TJSP. Habeas Corpus - Injúria (duas vezes) e ameaça, no âmbito das relações domésticas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem com de que o averiguado faz jus a substituição da preventiva por internação provisória em clínica ou instituição terapêutica especializada - Inadmissibilidade - Não conhecimento da pretensão para substituição da custódia cautelar por internação provisória em clínica ou instituição terapêutica especializada no tratamento de dependência química, eis que foi dirigida diretamente a esta Corte de Justiça, sem que antes tivesse sido submetida à apreciação do Juízo de origem, a evidenciar induzimento à supressão de instância - Impossibilidade de conhecer da ação constitucional, nesse aspecto, por afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88) - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Writ parcialmente conhecido e ordem denegada
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito