TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO DE RÉ - CAPITAL VEÍCULOS 2 LTDA. - PRELIMINAR ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO AUTOR - VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE TRANSFERÊNCIA - REPARO MALFEITO - MANUTENÇÃO DA RÉ NO POLO PASSIVO - REFORMA DA DECISÃO.
Em demandas que envolvem vícios ocultos em produtos, como no caso de veículos, os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo a vendedora, respondem solidariamente pelos defeitos de qualidade do bem, nos termos do CDC, art. 18. A exclusão da ré Capital Veículos 2 Ltda. que vendeu o veículo com vício oculto ao autor, é incompatível com o dever de reparação solidária previsto no CDC, ainda mais quando a responsabilidade pelo descumprimento contratual é evidente, como no atraso na transferência do veículo. A oferta de garantia de um ano pela vendedora, por meio de outra empresa, não exime a responsabilidade da fornecedora pelo vício oculto preexistente, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC.
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