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.8520.6009.1200

551 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria. Circunstâncias concretas do delito. Quantidade de cigarros apreendidos. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado, atentando-se para as singularidades do caso concreto. 2 - A pena-base pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa dos elementos concretos dos autos que denotem a maior reprovabilidade da conduta imp... ()

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Doc. 181.5511.4012.2200

552 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contrabando/descaminho. Veículo transportador. Pena de perdimento. Contrato de alienação fiduciária. Inoponibilidade ao fisco. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a aplicação da sanção de perdimento de veículo automotor objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente de valoração sobre a boa-fé do credor fiduciário ou arrendante, tendo em vista que os aludidos instrumentos particulares não são oponíveis ao Fisco (). 2 - Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razã... ()

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Doc. 196.3760.9006.9300

553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando ou descaminho. Importação de sementes de maconha. Pleito absolutório alegada atipicidade da conduta. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência do cotejo analítico.

«- O dissídio jurisprudencial não restou comprovado, porquanto o agravante limitou-se a transcrever ementas dos acórdãos paradigmas e não procedeu à comparação destes com o v. acórdão recorrido. Ora, essa ausência de cotejo analítico entre os julgados impede a constatação da divergência, procedimento necessário para o conhecimento do apelo interposto sob o pálio da alínea c do permissivo constitucional. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.2171.2167.8468

554 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 198.5312.9005.0100

555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e descaminho. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Manutenção. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.2935.7000.1700

556 - STF. Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Crimes de contrabando, formação de quadrilha armada e corrupção ativa. Prisão preventiva. Inadequação da via processual. Habeas corpus extinto sem Resolução do mérito.

«A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a alínea a do inciso II do de 1988, entendeu que não é admissível a impetração de habeas corpus, substitutivo do recurso ordinário constitucional, contra decisão denegatória de idêntica ação constitucional. Precedente: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. Habeas Corpus extinto por inadequação da via processual. Cass... ()

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Doc. 141.6512.5000.1800

557 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Crime de contrabando de cigarros estrangeiros. Arquivamento de inquérito e alegação de ofensa ao CPP, art. 28. Inexistência de constrangimento ilegal. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Improcedência. Habeas corpus denegado.

«1. Nenhuma irregularidade há na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que restabeleceu a viabilidade do exame do inquérito pelo Procurador-Geral de Justiça, após o Juízo local ter considerado improcedente o pedido de arquivamento. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a inc... ()

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Doc. 157.9580.2005.2000

558 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa voltada à prática de contrabando de cigarros. Corrupção passiva e facilitação de contrabando. Policial rodoviário federal. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 142.0061.0010.4400

559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Contrabando. Caça-níqueis. Presença de dolo e de componentes importados. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu ter ficado demonstrada a presença de dolo e evidenciado o fato de que os caça-níqueis estavam funcionando com a utilização de componentes importados, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.3915.8008.2100

560 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal obstou o prosseguimento do recurso especial pela necessidade de revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial, conforme teor da Súmula 7/STJ. 2. O agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência do enunciado sumular 182/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 140.5732.6003.4600

561 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Contrabando. Caça-níqueis. Presença de dolo e de componentes importados. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu ter ficado demonstrada a presença de dolo e evidenciado o fato de que os caça-níqueis estavam funcionando com a utilização de componentes importados, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.9413.3006.8300

562 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Mercadorias importadas (cigarros). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Rígido controle de importação. Tutela da saúde pública.

«1. Não configura ofensa ao princípio da colegialidade o provimento do agravo por decisão singular, porquanto contra a decisão agravada é cabível o recurso de agravo regimental, a ser julgado pela Turma. Além disso, a matéria está amparada em recente precedente do órgão julgador, que confirmou entendimento anterior em recurso especial representativo de controvérsia. 2. Em relação à importação de cigarros, não se trata apenas da análise do caráter pecuniário do imposto so... ()

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Doc. 167.0434.4004.0500

563 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 10.826/2003. Importação irregular de munição. Pequena quantidade. Uso próprio. Desclassificação para contrabando. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da proibição da proteção deficiente. Conflito aparente de normas. Aplicação do princípio da especialidade. Erro de tipo. Súmula 7/STJ.

