DOC. 483.4068.8401.2524

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS APRESENTADOS. MÉRITO DA PROPOSTA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em ação de repactuação de dívidas ajuizada por consumidor superendividado, com apresentação de documentos pessoais, histórico financeiro, extratos e plano de pagamento, além de parecer técnico com os cálculos da proposta. O juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de ausência de plano de pagamento adequado, nos termos do CDC, art. 104-A ensejando a interposição do recurso para reforma da sentença e continuidade da ação.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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