DOC. 191.4030.7003.7000

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Prévia oitiva do parquet federal. Prescindibilidade. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da 3ª seção.

«1 - Não há nulidade na prolação do decisum sem a prévia oitiva do Ministério Público Federal, em se tratando de matéria consolidada na jurisprudência, o que é o caso dos autos, no qual o regime prisional mais gravoso foi determinado apenas ao entendimento de que o ora agravado é reincidente e em razão da natureza do crime, contrariando o disposto nas Súmula 269/STJ e Súmula 440/STJ; e 718 e 719/STF.

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