«1. A importação ilegal de munições, ab initio, poderia ser enquadrada no - Código Penal, não fosse a especialização conferida pelo . 2. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, é típica a conduta de importar munição sem autorização da autoridade competente, nos termos dos arts. 18 c/c o 19, ambos da Lei 10.826/2003, mesmo que o réu detenha o porte legal da arma, no Brasil, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta. ... ()

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Doc. 187.0192.1013.8800

564 - STJ. Processual penal. Denúncia. Recebimento. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ação penal. Receptação e contrabando na redação antiga. Trancamento. Impossibilidade.

«1 - Não é imprescindível que o recebimento da denúncia, ou seja, aquela decisão proferida pelo juiz antes de citar o acusado, revista-se de fundamentação exauriente. Precedentes desta Corte. 2 - Na espécie, a decisão de recebimento da denúncia houve-se com percuciência e condizente com o momento processual, fazendo expressa referência à presença dos requisitos mínimos na peça acusatória. 3 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação pen... ()

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Doc. 250.6020.1494.7957

565 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Contrabando de cigarros. Continuidade delitiva. Intervalo superior a 30 dias. Ausência de demonstração de unidade de desígnios. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que afastou a continuidade delitiva reconhecida, de ofício, pelo tribunal de origem, restabelecendo a dosimetria da pena fixada em sentença, a partir da incidência da regra do concurso material de crimes, prevista no CP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de contrabando, considerando o intervalo supe... ()

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Doc. 201.6952.7004.4700

566 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1101.0765.3819

567 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa armada. Contrabando de cigarros. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso desprovido.

1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada, diante das circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Recorrente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, nos exatos termos do 2 - Segundo precedentes desta Corte Superior, considera-se idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva em razão de haver indícios da participação ... ()

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Doc. 174.2372.5008.3500

568 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Contrabando. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Indícios de envolvimento do paciente com organização criminosa. Risco concreto de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser con... ()

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Doc. 210.8140.9374.6107

569 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Associação criminosa, contrabando e corrupção ativa. Sentença condenatória. Atipicidade. Tema não debatido pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Denúncia recebida. Rejeição da inicial após a resposta do acusado. Retratação. Possibilidade. Competência. Interesse da União. Mudança de entendimento sobre o tema pela Terceira Seção (cc 160.748/SP). Justiça Federal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O tema relativo à atipicidade da conduta descrita na denúncia a título de contrabando não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode ser analisado por... ()

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Doc. 174.1665.0001.9400

570 - STJ. Processual civil. Tributário. Perdimento de veículo. Descaminho/contrabando de mercadorias estrangeiras. Responsabilidade do proprietário. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação em matéria fático-probatória, ao concluir que, no que tange à participação da proprietária do veículo no ilícito, não se vislumbrou a ocorrência de boa-fé. 2. Eventual reforma na decisão proferida pelo Tribunal de origem demanda reexame fático-probatório a fim de determinar se a proprietária do veículo possuía, ou não, ciência da infração. Assevero ser in... ()

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Doc. 240.8201.2847.3324

571 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Crime de contrabando de cigarros. Habeas corpus de ofício. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Habitualidade delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula 182/STJ. 2 - A decisão não admitiu o recurso especial assentou os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ; todavia, no respectivo agravo, a Defesa limitou-se a arguir, genericamente, a inaplicabilidade das referidas súmulas e deixou de impugnar a ausência de prequestionamento. 3 - A ausência de ataque a todos os fundame... ()

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Doc. 210.7131.0187.8887

572 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que reconhecidas as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, não poderão repercutir no cálculo da reprimenda, porquanto, de acordo com a Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante» (HC 272.043/BA, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 22/4/2016). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.8355.7006.2800

