TJSP. CONSUMIDOR. GOLPE DA PORTABILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para declarar inexistência de contrato e inexigibilidade de débitos, ordenando-se devolução de valores e indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU. Legitimação passiva evidente. Teoria da Asserção. Responsabilidade Ementa: CONSUMIDOR. GOLPE DA PORTABILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para declarar inexistência de contrato e inexigibilidade de débitos, ordenando-se devolução de valores e indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU. Legitimação passiva evidente. Teoria da Asserção. Responsabilidade objetiva do banco, inclusive, com responsabilidade solidária considerando ilícito perpetrado por empresa parceira de assessoria financeira. Vício de informação e vício de consentimento. Má-fé demonstrada. Restituição em dobro. Danos morais presumidos e arbitrados com razoabilidade. Ordem de devolução dos valores creditados em conta do autor que corretamente consta da sentença. RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU NÃO PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito