Auto De Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 266.7750.6282.3256

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Insurgência da executada contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 1.353,95 localizada em conta corrente da ora agravante, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer situação de impenhorabilidade. Irresignação que não merece prosperar. Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC, desde que não comprometa a subsistência da executada. Além disso, houve acordo entre as partes homologado por decisão judicial... ()

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Doc. 161.2018.2982.5640

402 - TJSP. PEDIDO DE PENHORA -

Pedido de penhora dos lucros distribuídos à agravada Lara pelas empresas Gasbom Tatuapé Ltda. e Biochar Ambiental Comércio Ltda. - Questão que desborda da decisão agravada e cuja desconsideração se impõe, sob pena de supressão de grau de jurisdição - Recurso não conhecido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Cabimento - Transferência da participação social da agravada, no curso da execução, de modo a invia... ()

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Doc. 916.8185.4770.9321

403 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO DA EXECUTADA. INCONFORMISMO. 1.

De imediato, ressalta-se que se trata de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação monitória que visa o pagamento de valores referentes a duplicatas de prestação de serviços, cujo montante alcança o patamar de R$ 134.755,70 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos). Nota-se que, mantida a situação de inadimplência, o magistrado determinou a realização das penhoras on-line, e diante da insuficiência de recursos, foi ordenada a p... ()

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Doc. 705.4234.7839.7875

404 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

Questão adstrita à possibilidade de penhora nos autos 0425575- 88.1997.8.26.0053 já dirimida em anterior agravo de instrumento. Preclusão. Ocorrência. Inteligência dos e CPC art. 507. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 668.8387.3147.5657

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCEM A TERCEIROS. EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM QUE SE DISCUTE A QUESTÃO. DESCABIMENTO DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DA CORREÇÃO DA PENHORA NESTE MOMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

Defende o agravante que a penhora recaiu sobre valores que pertencem a terceiros, como demonstraria contrato cuja cópia fora juntada aos autos de origem. 2.- Como informa a exequente/agravada, houve oposição de embargos de terceiro em impugnação ao ato mencionado. Defende o embargante, naquele incidente, que o montante constrito lhe pertence, nos termos do contrato. 3.- Não é o caso de discutir, aqui, a correção da penhora. Se, como indicado pelo recorrente, o valor não lhe pertenc... ()

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Doc. 299.6425.3555.2511

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS.

Medida equiparada por analogia à penhora de faturamento da empresa. Medida excepcional. Não demonstração suficiente nos autos de inexistência de outros bens passíveis de penhora. Recurso não provido

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Doc. 942.6157.5463.4596

407 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios. Decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante-executado. Manutenção da penhora on-line realizada. Acórdão proferido anteriormente que reconheceu a natureza alimentar dos honorários advocatícios, aplicando-se ao caso a exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC e limitando a penhora a 20% do valor bloqueado. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência de Direito Privado desta C. Corte para realização do juízo de retratação, de acordo com o Tema 1153. Exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, como toda norma excepcional, deve ser interpretada restritivamente. Expressão «prestação alimentícia» não se aplica a qualquer verba de natureza alimentar. Aplicação somente às prestações decorrentes de alimentos fixados mensalmente, como as do direito de família. Inaplicabilidade aos honorários advocatícios. Incidência do Tema 1153 do STJ. Penhora de valores decorrentes de benefício previdenciário. Benefício previdenciário do executado poderia ser penhorado no que excedesse a 50 salários mínimos. Interpretação do art. 833, §2º, do CPC. Caso em que os parâmetros fixados pelo legislador não permitem a penhora no presente caso. Valor que se pretende penhorar é expressivamente inferior a 50 salários mínimos, qual seja, de R$5.406,50. Montante impenhorável e não integra as exceções previstas no §2º do dispositivo em análise. Decisão agravada reformada, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, que se sobrepõe ao direito de satisfação do crédito. Desbloqueio dos valores penhorados determinado. Resultado. Agravo provido.

