DOC. 220.9160.6481.7702

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Sentença de extinção da ação. Tese sobre o prosseguimento da reconvenção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Agravo interno desprovido.

1 - Denota-se não ter sido objeto de exame pelo colegiado estadual a tese sobre o prosseguimento da reconvenção, sob o viés defendido pela agravante, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, razão pela qual incide na espécie a Súmula 211/STJ, ante a falta do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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