DOC. 138.4460.3004.5700

STJ. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo na conclusão da ação penal. Atraso justificável. Feito de alta complexidade. Vários réus. Princípio da razoabilidade. Prisão preventiva fundamentada. Arguição de incompetência da Justiça Estadual. Crimes de contrabando e descaminho. Inocorrência. Autoria não atribuída aos réus. Ordem denegada.

«1. O prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto. No caso dos autos, a demora é justificável, ante a complexidade da ação penal, envolvendo quadrilha especializada em crime de roubo a caixas eletrônicos, além da pluralidade de réus e da necessidade de expedição de carta precatória.

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