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Doc. 163.9503.9000.6900

408 - STJ. Processual civil. Ato de penhora. Ato de intimação da penhora. Formalidades diversas. Contradição inexistente. Inconformismo. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Ao contrário do que aduz a empresa embargante, não existe nenhuma contradição no julgado, visto que ele foi claro ao consignar que o ato formal de penhora se efetiva com o documento gerado pelo Sistema BacenJud, enquanto o ato formal de intimação da ... ()

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Doc. 163.7853.5012.9200

409 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução fiscal. Constrição, via BACEN, de ativos financeiros da executada. Providência determinada de ofício e sem que a exequente tenha pedido a substituição da penhora. Inadmissibilidade. Ato para o qual não se dispensa a iniciativa da parte. Insubsistência da penhora. Recurso provido para este fim.

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Doc. 645.7561.2294.2133

410 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS MÓVEIS - POSSIBILIDADE -

Decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que deferiu a expedição de mandado de penhora e avaliação na residência do executado, por meio de oficial de justiça - Inconformismo do executado - Não acolhimento - Tentativas infrutíferas de penhora de bens existentes em nome do executado - Executado que não garantiu a execução nem ofereceu bens à penhora suficientes - Aplicação do , II - No caso, a impenhorabilidade do bem se dá somente após a respectiva co... ()

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Doc. 153.6102.1000.3900

411 - TJMG. Ação de inventário. Penhora no rosto dos autos. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Penhora no rosto dos autos. Desconstituição no juízo do inventário. Imposssibilidade. Adjudicação. Apresentação de certidão negativa federal. Necessidade. Recurso não provido

«- A penhora efetivada no rosto dos autos somente pode ser desconstituída pelo juízo que ordenou a constrição, restando inviável o exame no juízo do inventário. - O dispõe que a adjudicação somente pode ser homologada depois da prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens ou rendas do espólio. - Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a penhora efetivada no rosto dos autos.»

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Doc. 466.7330.2143.6260

412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PENHORA DE VALORES RECEBIDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PELO AGRAVADO - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VALORES RECEBIDOS PELO AGRAVADO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferida a penhora dos valores recebidos pelo agravado a título de previdência complementar para a satisfação do débito - jurisprudência que tem permitido a penhora de percentual dos vencimentos do devedor além das exceções legais, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - rendimentos mensais do agravado da ordem de R$9.632,... ()

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Doc. 607.5814.2135.4409

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À VARA DO TRABALHO PARA COMUNICAR QUE A PENHORA REALIZADA NO ROSTO DAQUELES AUTOS TEM NATUREZA ALIMENTAR POR SE TRATAR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO -

Honorários advocatícios que têm natureza acessória ao crédito principal perseguido nos autos - Precedentes do STJ e desta Câmara - Desnecessidade de discriminação da verba - Penhora que já foi anotada naquele juízo quando realizada a penhora no rosto dos autos - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 236.5541.0136.3646

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA BANCÁRIA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DENOMINADA «TEIMOSINHA". DEFERIMENTO. DESINTERESSE EM PENHORA DE BENS NA SEDE DA EMPRESA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa de bens, bem como a advertiu de que a ausência de prosseguimento nos atos expropriatórios realizados na sede da executada poderia configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Primeiro, defere-se a penhora bancária reiterada em desfavor da executada. A penhora bancária reiterada é um recurso do sistema SISBAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo execu... ()

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Doc. 303.0958.3576.1772

415 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora no rosto dos autos. Ordem do CPC, art. 835 que não é absoluta. Devedor que ademais não indica à constrição bens a seu ver prioritários na ordem. Ainda ordem referida pela recorrente também não é correta porque a penhora no rosto dos autos não equivale à de faturamento (inciso X do art. 835). Penhora é ato que se realiza diretamente se não há pagamento pelo devedor (art. 523, par. 3º do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 407.3367.8547.9956

