DOC. 182.7761.4001.9200

STF. Habeas corpus. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Alegada afronta ao contraditório e ampla defesa. Ausência de contrarrazões ao recurso especial. Ausência de notificação da defesa para fins de sustentação oral. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matérias não analisadas pelo STJ. Supressão de instância. Nulidades não verificadas.

«1. Os temas veiculados no writ não foram analisados pela instância antecedente. Desse modo, qualquer juízo desta Corte sobre eles implicaria supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Ausente quadro de ilegalidade.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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