TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CUSTEIO DE APLICAÇÃO DE TOXINA BOTULÍNICA PARA CONTROLE DE ENXAQUECA E DE SESSÕES DE ELETROESTIMULAÇÃO TRANSCRANIANA.
O presente agravo de instrumento foi interposto pela operadora de saúde ré contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para que o plano de saúde réu autorize e custeie a aplicação de toxina botulínica para controle de enxaqueca e as sessões de eletroestimulação transcraniana para tratamento de depressão da autora, conforme prescrição médica, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória na qual a autora afirma que após o uso de diversos medicamentos e tratamentos convencionais, sem sucesso no controle dos sintomas de enxaqueca e depressão, faz-se necessário o uso de tratamentos alternativos. Acrescenta que a toxina botulínica tem sido utilizada com sucesso no controle de enxaquecas crônicas e que a eletroestimulação transcraniana tem demonstrado eficácia no tratamento de quadros depressivos. Em se tratando de medicamento/procedimento de uso domiciliar, a operadora de plano de saúde pode negar a cobertura, salvo antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp. 1.964.771, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022). Previsão nos Lei 9656/1998, art. 10 e Lei 9656/1998, art. 12. Cabe destacar que o fato de o medicamento/procedimento ser administrado em ambiente hospitalar, não transforma a condição ambulatorial em internação. Os planos de saúde só estão obrigados a custear medicamento nos casos de internação, que, frise-se não é a vertente hipótese. In casu, há apenas a necessidade de ida ao hospital para a realização do procedimento, o que não se confunde com internação. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito. Decisão agravada que se reforma. PROVIMENTO DO RECURSO.
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