416 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora no rosto dos autos. Honorários advocatícios contratuais. Caráter alimentar. Irrelevância perante terceiros. Impossibilidade de dedução do crédito penhorado. Recurso não provido. I. Caso em exame Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante em face da penhora no rosto dos autos, determinada para garantir crédito devido a terceiro. A agravante sustenta que os honorários advocatícios contratuais (30% do valor da condenação) têm caráter alimentar e, por isso, não são passíveis de penhora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de exclusão do valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais da penhora no rosto dos autos, com base em sua natureza alimentar. III. Razões de decidir 3. A penhora no rosto dos autos, determinada por ordem judicial de outro juízo, abrange o valor integral do crédito reconhecido à parte vencedora, respeitando a preferência do credor legitimado. 4. Honorários advocatícios contratuais têm natureza alimentar apenas no âmbito da relação entre o contratante e o advogado. Tal característica, entretanto, não pode ser oposta a terceiros, especialmente quando inexiste participação do devedor original na celebração do contrato. 5. Determinar a exclusão dos honorários contratuais acarretaria ônus desproporcional à parte vencida, impondo-lhe pagamento cumulativo, em afronta ao princípio da vedação ao bis in idem. 6. O contrato entre a parte e seus advogados, de natureza privada, não pode interferir na liquidez e exigibilidade do crédito penhorado em benefício de terceiro. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Os honorários advocatícios contratuais, embora tenham caráter alimentar em relação ao advogado, não podem ser opostos a terceiros credores em penhora no rosto dos autos, por se tratar de relação jurídica exclusivamente entre a parte e seu patrono.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV; 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: precedentes do STJ e do TJSP.

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Doc. 421.1765.8147.5404

417 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME

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Doc. 207.5953.4003.2600

418 - TJDF. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Penhora no rosto dos autos. Ordem de penhora. Preferencialmente dinheiro. Inteligência do CPC/2015, art. 835, I. Substituição da constrição. Indicação de bem a ser substituído. Inocorrência. Penhora Mantida. Recurso improvido.

«1 - Agravo de instrumento tirado contra interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação à penhora de valores de titularidade da executada eventualmente existentes nos processos 0703774-61.2019.8.07.0001 e 0216203-98.2011.8.07.0001 em trâmite, respectivamente, nos Juízos da 3ª Vara Cível de Brasília e 21ª Vara Cível de Brasília. 1. 1. O recorrente pede a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a desconstituição da penhora.... ()

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Doc. 887.7179.3013.2348

419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXECUÇÃO EXTINTA.

Insurgência quanto à decisão que indeferiu a anotação de penhora no rosto dos autos. Não acolhimento. Feito já extinto com certificação do trânsito em julgado. Anotação da penhora que enseja a prática de outros atos processuais incompatíveis com a extinção, por cessada a tramitação. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 281.9587.5385.7580

420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTUO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS.

Medida equiparada por analogia à penhora de faturamento da empresa. Medida excepcional. Não demonstração suficiente nos autos de inexistência de outros bens passíveis de penhora. R. decisão que deve ser mantida por fundamentação diversa. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7277.4100

421 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Avaliação. Perito nomeado pelo Juiz. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 13, § 2º.

«Não é de feliz inspiração na Lei (, § 2º) a nomeação de Oficial de Justiça, sem a demonstração de habilitação legal, para realizar avaliação de bem penhorado, causando a anulação do ato». (REsp. 37.641; 1ª Turma; DJ de 17/04/95; Rel. Min. Milton Luiz Pereira).»

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Doc. 162.4202.3002.5900

422 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução. Solicitação de registro de penhora no rosto dos autos. Penhora de depósito recursal. Transferência para saldar execução em outro processo. Ilegalidade ou abuso de poder. Não configuração. Direito líquido e certo. Não configuração.

