DOC. 240.9290.5117.4801

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comércio ilegal de cigarros. Organização criminosa. Contrabando. Desmembramento da ação penal. Prazo para apresentação de defesa prévia. Writ contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).

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