DOC. 695.8973.2679.2788

TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concurso para Guarda Civil Municipal 2ª Classe - Feminino do Município de Sorocaba. Etapa de avaliação psicológica dos candidatos. Impetrante ausente na entrevista pessoal. Remarcação. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município. Questão ainda não analisada pelo Juízo a quo. Não conhecimento do recurso neste ponto, sob pena de supressão de instância. Mérito do recurso. Documentos trazidos aos autos que sugerem a afirmada impossibilidade médica de comparecer na data e hora agendados. Ausência de prejuízo ao andamento do concurso pela manutenção da impetrante no certame. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).