«1. Não há ilegalidade em ato judicial que, atendendo solicitação de registro de penhora no rosto dos autos, determina a transferência do depósito recursal para prover execução em outro processo em que a ora recorrente figura como executada. Situação em que a finalidade do ato foi garantir dívida da recorrente em outro processo, observando os princípios da execução menos gravosa, da economia e celeridade processuais e assegurando efetividade à execução daqueles autos e à coisa... ()

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Doc. 103.1674.7440.5700

423 - STJ. Competência. Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho. Execução. Arrematação do bem na execução de quantia certa proposta contra devedor solvente anterior à expedição de mandado de penhora pela Justiça Trabalhista. Competência do Juízo de Direito para continuar a execução. Preferência ao crédito trabalhista. CPC/1973, art. 711. CLT, art. 449, § 1º. CTN, art. 186.

«Se a arrematação do bem na execução de quantia certa, proposta contra devedor solvente, perante a Justiça Comum Estadual, deu-se antes da expedição do mandado de penhora em execução de sentença proferida em reclamação trabalhista, compete ao Juízo de Direito prosseguir na execução. (...) O conflito se instalou porque o Juiz trabalhista pretende preferência para o crédito trabalhista de um produto de alienação judicial decorrente de execução de quantia certa contra devedor ... ()

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Doc. 310.3520.2088.7571

424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL DOS EXECUTADOS.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença fundada em nulidade de citação, excesso de execução e incorreção da avaliação do imóvel penhorado. Irresignação dos executados. Realização de acordo com o exequente após a interposição do recurso. Ato incompatível com o interesse de recorrer. Perda superveniente do interesse recursal. Precedentes. Hipótese de situação que sucedeu a decisão recorrida. Não homologação do acordo não justifica o prosseguimento ... ()

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Doc. 365.8714.0682.1987

425 - TJSP. Agravo de Instrumento - Telefonia - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência - Cumprimento de sentença - Interposição contra a decisão interlocutória que, diante do auto de constatação, penhora e avaliação e mandado cumprido positivo, determinou o depósito dos bens relacionados nas mãos do exequente (agravado), servindo a decisão como mandado de busca e apreensão dos bens penhorados e avaliados, devendo ser entregues no ato do cumprimento da diligência à pessoa indicada pela exequente, a qual será nomeada depositária dos bens, bem como elegeu a Leilão judicial como meio preferencial para expropriação dos bens, nomeanda Leiloeiro oficial, com indicação de providências pertinentes - Executada que se afigurava como microempresa (ME), transformada em empresa unipessoal Ltda. - Análise contextualizada do conteúdo dos autos, das provas existentes em referido, que levam a inferir que os bens penhorados (CPU, monitores e impressoras) prestam-se à atividade exercida pela executada, bem como da essencialidade de referidos - Impenhorabilidade, no caso, configurada - Incidência por inteligência ao disposto no art. 833, V do CPC - Penhora afastada - Decisão interlocutória reformada - Agravo de Instrumento provido.

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Doc. 386.1959.9819.5545

426 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de faturamento líquido - Inviabilidade - Necessária observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor - Penhora do faturamento líquido, no caso concreto, que inviabiliza o prosseguimento da atividade empresarial da executada - Devedora que encontra-se operando em déficit orçamentário, com prejuízos financeiros expressivos - Existência de ordens de penhora em autos diversos - Ordem preferencial estabelecida pelo CPC, art. 835 que não é absoluta - Necessária suspensão da determinação de penhora de faturamento - Observância do Tema 769 do A. STJ - Decisão reformada - Recurso provid

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Doc. 101.8538.1700.5639

427 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve penhora no rosto dos autos do Processo 1003497-79.2019.8.26.0053, referente a 30% de crédito a ser recebido pela agravante. A agravante alegou que o crédito penhorado tem natureza alimentar por decorrer de benefício previdenciário e pleiteou a desconstituição da penhora com base na impenhorabilidade prevista no CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o crédito objeto da penhora, prove... ()

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Doc. 709.1715.1888.2876

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA REALIZADA VIA SISBAJUD, NA MODALIDADE «TEIMOSINHA". IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO, ADMITIDO PELO SISBAJUD, QUE VISA CONFERIR EFETIVIDADE E CELERIDADE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA EXEQUENTE. MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA DE FATURAMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE A PENHORA INVIABILIZOU A ATIVIDADE DOS AGRAVANTES. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 107.3773.1000.2300

429 - TJRJ. Execução. Penhora. Inventário. Devedor que é o único titular dos direitos hereditários relativos a sucessão aberta. Termo composto por vários bens. Impossibilidade da penhora recair sobre certos bens. Penhora que deve recair sobre o direito à herança, procedendo-se a averbação no rosto dos autos do inventário. CPC/1973, art. 655, XI.