573 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Apreensão de máquinas «caça-níqueis» em estabelecimento comercial. Absolvição sumária por erro de tipo. Prematura coisa julgada material antes da instrução probatória. Impossibilidade. Não comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do réu quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alíneas c e d. Caracterização, em princípio, de contravenção penal. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Agravo desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Hipótese em que o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no , § 1º, alíneas c e d, porque tinha em seu estabelecimento comercial uma máquina eletrônica programada para a exploração de jogo de azar, popularmente conhecida como «caça-níquel» ou «vídeo-bingo». 2. Da análise dos elementos indiciários constantes dos autos, não há nada que comprove a origem estrangeira do equipamento ilícito apreendido, tampouco que demonstre a ciência do réu quan... ()

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Doc. 240.3220.6253.1894

574 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2 - « A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, ... ()

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Doc. 205.7710.4006.5500

575 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Contrabando. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora Agravante calcada no fundamento segundo o qual não foram infirmados os fundamentos do decisum que não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do regimental, não foi infirmado esse fundamento, mas apenas veiculadas argumentações relativas aos motivos pelos quais a decisão de origem negou seguimento ao recuso especial, o que faz incidir, uma vez ma... ()

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Doc. 192.9392.5001.7800

576 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Precedentes.

«I - O Superior Tribunal de Justiça entende que «[n]os termos do , o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição» (AgRg no RE nos EDcl no REsp. 11.301.820/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24/11/2016). II - No presente agravo regimental ... ()

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Doc. 207.9163.1005.1600

577 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Contrabando. Dosimetria. Alegação de ofensa ao CP, art. 59. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Quantidade de bem apreendido e nota fiscal falsificada. Fundamentação adequada. Aumento da pena-base em 2 (dois) anos. Análise desfavorável de apenas uma circunstância judicial. Desproporcionalidade. Recurso especial conhecido e provido. Agravo regimental desprovido.

«1 - o não estabelece parâmetros precisos e absolutos para a análise das circunstâncias judiciais e a respectiva majoração da pena-base. 2 - No caso, considerando-se o intervalo da pena abstrata cominada ao crime de contrabando (2 a 5 anos de reclusão), a gravidade concreta do delito, a existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável e a ausência de fundamento concreto para justificar o acréscimo no montante fixado pelo Tribunal local, mostra-se despropor... ()

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Doc. 143.7351.8006.9600

578 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Apreensão de máquinas «caça-níqueis» em estabelecimento comercial. Não comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do réu quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos da prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alíneas c e d. Caracterização, em princípio, de contravenção penal. Rejeição da denúncia. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1. Conforme já decidido pela Quinta Turma do STJ, para formular denúncia válida pelo crime de contrabando na hipótese de apreensão de máquina «caça-níquel», o Ministério Público deve apontar indícios concretos acerca da origem estrangeira dos equipamentos eletrônicos, bem como da ciência do acusado no tocante à introdução clandestina do produto no país, sendo insuficiente, para tanto, a mera presunção nesse sentido tão somente por ser o proprietário do estabelecimento co... ()

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Doc. 230.9130.6375.2864

579 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e importação de produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais sem registro. Tese de concurso formal. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte Estadual concluiu que, embora as condutas tenham sido praticadas no mesmo contexto fático, caracterizam crimes com desígnios autônomos, pois derivam de ações distintas e que envolvem materiais diversos. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 177.9612.2009.6000

580 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Importação de medicamentos. Emendatio libelli. Desclassificação em segundo grau. Contrabando. Impossibilidade de restabelecimento da sentença condenatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. No caso, a Corte de origem desclassificou o delito imputado ao recorrido sob o argumento de que não foi demonstrado o relevante potencial lesivo dos medicamentos importados, de modo que a análise do relevo da ofensa perpetrada a fim de que se restabeleça a sentença condenatória exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice do Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 174.0172.9006.3200

581 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Princípio da insignificância. Desclassificação. Redimensionamento da pena imposta. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados para impedir o trânsito do recurso especial, a teor da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido, com a determinação de que a Coordenadoria da Quinta Turma remeta cópia da r. sentença, do v. acórdão proferido em grau de apelação e das decisões proferidas nesta Corte para o Juízo de primeira instância, a fim de que se proceda à execução provisória da pena.»

