TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMIL.
Responsabilidade civil. Pleito para fornecimento do serviço home care e pagamento de indenização por danos morais. O STJ consolidou entendimento de que a ausência de intimação do Ministério Público como fiscal da lei só gera nulidade diante da presença de prejuízo. Idoso apesar de debilitado pela doença está devidamente assistido pela família e representado por seus patronos. Pericia judicial que apurou que o autor não se enquadra no perfil para concessão de internação domiciliar, necessitando de um cuidador. Autor não fez prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, art. 373, I do CPC. Improvimento.
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