«... 6. Com efeito, houve equívoco na decisão que deferiu a penhora sobre bens que estão arrolados em Inventário Judicial; 7. Na verdade, a penhora deveria ter recaído nos direitos sucessórios de que é detentor o devedor, o que encontra previsão no , XI; 8. Já foi decidido pelo STJ, em caso semelhante o seguinte: «Execução. Penhora de direito hereditário no rosto dos autos de inventário. Possibilidade de a execução prosseguir, embora não feita a partilha... ()

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Doc. 165.1531.9001.1200

430 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Levantamento da penhora e remessa dos autos ao arquivo, aguardando-se a indicação de bens à penhora. Decisão interlocutória impugnável via agravo. Preliminar afastada.

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Doc. 432.0650.9486.1685

431 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE CRÉDITOS DA EXECUTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA - PENHORA SOBRE O LUCRO DE EVENTO REALIZADO PELA EMPRESA - CPC, art. 855 - LEGALIDADE - PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1 -

Realizada a intimação da parte executada após a implementação da penhora, na forma do , afasta-se o fundamento de cerceamento de defesa. 2 - Conforme entendimento do STJ, a «Penhora de crédito que pode recair sobre crédito futuro, desde que devidamente especificado na decisão que defere a penhora e na intimação a que se refere o , I, com a indicação, ao menos, da relação contratual no bojo da qual surgirão os créditos penhorados (...) (REsp. 1.964.457/... ()

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Doc. 910.6780.9631.4606

432 - TJSP. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Alegação de que penhora compromete a continuidade das atividades empresariais - Afirmação não corroborada com elementos de prova - Penhora que obedece à ordem legal - Agravante que não indica outro meio menos oneroso para cumprimento da obrigação - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 895.8180.1752.1643

433 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. PENHORA ONLINE E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de Instrumento interposto por Galáxia Marítima S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, que recusou imóvel avaliado em R$ 9.594.000,00 oferecido em garantia, determinou a penhora online via SISBAJUD e, subsidiariamente, a penhora no rosto dos autos do processo 0248430-98.2017.8.19.0001. A decisão foi fundamentada na insuficiência do imóvel para atender à efetividade ... ()

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Doc. 729.0093.1284.5192

434 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos - Insurgência do executado - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte autora/agravada - Decisão agravada que é clara em afastar a penhora sobre os valores decorrentes dos honorários contratuais devidos aos patronos do aqui executado - Eventual pretensão dos patronos do executado que deverá ser deduzida nos autos em que o crédito foi penhorado, realizando-se lá o concurso de credores, já que a penhora decretada só alcança o crédito pertencente à parte executada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 103.1674.7391.1500

435 - 2TACSP. Penhora. Falecimento do cônjuge antes da constrição. Penhora no rosto dos autos do inventário sobre os direitos do meeiro. Penhora sobre bem individualizado. Ineficácia. CPC/1973, art. 622, «caput».

«Se o executado era casado em comunhão de bens e seu cônjuge faleceu antes da penhora, esta devia fazer-se sobre seus direitos de meeiro com averbação no rosto dos autos do inventário - A penhora feita sobre bem individualizado é ineficaz enquanto e se referido bem não for adjudicado ao executado (aplicação analógica do , «caput»).»

