TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇAS DE VALORES A TÍTULO DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACUSAÇÃO DE FRAUDE QUE RECAIU SOBRE O AUTOR, SEM QUALQUER PROVA PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE SEUS PREPOSTOS NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITO IMPOSTO AO CONSUMIDOR, QUE NÃO SE JUSTIFICA. PRÁTICA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER MAJORADO, ANTE A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DESLOCAMENTO DO AUTOR ATÉ A LOJA DA RÉ, QUE SE DEU EM VIRTUDE DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA DEMANDADA, RESTANDO CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO SUPORTADO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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