DOC. 130.7810.1230.1125

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

-Decisão que indeferiu o pedido do Estado de São Paulo de revisão da tutela de urgência que determinou o restabelecimento de área envoltória de 300 (trezentos) metros no Parque da Água Branca - Tutela provisória que pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada - Inteligência do CPC, art. 296 - Ausência, entretanto, de fatos novos aptos a afastar a probabilidade do direito do autor e a urgência do caso - Decisão mantida - Pedido de expedição de editais - Medida que deverá ser objeto de deliberação no Juízo de origem, sob pena de evidente supressão de instância.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).