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Doc. 103.1674.7534.3500

436 - TJRJ. Execução. Penhora. Título de obrigação extrajudicial. Substituição de penhora on-line por semoventes. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«A preferência para a nomeação de bens para penhora, estabelecida pelo , pode ser alterada, quando o Magistrado vislumbrar que a ordem estabelecida pode causar prejuízos irreparáveis para a empresa devedora, como ocorre no caso concreto, pois os documentos acostados aos autos demonstram a deficiente situação financeira da primeira executada, alvejada por diversas execuções trabalhistas (preferenciais em relação ao crédito exequendo do agravante), requerimentos de f... ()

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Doc. 241.0100.9155.1375

437 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Penhora no rosto dos autos. Arguida impenhorabilidade. Competência do juízo a quem direcionado o pedido de constrição. Embargos de divergência desprovidos.

1 - A questão controvertida é saber qual o juízo competente para processar e julgar a alegada impenhorabilidade do crédito penhorado, se o juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos ou o que expediu a ordem de constrição. 2 - Deve ser prestigiado o entendimento sufragado no acórdão embargado, no sentido de determinar que cada juízo se encarregue de decidir as questões surgidas nos respectivos autos, solução que melhor se adequa à situação processual, notadamente s... ()

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Doc. 255.4223.9223.8587

438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1.

A ação de embargos de terceiro tem por finalidade livrar da constrição judicial injusta os bens apreendidos em um processo no qual o seu proprietário ou possuidor não é parte. Essa é a exegese da redação do , correspondente ao art. 674 do atual Codex. 2. Nos termos do de 1973, correspondente ao art. 792 do atual Diploma Processual, para que seja considerada a alienação ou oneração de bens como fraude de execução, necessário que o ato seja apto ... ()

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Doc. 798.2382.5999.8629

439 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PROVENTOS - ADMISSIBILIDADE.

Constrição incidente sobre verbas alimentares. A regra da impenhorabilidade no CPC não é absoluta, sendo possível penhorar o salário do devedor se a quantia não lhe afetar a sobrevivência e a dignidade. Mitigação da regra geral que se faz presente. Crédito e débito que ostentam caráter alimentar. Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros Execução que se faz em benefício do credor. e CPC art. 797. Possibilidade. Constrição sobre 10% dos proven... ()

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Doc. 369.2931.2252.9554

440 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. VALOR MÍNIMO ASSEGURADO AO EXECUTADO. PENHORA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CPC. NÃO PROVIMENTO. 1.

Os autos tratam do patamar do salário que deve ser resguardado ao executado, no caso de determinação de penhora para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC/2015. 2. Ocorre que o exequente indica ofensa ao , XXXV, preceito que não se presta à admissibilidade do apelo, pois não trata especificamente da matéria em debate, razão pela qual sua eventual violação, quando muito, seria meramente indireta e refl... ()

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Doc. 103.2110.5045.7000

441 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Auto de arrematação falta de assinatura. Anulação de ofício. Possibilidade. Ausência de impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 694.

«É possível declarar nulos, antes de ser assinado o auto de avaliação, atos preparatórios de arrematação em que o bem penhorado seria vendido por preço vil. É exatamente a falta de assinatura que facilita a declaração de ofício, eis que o ato ainda não está «perfeito, acabado e irretratável».»

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Doc. 103.1674.7292.7700

442 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Auto de arrematação falta de assinatura. Anulação de ofício. Possibilidade. Ausência de impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 694.

«É possível declarar nulos, antes de ser assinado o auto de avaliação, atos preparatórios de arrematação em que o bem penhorado seria vendido por preço vil. É exatamente a falta de assinatura que facilita a declaração de ofício, eis que o ato ainda não está «perfeito, acabado e irretratável».»

