TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE GÁS. COBRANÇA EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL CONCLUSIVAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELO CONSUMO MEDIDO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de revisão de valores cumulada com obrigação de fazer, por entender a autora que estava sendo cobrada em excesso, na sua conta de gás, pela fatura de julho de 2019. 2. Relação de consumo firmada entre as partes, justificando a aplicação da lei consumerista. 3. Laudo pericial conclusivo no sentido de que os valores faturados para a unidade consumidora em questão são compatíveis com a o aparelho medidor instalado no imóvel, que por sua vez não apresenta nenhum defeito na aferição de consumo, nem vazamento de gás ou defeito na instalação. 4. Dessa forma, o laudo pericial e as provas documentais apresentadas apontam para a regularidade da cobrança registrada, de acordo com o consumo aferido da unidade. 5. Não caracterizada a falha na prestação de serviço, estando ausente o nexo de causalidade, inexiste dever de indenizar ou de repetição de indébito. 6. Recurso desprovido.
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