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Doc. 203.7604.9008.2900

582 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Contrabando. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - Enquanto a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial asseverou a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Sodalício no que tange à aplicação do princípio da insignificância - Súmula 83/STJ, a necessidade de revolvimento de fatos e provas quanto ao pleito absolutório - Súmula 7/STJ, «e», ainda, a ausência de ilegalidade na pena-base fixada nas instâncias ordinárias, no agravo regimental a defesa limitou-se a impropriedade do julg... ()

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Doc. 206.2322.7010.1800

583 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Contrabando. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - Enquanto a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial asseverou a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Sodalício no que tange à aplicação do princípio da insignificância - Súmula 83/STJ, a necessidade de revolvimento de fatos e provas quanto ao pleito absolutório - Súmula 7/STJ, «e», ainda, a ausência de ilegalidade na pena-base fixada nas instâncias ordinárias, no agravo regimental a defesa limitou-se a impropriedade do julg... ()

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Doc. 206.6600.1004.5900

584 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrabando. Prestação pecuniária. Redução. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A prestação pecuniária possui caráter sancionatório e visa atingir a finalidade reparadora. Sua fixação não está vinculada ao quantum de pena privativa de liberdade, apesar de ser observada a capacidade/razoabilidade de ser cumprida. 2 - No caso, o Tribunal de origem entendeu razoável a quantia fixada a título de prestação pecuniária, haja vista as circunstâncias do caso e a gravidade do crime. 3 - Para rever o posicionamento da Corte local, seria necessário o reexame... ()

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Doc. 176.3040.2005.7600

585 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Não cabimento. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. II - O entendimento jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça é o sentido de que a importação clandestina de cigarros não implica apenas lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, como nas hipóteses de descaminho, mas atinge também a outros bens jurídicos, como a saúde, a ordem públi... ()

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Doc. 220.8150.1810.5516

586 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. Prescrição e absolvição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Dificência da fundamentação. Incidência analógica das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhcido.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 231.2131.2994.1695

587 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Contrabando de cigarros. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, como ocorrido na espécie. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existênci... ()

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Doc. 137.8122.5002.7700

588 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Contrabando e descaminho. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Organização criminosa. Reiteração delitiva e fuga dos pacientes. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. – A decisão que determinou a segregação provisória foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, no intuito de desmantelar organizada associação criminosa, que, segundo fortes in... ()

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Doc. 211.1101.0785.1944

589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Contrabando. Unificação das penas. LEP, art. 111. Quantum superior a oito anos. Fixação de regime fechado pelo juízo da execução. Ilegalidade. Ausência. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, cabe ao Juízo da Execução, nos termos da , diante de condenações diversas, em um mesmo processo ou não, somar ou unificar as penas impostas ao sentenciado, no intuito de redefinir o regime prisional, não havendo falar-se em reformatio in pejus. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 170.2271.7004.5300

590 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Caça-níqueis. CF/88, art. 5º, LV. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Ausência de justa causa. Alegação prejudicada. Prolação de sentença condenatória. Perícia por amostragem. Materialidade e autoria delitiva. Comprovação. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Incabível, na via eleita, o exame de violação a dispositivos constitucionais (arts. 5º, LV, da CF/88), cuja competência é reservada ao STF, nos termos do , III. 2. Não tendo o recorrente especificado quais artigos teriam sido malferidos, incide, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF. 3. Proferida a sentença, fica prejudicada a análise da tese de falta de justa causa para a ação penal. 4. Para a caracterização do delito de contrabando de máquinas program... ()

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Doc. 191.6414.8005.6900

591 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Dissídio jurisprudencial e violação dos CPP, art. 383 e CP, art. 334 contrabando. 750 unidades de tabaco para narguilé. Emendatio libelli. Impossibilidade. Momento oportuno. Prolação da sentença. CPP, art. 383. Jurisprudência do STJ. Princípio da insignificância. Valor abaixo de R$ 20.000,00. Precedente recente desta corte. Harmonização com jurisprudência do STF. Tese 157. Existência de outros procedimentos fiscais. Habitualidade criminosa do recorrido não analisada pelo tribunal de origem. Verificação que deve ser feita pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1 - Razão assiste ao agravante, quanto à reclassificação da conduta nesta etapa processual, sob pena de cerceamento de defesa, notadamente em razão do momento oportuno para a aplicação da emendatio libelli ser a prolação da sentença. 2 - A matéria controvertida está pacificada neste Superior Tribunal, firme em assinalar que o momento adequado para aplicar o instituto da emendatio libelli, nos termos do , é na prolação da sentença, porquanto o acusado se defende ... ()