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Doc. 824.5420.2174.7311

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS -

Decisão de primeiro grau que deferiu a penhora sobre o percentual de 20% (vinte por cento) sobre os créditos a receber da agravante, até a satisfação do débito - As questões enfrentadas neste agravo de instrumento estão sendo discutidas pelo colendo STJ, nos Recursos Especiais 1.835.864, 1.666.542 e 1.835.865, afetados em 05/02/2020, nos termos do , processos paradigmas do Tema 769 do STJ, tese que não se mostra contrária à decisão agravada - Verifica-se que a exe... ()

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Doc. 144.1150.0000.4500

444 - TJMG. Execução por carta precatória. Agravo de instrumento. Execução por carta precatória. Penhora determinada pelo juízo deprecante. Pedido de redirecionamento da penhora diante da inalienabilidade alegada pela executada. Competência do juízo deprecante

«- Em se tratando de execução por carta precatória, o juízo deprecado deve cumprir o ato deprecado em seus estritos termos. - O pedido de redirecionamento da penhora do imóvel pela parte agravante, para que esta recaia sobre os frutos e/ou rendimentos do bem, em lugar do domínio sobre ele, significaria substituição do bem indicado à penhora pelo douto juízo deprecante, contrariando a certeza e a determinação que envolvem o ato processual objeto da deprecação.»

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Doc. 656.5030.8504.5980

445 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO. DESNECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DO BEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

-Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE, em face da decisão que determinou a constatação do bem penhorado na ação de Execução Fiscal movida contra Claudinei Ferreira dos Reis. O agravante alega que a penhora de veículo pode ser realizada independentemente de sua localização, apresentando pesquisa via sistema RENAJUD e avaliação pela Tabela FIPE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber ... ()

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Doc. 615.0747.1676.5286

446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

Insurgência contra decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos em mais de uma demanda. Alegação do agravante de excesso de execução. Não configurado. A penhora no rosto de diversas ações não caracteriza excesso de execução por si só. Tentativas de constrição de outros bens da agravante que restaram infrutíferas. Medida necessária. Penhora que recai sobre o limite do crédito perseguido pela agravada. Credor que visa receber o seu crédito de maneira mais célere e eficaz. C... ()

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Doc. 471.3112.2427.7611

447 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DOS INVENTÁRIOS

0291756-79.2015.8.19.0001 E 0393199-10.2014.8.19.0001. penhora no rosto DOS AUTOS QUE ESTÁ PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 860, QUE ASSIM PRESCREVE: «QUANDO O DIREITO ESTIVER SENDO PLEITEADO EM JUÍZO, A PENHORA QUE RECAIR SOBRE ELE SERÁ AVERBADA, COM DESTAQUE, NOS AUTOS PERTINENTES AO DIREITO E NA AÇÃO CORRESPONDENTE À PENHORA, A FIM DE QUE ESTA SEJA EFETIVADA NOS BENS QUE FOREM ADJUDICADOS OU QUE VIEREM A CABER AO EXECUTADO". INVENTÁRIO 0291756-79.2015.8.19.0001 QUE POSSUI SO... ()

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Doc. 346.8240.3991.8347

448 - TJSP. Agravo de Instrumento - Imissão de Posse - Cumprimento de Sentença - Decisão indeferiu pedido de diligências objetificando a penhora de recebíveis da executada - Agravo da exequente - Penhora - Diligências anteriores realizadas nos autos para tentativa de satisfação do crédito que restaram infrutíferas - Possibilidade de penhora dos créditos recebíveis da executada junto às empresas administradoras de cartões de crédito - Inteligência do CPC/2015, art. 835, X - Penhora que se efetivada ao limite de 15% dos valores mensalmente recebidos, possibilitará a satisfação do débito sem inviabilizar a atividade empresária - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provid

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Doc. 988.2310.6543.8394

449 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ORIUNDA DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPETÊNCIA PARA EXAME DA MATÉRIA É DO JUÍZO QUE DETERMINOU A PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a transferência do crédito devido ao agravante ao Juízo penhorante da Justiça do Trabalho, sem reserva dos honorários contratuais. Os agravantes alegam que a verba honorária possui natureza alimentar e é impenhorável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios contratuais, considerados como verba alimentar, são impenhoráveis, mesmo diante de penhor... ()

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Doc. 786.6856.3584.7341

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS -

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