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Doc. 143.1772.3001.9100

592 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 334. Contrabando. Recebimento da denúncia. Alegação de ausência de justa causa. Existência de indícios de autoria e materialidade do crime. Revisão do julgado. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«- A análise das razões recursais no sentido de aferir a inexistência de justa causa para a ação penal demanda o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.6020.1111.4102

593 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crimes de contrabando e descaminho. Recebimento de denúncia. Fundamentação sucinta. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1131.2868.3998

594 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Contrabando ou descaminho. Suspensão condicional do processo. Acusado que responde a outro processo criminal no momento da denúncia. Impossibilidade de concessão do benefício.

1 - No momento do oferecimento da denúncia é que são verificados os requisitos da , para eventual suspensão condicional do processo. Logo, não tem direito ao benefício o acusado que, nessa oportunidade, responde a outro processo criminal, mesmo que este venha a ser posteriormente suspenso. 2 - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamen... ()

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Doc. 143.1090.9005.1600

595 - STJ. Agravo regimental no recuso especial. Crimes contra a administração pública. Contrabando. Dosimetria. Pena-base. Fixação. Fundamentação suficiente. Condicionantes fáticas. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação. 2. Hipótese em que a pena-base foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal «a quo», tendo a quantidade de mercadoria apreendida sido considerada de forma proporcional. 3. A dosimetria, ademais, envolve exame das condicionantes fáticas, sendo vedada, assim, sua análise pela via eleita, ante o óbice constante da Súmula 7, do STJ. ... ()

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Doc. 177.3100.4003.6100

596 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Diminuição da prestação pecuniária. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A conclusão das instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos, é de que a pena restritiva de direito imposta é suficiente à prevenção e reparação do delito. Modificar esse entendimento e acolher o pleito da defesa de diminuição da pena pecuniária, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»). 2. Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. 230.4041.0465.6896

597 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Dosimetria. Aumento da pena-base em razão das circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade tendo em vista que a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada pelo c/c o , e pelo Regimento Interno do STJ, sem embargo de que os temas decididos monocraticamente sempre sejam levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - A jurisprudência d... ()

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Doc. 158.4670.3001.9800

598 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando de cigarros. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Estado de saúde debilitante do réu. Excepcionalidade da situação evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. No caso, o decreto preventivo ancorou-se, fundamentadamente, no desiderato de acautelar a ordem pública, tendo em vist... ()

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Doc. 194.1601.2000.6300

599 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho. Execução provisória da pena. Possibilidade. Incidência da Súmula 691/STF.

«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal superior que indefere a cautelar em idêntica ação constitucional. Incidência do óbice da Súmula 691/STF. 2 - A orientação firmada pelo Plenário do STF, no julgamento do HC 1126.292/SP, e do ARE 1964.246/RG, ambos da relatoria do Min. Teori Zavascki, é no sentido de que a execução provisória da pena nã... ()

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Doc. 143.1810.0006.4800

600 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Apreensão de máquinas «caça-níqueis» em estabelecimento comercial. Absolvição sumária por erro de tipo. Prematura coisa julgada material antes da instrução probatória. Impossibilidade. Não comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência da ré quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alínea c. Caracterização, em princípio, de contravenção penal. Inépcia da denúncia. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Conforme já decidido pela Quinta Turma do STJ, para formular denúncia válida pelo crime de contrabando na hipótese de apreensão de máquina «caça-níquel», o Ministério Público deve apontar indícios concretos acerca da origem estrangeira dos equipamentos eletrônicos, bem como da ciência do acusado no tocante à introdução clandestina do produto no país, sendo insuficiente, para tanto, a mera presunção nesse sentido tão somente por ser o proprietário do estabelecimento co... ()

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